{"id":522678,"date":"2026-06-29T20:03:17","date_gmt":"2026-06-30T00:03:17","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=522678"},"modified":"2026-06-29T20:03:17","modified_gmt":"2026-06-30T00:03:17","slug":"pl-de-divorcio-pos-morte-promete-proteger-as-mulheres-mas-pode-ter-o-efeito-contrario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=522678","title":{"rendered":"PL de div\u00f3rcio p\u00f3s-morte promete proteger as mulheres, mas pode ter o efeito contr\u00e1rio"},"content":{"rendered":"
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O objetivo do div\u00f3rcio p\u00f3s-morte \u00e9 evitar que o ex-marido ou ex-companheiro agressor se beneficie de heran\u00e7a da mulher v\u00edtima de viol\u00eancia, mas pode prejudicar a mulher quando \u00e9 o marido quem morre primeiro. (Foto: Karolina Graboska\/kaboompics\/Pexels)<\/span><\/div>\n

Ou\u00e7a este conte\u00fado<\/p>\n

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A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei (PL) que permite a continuidade do processo de div\u00f3rcio ou de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel mesmo ap\u00f3s a morte de um dos c\u00f4njuges. Entre os argumentos apresentados em defesa da proposta est\u00e1 o de que a medida pode proteger mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n

A justificativa apresentada pela autora do PL 198\/24, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e refor\u00e7ada no parecer da relatora, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), \u00e9 que a possibilidade de concluir o div\u00f3rcio nessas situa\u00e7\u00f5es evita que o ex-marido ou ex-companheiro agressor seja beneficiado com heran\u00e7a ou pens\u00e3o em raz\u00e3o da morte da v\u00edtima, na condi\u00e7\u00e3o de vi\u00favo.<\/p>\n

Apesar de partir de uma inten\u00e7\u00e3o considerada moralmente louv\u00e1vel, a proposta pode produzir o efeito contr\u00e1rio quando quem morre \u00e9 o marido, segundo Regina Beatriz Tavares da Silva, presidente da Associa\u00e7\u00e3o de Direito de Fam\u00edlia e das Sucess\u00f5es (ADFAS).<\/p>\n

\u201cA mulher, pelo PL, passa a ter o estado civil de divorciada e n\u00e3o de vi\u00fava, embora ainda n\u00e3o estivesse divorciada quando do falecimento do marido. Me parece que o projeto prejudica a mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica que sobrevive ao agressor, porque deixar\u00e1 de ser sua herdeira, j\u00e1 que n\u00e3o estar\u00e1 em estado de viuvez. Divorciado n\u00e3o \u00e9 herdeiro. Vi\u00favo \u00e9 herdeiro”, pontua a advogada.<\/p>\n

Hoje, se o marido agressor falecer durante o per\u00edodo do processo de div\u00f3rcio, a esposa se torna vi\u00fava. Em regimes como a separa\u00e7\u00e3o de bens ou comunh\u00e3o parcial, ela concorre como herdeira com os filhos ou pais dele, o que pode garantir um amparo financeiro ap\u00f3s anos de abuso sofrido.\u00a0<\/p>\n

Com o PL 198\/2024, caso o processo de div\u00f3rcio continue por iniciativa de herdeiros, como filhos de outro casamento, a mulher acaba perdendo o direito \u00e0 heran\u00e7a ou pens\u00e3o. Restar\u00e1 a ela o direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o, dentro do que estiver previsto no regime escolhido no casamento. Neste caso, a motiva\u00e7\u00e3o do projeto por \u201craz\u00f5es de justi\u00e7a material\u201d, como citado no parecer, acaba enfraquecido.<\/p>\n

Novas regras n\u00e3o mudam em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel<\/h2>\n

O projeto de lei trata a uni\u00e3o est\u00e1vel nos mesmo moldes do casamento. Apesar disso, Regina Beatriz lembra que h\u00e1 um detalhe importante que difere as duas situa\u00e7\u00f5es. \u201cA uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o gera a heran\u00e7a obrigat\u00f3ria ou o direito inabal\u00e1vel \u00e0 leg\u00edtima, que \u00e9 uma parte da heran\u00e7a quando h\u00e1 filhos ou pais do falecido, ou \u00e0 totalidade, quando n\u00e3o h\u00e1 herdeiros filhos ou pais de quem morreu\u201d, diz.<\/p>\n

Segundo a jurista, na uni\u00e3o est\u00e1vel, o companheiro pode, em qualquer hip\u00f3tese, excluir o outro da heran\u00e7a por meio de testamento. Esse entendimento decorre da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 809, que reconheceu a inconstitucionalidade da diferencia\u00e7\u00e3o entre os direitos sucess\u00f3rios de c\u00f4njuges e companheiros prevista no C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

No casamento, por\u00e9m, a regra \u00e9 diferente. O c\u00f4njuge n\u00e3o pode ser exclu\u00eddo da heran\u00e7a por testamento, raz\u00e3o pela qual a sucess\u00e3o segue regras distintas.<\/p>\n

Tribunais j\u00e1 reconhecem o div\u00f3rcio p\u00f3s-morte<\/h2>\n

Para a aprova\u00e7\u00e3o do PL 198\/24 e encaminhamento em regime de urg\u00eancia para o Plen\u00e1rio, a relatora valeu-se tamb\u00e9m da justificativa de que o chamado divorcio post mortem<\/em> j\u00e1 tem um respaldo do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n

Segundo Eliziane Gama, em seu parecer, \u201co projeto n\u00e3o inova de forma temer\u00e1ria, mas consolida em lei uma evolu\u00e7\u00e3o j\u00e1 reconhecida pelos tribunais, conferindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e uniformidade ao tratamento da mat\u00e9ria\u201d.<\/p>\n

No Brasil, atualmente, a dissolu\u00e7\u00e3o de um casamento se d\u00e1 pelo div\u00f3rcio, anula\u00e7\u00e3o ou falecimento de um dos c\u00f4njuges. Mas alguns tribunais no Rio de Janeiro e no Maranh\u00e3o, por meio de recursos especiais citados no parecer de Eliziane, j\u00e1 reconheceram o div\u00f3rcio post mortem, quando comprovado que o casal estava em processo de separa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

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