{"id":524200,"date":"2026-06-30T18:14:34","date_gmt":"2026-06-30T22:14:34","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=524200"},"modified":"2026-06-30T18:14:34","modified_gmt":"2026-06-30T22:14:34","slug":"municipios-pedem-blindagem-contra-pisos-nacionais-em-sumula-proposta-por-gilmar-mendes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=524200","title":{"rendered":"Munic\u00edpios pedem blindagem contra pisos nacionais em s\u00famula proposta por Gilmar Mendes"},"content":{"rendered":"
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A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM) pediram que o Supremo Tribunal Federal (STF) utilize a s\u00famula vinculante proposta pelo ministro Gilmar Mendes para blindar as prefeituras contra leis que imp\u00f5em despesas sem indicar fontes de custeio.<\/p>\n

As duas peti\u00e7\u00f5es citam a mesma regra da Constitui\u00e7\u00e3o, que veda a imposi\u00e7\u00e3o, por lei, de qualquer despesa \u00e0 Uni\u00e3o, aos estados, ao distrito federal ou aos munic\u00edpios sem uma previs\u00e3o de onde vir\u00e3o os recursos. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o \u00e9 para os decretos anuais que reajustam o sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

Mesmo assim, as entidades apontam viola\u00e7\u00f5es ao dispositivo, como a aprova\u00e7\u00e3o de pisos salariais para a enfermagem (R$ 4.750,00 para enfermeiros, R$ 3.325,00 para t\u00e9cnicos e R$ 2.375,00 para auxiliares e parteiras), para os professores (R$ 5.130,63), para os agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e agentes de combate a endemias (tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos). De acordo com as associa\u00e7\u00f5es, esses sal\u00e1rios representam 28% de todo o funcionalismo p\u00fablico dos munic\u00edpios.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o pressiona no sentido oposto ao impor limite de gastos com pessoal<\/h2>\n

A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pressiona no lado oposto: os munic\u00edpios n\u00e3o podem gastar mais do que 60% de sua receita corrente l\u00edquida com a remunera\u00e7\u00e3o de seus servidores. Caso estoure o limite, a prefeitura fica impedida de contratar, criar novos cargos ou conceder reajustes.<\/p>\n

“A cria\u00e7\u00e3o de pisos salariais nacionais possui um grande desdobramento sobre a pol\u00edtica de pessoal no \u00e2mbito local, uma vez que altera os planos<\/p>\n

de carreiras institu\u00eddos e onera n\u00e3o somente as atuais despesas de pessoal como a sustentabilidade previdenci\u00e1ria de milhares de Munic\u00edpios com Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (RPPS)”, argumenta.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Documento elenca propostas de piso nacional em discuss\u00e3o<\/h2>\n

A CNM foi al\u00e9m, elencando 33 projetos para pisos de diferentes categorias que, caso aprovados, devem representar um impacto or\u00e7ament\u00e1rio de R$ 81,5 bilh\u00f5es por ano. As propostas incluem o piso do profissional de lanternagem e funilaria<\/a>, dos t\u00e9cnicos em eletricidade e eletrot\u00e9cnica<\/a>, do gar\u00e7om<\/a>, do recepcionista<\/a>, entre outros.<\/p>\n

Para os munic\u00edpios, a cria\u00e7\u00e3o dos pisos \u00e9 equivalente ao conceito de pauta-bomba, que motivou o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a buscar o socorro de Gilmar Mendes. Essas pautas s\u00e3o utilizadas pelos chefes do Legislativo para influenciar na agenda do Executivo.<\/p>\n

O estopim para o pedido de socorro foi a amea\u00e7a do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), de pautar uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que pode instituir uma aposentadoria especial para agentes de sa\u00fade. O impacto estimado \u00e9 de R$ 30 bilh\u00f5es em 10 anos.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Entenda a proposta de Gilmar Mendes<\/h2>\n

Durigan procurou Gilmar Mendes para conter pautas-bomba, mas defendeu reajuste na proposta do decano. (Foto: Washington Costa\/MF)<\/i><\/p>\n

O texto inicial proposto pelo decano faz refer\u00eancia ao artigo 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), que estabelece que “a proposi\u00e7\u00e3o legislativa que crie ou altere despesa obrigat\u00f3ria ou ren\u00fancia de receita dever\u00e1 ser acompanhada da estimativa do seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro”, al\u00e9m de citar, genericamente, a Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n

“O artigo 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias aplica\u2010se \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, sendo inconstitucional a lei ou ato normativo que crie ou altere despesa obrigat\u00f3ria, conceda benef\u00edcio fiscal ou implique ren\u00fancia de receita sem pr\u00e9via estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, bem como sem a indica\u00e7\u00e3o das respectivas medidas compensat\u00f3rias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz o texto.<\/p>\n

Apesar de ter sido a causa da poss\u00edvel inova\u00e7\u00e3o, Durigan criticou a primeira vers\u00e3o. Para ele, falta explicitar formas indiretas de cria\u00e7\u00e3o de despesas como a gera\u00e7\u00e3ode novos gastos ou vincular a varia\u00e7\u00e3o da receita ao aumento dos desembolsos.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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