{"id":524942,"date":"2026-06-30T21:37:08","date_gmt":"2026-07-01T01:37:08","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=524942"},"modified":"2026-06-30T21:37:08","modified_gmt":"2026-07-01T01:37:08","slug":"senado-aponta-confusao-de-conceitos-e-pede-rejeicao-de-sumula-proposta-por-gilmar-mendes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=524942","title":{"rendered":"Senado aponta confus\u00e3o de conceitos e pede rejei\u00e7\u00e3o de s\u00famula proposta por Gilmar Mendes"},"content":{"rendered":"
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A advocacia do Senado Federal pediu que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitem a proposta de s\u00famula vinculante do decano da Corte, Gilmar Mendes, que busca impedir as chamadas pautas-bomba, que atingem diretamente o Or\u00e7amento do Executivo. A manifesta\u00e7\u00e3o foi protocolada na noite desta ter\u00e7a-feira (30) e aponta uma s\u00e9rie de confus\u00f5es de conceitos na proposta do ministro.<\/p>\n

O documento argumenta que Gilmar incluiu em sua proposta dois conceitos distintos enquanto cita uma regra que s\u00f3 diz respeito a um deles. A refer\u00eancia de Gilmar \u00e9 ao artigo 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), que diz que “a proposi\u00e7\u00e3o legislativa que crie ou altere despesa obrigat\u00f3ria ou ren\u00fancia de receita dever\u00e1 ser acompanhada da estimativa do seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro<\/strong>“.<\/p>\n

J\u00e1 o texto proposto por Gilmar diz que \u00e9 “inconstitucional a lei ou ato normativo que crie ou altere despesa obrigat\u00f3ria, conceda benef\u00edcio fiscal ou implique ren\u00fancia de receita sem pr\u00e9via estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, bem como sem a indica\u00e7\u00e3o das respectivas medidas compensat\u00f3rias<\/strong>“. O Senado explica que estimativa de impacto e medidas compensat\u00f3rias s\u00e3o conceitos diferentes.<\/p>\n

“A estimativa de impacto \u00e9 instrumento de transpar\u00eancia e racionalidade: destina-se a permitir que o Parlamento delibere informado sobre os efeitos fiscais da pol\u00edtica p\u00fablica objeto de aprecia\u00e7\u00e3o. \u00c9 requisito de natureza cognitiva e procedimental. J\u00e1 a medida de compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 instrumento de neutraliza\u00e7\u00e3o fiscal: visa, mediante aumento de receita ou redu\u00e7\u00e3o de despesa, anular ou mitigar o efeito da ren\u00fancia sobre o equil\u00edbrio das contas. Enquanto a primeira diz respeito ao conhecimento do impacto, a segunda diz respeito \u00e0 conten\u00e7\u00e3o dos seus efeitos”, argumenta.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Legislativo pode escolher entre estimativa de impacto ou compensa\u00e7\u00e3o, defende documento<\/h2>\n

Al\u00e9m da pr\u00f3pria diferen\u00e7a de conceitos, o Senado aponta para uma diferen\u00e7a entre a proposta de Gilmar e a lei de Responsabilidade Fiscal. Enquanto o texto do decano exige, ao mesmo tempo, estimativa de impacto e medidas de compensa\u00e7\u00e3o, o artigo 14 da lei de Responsabilidade Fiscal abre as duas modalidades como op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

“Art. 14. A concess\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria da qual decorra ren\u00fancia de receita dever\u00e1 estar acompanhada de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva iniciar sua vig\u00eancia e nos dois exerc\u00edcios subsequentes e atender ao disposto na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e a pelo menos uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es:\u00a0<\/strong><\/em><\/p>\n

I – demonstra\u00e7\u00e3o pelo proponente de que a ren\u00fancia foi considerada na estimativa de receita da lei or\u00e7ament\u00e1ria, na forma do art. 12, e de que n\u00e3o afetar\u00e1 as metas de resultados fiscais previstas no anexo pr\u00f3prio da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;<\/em><\/p>\n

II – estar acompanhada de medidas de compensa\u00e7\u00e3o, no per\u00edodo mencionado no\u00a0caput, por meio do aumento de receita, proveniente da eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, majora\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p>\n

Com isso, o \u00f3rg\u00e3o argumenta que a ideia de Gilmar “n\u00e3o apenas constitucionaliza norma infraconstitucional como ainda a deturpa, suprimindo a alternatividade que lhe \u00e9 inerente”.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Gilmar teria confundido proposta com lei<\/h2>\n

A peti\u00e7\u00e3o ainda aponta para uma diferen\u00e7a de termos nos dois textos. Enquanto o artigo 113 fala em “proposi\u00e7\u00e3o legislativa” para exigir a estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio, a proposta de s\u00famula vinculante foca na lei j\u00e1 aprovada.<\/p>\n

“O verbete, ao cominar a inconstitucionalidade da ‘lei ou ato normativo’, opera essa transposi\u00e7\u00e3o sem reconhec\u00ea-la: desloca para o produto do processo legislativo a san\u00e7\u00e3o que o dispositivo constitucional, se muito, dirige ao procedimento. Essa opera\u00e7\u00e3o \u00e9 hermeneuticamente inadmiss\u00edvel”, afirma.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Senado aponta risco de interfer\u00eancia permanente do STF no or\u00e7amento p\u00fablico<\/h2>\n

A advocacia do Senado v\u00ea ainda o risco de que o Supremo se transforme em uma “inst\u00e2ncia permanente de revalida\u00e7\u00e3o das escolhas or\u00e7ament\u00e1rias e econ\u00f4micas do Legislativo e do Executivo”, o que causaria, nesse sentido, inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

“A obrigatoriedade de medidas de compensa\u00e7\u00e3o torna inexor\u00e1vel a aprecia\u00e7\u00e3o judicial acerca da sufici\u00eancia e pertin\u00eancia, o que demandaria do Supremo Tribunal Federal (e das demais inst\u00e2ncias do Poder Judici\u00e1rio) incurs\u00e3o indevida no m\u00e9rito das escolhas legislativas e na condu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica fiscal, in tens\u00e3o com o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes”, completa.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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