{"id":523433,"date":"2026-06-30T10:02:40","date_gmt":"2026-06-30T14:02:40","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=523433"},"modified":"2026-06-30T10:02:40","modified_gmt":"2026-06-30T14:02:40","slug":"como-o-pl-dos-mercados-digitais-pode-afetar-as-informacoes-que-voce-consome","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=523433","title":{"rendered":"Como o PL dos mercados digitais pode afetar as informa\u00e7\u00f5es que voc\u00ea consome"},"content":{"rendered":"
Parlamentares afirmam que decretos de Lula abrem espa\u00e7o para censura e criam inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s plataformas. (Foto: Geraldo Magela\/Ag\u00eancia Senado)<\/span>\n

Ou\u00e7a este conte\u00fado<\/p>\n

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O PL 4675\/2025, tamb\u00e9m conhecido como “PL dos mercados digitais”, ainda tramita no Congresso<\/a>. O projeto foi inspirado no Digital Markets Act europeu e nasce com o objetivo de limitar o poder das plataformas digitais que, com a expans\u00e3o da tecnologia, tornaram-se capazes de provocar grandes transforma\u00e7\u00f5es sociais. Essas plataformas amplificam vantagens \u2013 como conectar pessoas e mobilizar politicamente causas que antes teriam pouca repercuss\u00e3o \u2013 mas tamb\u00e9m amplificam problemas, como o fortalecimento de bolhas digitais e a dissemina\u00e7\u00e3o de desinforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

H\u00e1, de fato, uma necessidade leg\u00edtima de discutir a regula\u00e7\u00e3o dessas plataformas. O problema est\u00e1 na maneira como o PL prop\u00f5e faz\u00ea-lo.<\/p>\n

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Se o objetivo \u00e9 regular as plataformas de forma leg\u00edtima e duradoura, o caminho \u00e9 o Congresso, com debate aberto e participa\u00e7\u00e3o de todos os setores \u2013 n\u00e3o um decreto administrativo <\/p>\n<\/blockquote>\n

A mudan\u00e7a mais preocupante est\u00e1 nas novas atribui\u00e7\u00f5es conferidas ao Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade), \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por proteger a concorr\u00eancia nos mercados digitais no Brasil. Hoje, o Cade s\u00f3 pode punir uma empresa depois de provar que ela fez algo errado. Com o PL, esse \u00f3rg\u00e3o ganha novos poderes: passa a poder impor obriga\u00e7\u00f5es a plataformas digitais sem precisar demonstrar nenhuma infra\u00e7\u00e3o. Isso inclui interferir em como as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o ranqueadas e em como a arquitetura de uma plataforma inteira \u00e9 organizada \u2013 impactando diretamente o que voc\u00ea consome.<\/p>\n

O Cade, um bra\u00e7o indireto do Executivo, passaria a exercer um controle estatal sobre o ambiente digital sem precedentes no Brasil. E \u00e9 justamente da\u00ed que deriva o problema central: toda a l\u00f3gica de controle democr\u00e1tico cai por terra. O que est\u00e1 sendo transferido n\u00e3o s\u00e3o meras decis\u00f5es t\u00e9cnicas \u2013 s\u00e3o decis\u00f5es sobre a arquitetura da esfera p\u00fablica digital: quais vozes ganham visibilidade, como informa\u00e7\u00f5es circulam, quais plataformas podem se integrar. Essas s\u00e3o escolhas com consequ\u00eancias pol\u00edticas diretas, que deveriam passar pelo escrut\u00ednio democr\u00e1tico do Legislativo, n\u00e3o ser definidas por um \u00f3rg\u00e3o administrativo.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

\u00c9 verdade que as plataformas j\u00e1 decidem quais informa\u00e7\u00f5es voc\u00ea consome, e exigir transpar\u00eancia sobre como essas regras funcionam \u00e9 leg\u00edtimo e necess\u00e1rio. Mas o PL oferece um rem\u00e9dio pior que a doen\u00e7a: ao trocar o controle privado das plataformas pelo controle estatal, n\u00e3o resolve o problema \u2013 apenas muda quem decide. E esse processo pode ser irrevers\u00edvel: diferentemente de uma lei, que pode ser revogada pelo Congresso, decis\u00f5es administrativas sobre arquitetura tecnol\u00f3gica s\u00e3o dif\u00edceis de desfazer e oferecem menos espa\u00e7o para recurso.<\/p>\n

O Brasil tem uma tradi\u00e7\u00e3o melhor do que essa. O Marco Civil da Internet foi constru\u00eddo a partir de um processo multissetorial exemplar, com participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil, acad\u00eamicos, empresas e cidad\u00e3os. O PL 4675 inverte essa l\u00f3gica ao concentrar o poder decis\u00f3rio em um \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico, sem mecanismos equivalentes de participa\u00e7\u00e3o e controle democr\u00e1tico \u2013 exatamente o oposto do que a tradi\u00e7\u00e3o brasileira de governan\u00e7a da internet havia consolidado.<\/p>\n

Se o objetivo \u00e9 regular as plataformas de forma leg\u00edtima e duradoura, o caminho \u00e9 o Congresso, com debate aberto e participa\u00e7\u00e3o de todos os setores \u2013 n\u00e3o um decreto administrativo que pode redesenhar a internet brasileira sem que a sociedade tenha tido chance de opinar<\/p>\n

Sara Clem<\/strong> \u00e9 pesquisadora no Instituto Sivis.<\/em><\/p>\n<\/div>\n

Conte\u00fado editado por: Jocelaine Santos<\/a><\/p>\n

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