{"id":518350,"date":"2026-06-27T09:49:43","date_gmt":"2026-06-27T13:49:43","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=518350"},"modified":"2026-06-27T09:49:43","modified_gmt":"2026-06-27T13:49:43","slug":"stf-amplia-atuacao-como-gestor-publico-usando-teses-juridicas-controversas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=518350","title":{"rendered":"STF amplia atua\u00e7\u00e3o como gestor p\u00fablico usando teses jur\u00eddicas controversas"},"content":{"rendered":"
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O Supremo Tribunal Federal<\/a> (STF) tem recorrido, com frequ\u00eancia crescente, \u00e0 tese do \u201cestado de coisas inconstitucional\u201d<\/a> para intervir em \u00e1reas reservadas ao Executivo. Para juristas ouvidos pela Gazeta do Povo<\/strong>, o instrumento n\u00e3o apenas amplia o alcance do Judici\u00e1rio sem respaldo expl\u00edcito na Constitui\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m levanta preocupa\u00e7\u00f5es sobre seus perigosos efeitos sobre a democracia e o equil\u00edbrio entre os poderes.<\/p>\n

\u00c9 essa tese do \u201cestado de coisas inconstitucional\u201d que tem dado respaldo a programas como o 2\u00ba Mutir\u00e3o Pena Justa, em curso desde o come\u00e7o deste m\u00eas at\u00e9 o dia 30 de junho, sob coordena\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), em parceria com tribunais de todo o pa\u00eds. O mutir\u00e3o revisa pris\u00f5es e penas para identificar presos que possam ser soltos, passar ao regime semiaberto ou aberto, obter liberdade condicional ou deixar de entrar no sistema prisional. O programa deriva da decis\u00e3o de 2023 em que o STF reconheceu um \u201cestado de coisas inconstitucional\u201d no sistema prisional e determinou a elabora\u00e7\u00e3o de um plano nacional para enfrentar o problema.<\/p>\n

(Esta reportagem faz parte da s\u00e9rie Brasil Decente<\/strong>, que mostra o que fazer para restabelecer as fronteiras entre os Tr\u00eas Poderes e restaurar a liberdade de express\u00e3o no pa\u00eds. <\/em>Confira aqui os outros textos da s\u00e9rie<\/em><\/a>)<\/em><\/p>\n

A tese do \u201cestado de coisas inconstitucional\u201d foi desenvolvida pela Corte Constitucional da Col\u00f4mbia e adotada expressamente pelo STF na ADPF 347, que trata dos problemas estruturais no sistema carcer\u00e1rio brasileiro. Na pr\u00e1tica, sua aplica\u00e7\u00e3o permite \u00e0 Corte reconhecer situa\u00e7\u00f5es generalizadas de viola\u00e7\u00e3o de direitos e determinar que o poder p\u00fablico \u2013 seja a Uni\u00e3o ou os estados \u2013 adote medidas para enfrent\u00e1-las.<\/p>\n

Esse mecanismo, no entanto, restringe a autonomia dos gestores eleitos, como o presidente da Rep\u00fablica e os governadores, que passam a ter de direcionar recursos e prioridades administrativas para \u00e1reas definidas pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Uso da tese levanta cr\u00edticas sobre interfer\u00eancia entre os poderes<\/h2>\n

Al\u00e9m do sistema prisional, a l\u00f3gica do STF como inst\u00e2ncia de supervis\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas tamb\u00e9m foi aplicada em outros \u00e2mbitos, mesmo quando a Corte n\u00e3o reconhece formalmente um \u201cestado de coisas inconstitucional\u201d. Nos \u00faltimos anos, o tribunal passou a elaborar planos, cobrar relat\u00f3rios, acompanhar metas e impor medidas em \u00e1reas como seguran\u00e7a p\u00fablica, popula\u00e7\u00e3o de rua, meio ambiente, sa\u00fade e pol\u00edtica racial.<\/p>\n

Entram nessa l\u00f3gica casos como a ADPF das Favelas (ADPF 635), sobre opera\u00e7\u00f5es policiais no Rio de Janeiro; a a\u00e7\u00e3o sobre moradores de rua, que levou \u00e0 cobran\u00e7a de medidas da Uni\u00e3o; decis\u00f5es ambientais sobre queimadas e sobre a Amaz\u00f4nia; acordos sobre c\u00e2meras corporais na PM de S\u00e3o Paulo; e o julgamento sobre racismo estrutural, que, embora tenha afastado a declara\u00e7\u00e3o formal de \u201cestado de coisas inconstitucional\u201d, j\u00e1 abriu caminho para novas exig\u00eancias e press\u00f5es por cotas nessa \u00e1rea.<\/p>\n

