{"id":516798,"date":"2026-06-26T13:03:56","date_gmt":"2026-06-26T17:03:56","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=516798"},"modified":"2026-06-26T13:03:56","modified_gmt":"2026-06-26T17:03:56","slug":"gonet-defende-que-stf-restrinja-calote-dos-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=516798","title":{"rendered":"Gonet defende que STF restrinja \u201ccalote dos precat\u00f3rios\u201d"},"content":{"rendered":"
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O procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet, defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), que apenas estados e munic\u00edpios que comprovarem que n\u00e3o possuem caixa para pagar as d\u00edvidas geradas por decis\u00f5es judiciais – os precat\u00f3rios – devem ter direito aos limites de desembolso concedidos pela Emenda Constitucional n\u00ba 136\/2025<\/a>.<\/p>\n

O parecer foi protocolado nesta quinta-feira (25) em uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI)<\/a> proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o que ficou conhecido como “calote dos precat\u00f3rios”. O processo est\u00e1 sob relatoria de Luiz Fux.<\/p>\n

“Se, por um lado, a vincula\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de recursos dos or\u00e7amentos dos estados e munic\u00edpios para a quita\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios em mora pode configurar um instrumento eficaz para o adimplemento dos requisit\u00f3rios vencidos, de modo a permitir a redu\u00e7\u00e3o do estoque dos entes devedores; por outro, a posterga\u00e7\u00e3o excessiva do cumprimento do dever estatal de pagar d\u00edvidas com precat\u00f3rios n\u00e3o se coaduna com limites materiais de reforma do texto constitucional”, diz o parecer.<\/p>\n

Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, o posicionamento de Gonet “reafirma que o equil\u00edbrio fiscal n\u00e3o pode servir de justificativa para o descumprimento de decis\u00f5es judiciais”. O presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho, caminha no mesmo sentido, ao opinar que “medidas excepcionais podem ser adotadas para enfrentar dificuldades fiscais, mas n\u00e3o podem resultar no adiamento indefinido do cumprimento de decis\u00f5es judiciais nem no esvaziamento de direitos fundamentais dos credores”.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Entenda a mudan\u00e7a no sistema de pagamento de precat\u00f3rios<\/h2>\n

OAB acionou o STF assim que mudan\u00e7a no sistema de precat\u00f3rios foi promulgada. Na Corte, o caso ficou sob relatoria de Luiz Fux. (Foto: Gustavo Moreno\/STF)<\/i><\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o da chamada PEC dos Precat\u00f3rios possibilitou o parcelamento das d\u00edvidas de estados e munic\u00edpios com a Uni\u00e3o em at\u00e9 360 parcelas, al\u00e9m de amenizar a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores conjugando a taxa Selic e o \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA).<\/p>\n

A maior das mudan\u00e7as, por\u00e9m, \u00e9 a enfrentada pela OAB e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico: a imposi\u00e7\u00e3o de um teto de pagamento baseado na Receita Corrente L\u00edquida (RCL) que varia de 1% a 5%, de acordo com o tamanho do estoque de precat\u00f3rios acumulados.<\/p>\n

O problema, para Gonet, \u00e9 que o dispositivo n\u00e3o estipula pagamentos m\u00ednimos, mas limites anuais, impedindo que estados e munic\u00edpios adiantem os pagamentos caso tenham caixa para isso. Ele menciona um exemplo citado pelo Comit\u00ea Nacional de Precat\u00f3rios ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ):<\/p>\n

“Tome-se o caso do estado do Rio Grande do Norte, cuja d\u00edvida total consolidada em janeiro de 2025 alcan\u00e7ava 38,07% […] da sua receita corrente l\u00edquida anual. De acordo com a regra proposta, a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida atual somente ocorrer\u00e1 em 2041, ou seja, em 15 (quinze) anos<\/strong>. Considerando que, nesse prazo, novos precat\u00f3rios ser\u00e3o acrescidos ao estoque, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de se fazer qualquer estimativa de termo final para quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, impondo aos credores, na sua imensa maioria pessoas f\u00edsicas com mais de 60 anos de idade, o encargo da imprevisibilidade da satisfa\u00e7\u00e3o do direito que lhes foi reconhecido judicialmente”, detalha o of\u00edcio.<\/p>\n

O procurador-geral da Rep\u00fablica tamb\u00e9m concordou com a OAB ao propor que haja um limite na possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o entre o cidad\u00e3o e o poder p\u00fablico. A emenda deu a esses cidad\u00e3os a op\u00e7\u00e3o de buscar o pagamento de seu precat\u00f3rio j\u00e1 no ano seguinte, mas com redu\u00e7\u00e3o de parte do valor a que t\u00eam direito. Para Gonet, essas negocia\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem reduzir mais do que 40% do valor devido.<\/p>\n<\/div>\n

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