{"id":531886,"date":"2026-07-04T07:18:43","date_gmt":"2026-07-04T11:18:43","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=531886"},"modified":"2026-07-04T07:18:43","modified_gmt":"2026-07-04T11:18:43","slug":"tj-derruba-decreto-de-area-minima-para-terrenos-em-cuiaba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=531886","title":{"rendered":"TJ derruba decreto de \u00e1rea m\u00ednima para terrenos em Cuiab\u00e1"},"content":{"rendered":"
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O Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso (TJMT) suspendeu, em decis\u00e3o liminar proferida na tarde desta sexta-feira (3), os efeitos do Decreto Municipal n\u00ba 12.169\/2026, editado pelo prefeito Ab\u00edlio Brunini (PL). A decis\u00e3o da desembargadora Clarice Claudino da Silva determina a retomada imediata da an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o de projetos de loteamento com terrenos inferiores a 200 metros quadrados, que haviam sido congelados pela prefeitura no fim de junho.<\/p>\n

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A liminar atende a uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Diret\u00f3rio Estadual do Partido Movimento Democr\u00e1tico Brasileiro (MDB). A magistrada concedeu a medida com efeitos retroativos, o que significa que o decreto do Executivo perde a validade desde o dia em que foi publicado, em 24 de junho. A decis\u00e3o ainda ser\u00e1 submetida ao referendo dos demais membros do \u00d3rg\u00e3o Especial do TJMT. <\/p>\n

Ao decidir de forma monocr\u00e1tica pela urg\u00eancia, a relatora apontou que a prefeitura violou o princ\u00edpio constitucional da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e da reserva legal. Segundo a desembargadora, o munic\u00edpio tentou criar uma restri\u00e7\u00e3o ao direito de propriedade e ao parcelamento do solo urbano sem o devido lastro legal, atropelando a Lei Complementar Municipal n.\u00ba 389\/2015 (legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica vigente, que estabelece os par\u00e2metros atuais e prev\u00ea exce\u00e7\u00f5es para lotes a partir de 180 m\u00b2). Outro ponto considerado grave foi a aplica\u00e7\u00e3o retroativa do decreto, que paralisou requerimentos em andamento e gerou inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos administrados.<\/p>\n

\u0093Est\u00e1 claro que o pr\u00f3prio Executivo Municipal reconhece a inexist\u00eancia, no ordenamento local, de lei que autorize as exig\u00eancias impostas por meio do Decreto questionado, o que confere plausibilidade ao direito invocado pelo autor\u0094, fundamentou a desembargadora na decis\u00e3o.<\/p>\n

A decis\u00e3o judicial do \u00d3rg\u00e3o Especial interrompe a estrat\u00e9gia do prefeito, que vinha travando uma \u0093guerra\u0094 com o setor imobili\u00e1rio e com o Poder Legislativo. O decreto assinado pelo prefeito exigia que novos lotes tivessem, no m\u00ednimo, 200 m\u00b2 de \u00e1rea e 10 metros de frente (testada), sob o argumento de combater o adensamento desordenado e a \u0093precariza\u00e7\u00e3o da habita\u00e7\u00e3o\u0094.<\/p>\n

A medida vinha sendo duramente criticada por entidades ligadas \u00e0 constru\u00e7\u00e3o civil e por partidos pol\u00edticos. Al\u00e9m da ADI do MDB, que resultou na liminar de hoje, o Diret\u00f3rio Municipal do Partido Social Democr\u00e1tico (PSD), sob a lideran\u00e7a do senador Carlos F\u00e1varo, tamb\u00e9m acionou o TJMT, alegando que o teto imposto por Ab\u00edlio asfixiaria o mercado e inviabilizaria projetos como o \u0093Minha Casa, Minha Vida\u0094 e o \u0093Ser Fam\u00edlia Habita\u00e7\u00e3o\u0094 na Capital, onde o d\u00e9ficit habitacional chega a 44 mil fam\u00edlias.<\/p>\n

Na C\u00e2mara, o clima tamb\u00e9m era de confronto. Um grupo de 14 vereadores, unindo parlamentares de base e de oposi\u00e7\u00e3o, liderados por D\u00eddimo Vov\u00f4 (PSB), articulava para votar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com o objetivo de sustar os efeitos da canetada do prefeito. Parlamentares como Maysa Le\u00e3o e Daniel Monteiro (Republicanos) vinham classificando o ato do Executivo como flagrantemente inconstitucional por passar por cima das prerrogativas dos vereadores.<\/p>\n

Agora, com a ordem expedida pela relatora, os processos administrativos que estavam sobrestados na Secretaria de Urbanismo devem voltar a tramitar normalmente sob os crit\u00e9rios da legisla\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n

O prefeito Ab\u00edlio Brunini ter\u00e1 o prazo de 10 dias para prestar informa\u00e7\u00f5es oficiais e detalhadas ao Tribunal de Justi\u00e7a. A Mesa Diretora da C\u00e2mara de Cuiab\u00e1 tamb\u00e9m foi notificada para tomar ci\u00eancia do processo e se manifestar, e, na sequ\u00eancia, o caso ser\u00e1 enviado para parecer da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a. <\/p>\n

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