Para David Sobreira, mestre em Direito por Harvard e professor de Direito Constitucional, a teoria tem seus m\u00e9ritos, especialmente se aplicada de forma dial\u00f3gica, em que o Judici\u00e1rio identifica o problema e o Executivo formula a solu\u00e7\u00e3o-, mas seu uso deveria ser exce\u00e7\u00e3o. \u201cS\u00f3 do fato do Supremo ter cada vez mais expandido a sua capacidade de declarar esse estado de coisas inconstitucional em v\u00e1rios pontos cria um mecanismo de expans\u00e3o dos poderes judiciais que fica muito ao gosto do fregu\u00eas\u201d, avalia.<\/p>\n

Segundo ele, o uso da tese faz parte de um \u201cpacote\u201d de medidas adotadas pelo STF que ampliam seus poderes, no qual inclui um uso maior de decis\u00f5es monocr\u00e1ticas e os acordos na jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional. \u201cTrata-se de um tipo de decis\u00e3o invasiva do ponto de vista da separa\u00e7\u00e3o de poderes, de estruturas e de capacidades institucionais\u201d, o que levanta preocupa\u00e7\u00f5es sobre o funcionamento do sistema a longo prazo. \u201c\u00c9 um problema polic\u00eantrico, como uma teia de aranha: voc\u00ea puxa um ponto e n\u00e3o sabe o efeito no resto\u201d, acrescenta.<\/p>\n

Bruno Coletto, doutor em Direito pela UFRGS, alerta para os riscos da ado\u00e7\u00e3o da teoria sem um debate institucional aprofundado. \u201cA verdade \u00e9 que a vida real \u00e9 inconstitucional. Obviamente que a vida dentro de uma na\u00e7\u00e3o possui suas imperfei\u00e7\u00f5es, mas isso \u00e9 inerente \u00e0 natureza humana. E, justamente por isso, que precisamos da media\u00e7\u00e3o feita pela pol\u00edtica\u201d, afirma.<\/p>\n

Segundo Coletto, faz parte da cidadania buscar meios para superar situa\u00e7\u00f5es injustas. \u201cDelegar n\u00e3o apenas a identifica\u00e7\u00e3o e a declara\u00e7\u00e3o do estado de coisas inconstitucionais, mas tamb\u00e9m as a\u00e7\u00f5es e o controle dessas a\u00e7\u00f5es \u00e0 apenas um \u00f3rg\u00e3o viola toda a l\u00f3gica da tradi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica constitucional do Ocidente\u201d, complementa.<\/p>\n

Juristas questionam capacidade institucional do Judici\u00e1rio sobre temas discutidos<\/h2>\n

Para os juristas, a expans\u00e3o do uso da tese pode expor um problema central como a incapacidade institucional do Judici\u00e1rio para avaliar e interferir em pol\u00edticas p\u00fablicas complexas, formuladas pelo Executivo.<\/p>\n

\u201cSer\u00e1 que o Judici\u00e1rio \u00e9 capaz de fazer esse tipo de avalia\u00e7\u00e3o? Quais s\u00e3o os crit\u00e9rios? E, ao colocar isso no papel, h\u00e1 um ponto central: o Judici\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 eleito \u2014 e esse \u00e9 o grande problema. Justamente por isso, ele precisa convencer a sociedade pela qualidade da fundamenta\u00e7\u00e3o das suas decis\u00f5es\u201d, questiona Sobreira.<\/p>\n

Outro ponto destacado pelo professor \u00e9 que os temas nos quais a tese tem sido aplicada s\u00e3o permeados de subjetividade. \u201cSe uma decis\u00e3o desse tipo n\u00e3o apresenta crit\u00e9rios t\u00e9cnicos claros, demonstrando objetivamente por que as medidas adotadas at\u00e9 aqui seriam insuficientes, surgem d\u00favidas inevit\u00e1veis: insuficientes para quem? Em qual medida? Em que ritmo? Porque pol\u00edticas p\u00fablicas tamb\u00e9m dependem de limites concretos, como a disponibilidade de recursos e a defini\u00e7\u00e3o de prioridades\u201d, aponta.<\/p>\n

Na mesma linha, Bruno Coletto avalia que decis\u00f5es desse tipo est\u00e3o longe de garantir resultados concretos. \u201cDevemos considerar, tamb\u00e9m, que nada garante que o uso desse instrumento doutrin\u00e1rio aumentar\u00e1 a efetividade dos direitos fundamentais. Se fosse t\u00e3o simples e incontroversa a pol\u00edtica p\u00fablica a ser implementada para resolver a inconstitucionalidade da realidade pol\u00edtica e social brasileira, certamente que n\u00e3o haveria tanto desacordo no espa\u00e7o p\u00fablico\u201d, conclui.<\/p>\n

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