{"id":51303,"date":"2025-12-19T19:55:00","date_gmt":"2025-12-19T23:55:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=51303"},"modified":"2025-12-19T19:55:00","modified_gmt":"2025-12-19T23:55:00","slug":"apos-21-anos-de-batalha-no-congresso-lei-que-destrava-o-agro-esta-nas-maos-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=51303","title":{"rendered":"Ap\u00f3s 21 anos de batalha no Congresso, lei que destrava o agro est\u00e1 nas m\u00e3os do STF"},"content":{"rendered":"
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Depois de uma batalha de 21 anos no Congresso, o agroneg\u00f3cio vai depender do Supremo Tribunal Federal (STF) para desburocratizar as regras de licenciamento ambiental que hoje dificultam atividades de cultivo agr\u00edcola e pecu\u00e1ria extensiva no pa\u00eds.<\/p>\n

A nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (15.190\/2025), proposta em 2004 por meio do projeto de lei (PL) 2.159, foi aprovada neste ano por placares de 54 a 13 no Senado e de 267 a 116 na C\u00e2mara. Ao chegar \u00e0 san\u00e7\u00e3o do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT), no entanto, teve 63 pontos vetados<\/a>, mas 52 deles foram derrubados pelo Congresso<\/a> no fim de novembro.<\/p>\n

Na quarta-feira (17), como j\u00e1 era esperado<\/a>, uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada no STF contra a derrubada dos vetos presidenciais.<\/p>\n

A parte autora da a\u00e7\u00e3o foi o PV, que questiona o aumento dos casos de dispensa de licenciamento ambiental, a licen\u00e7a ambiental autodeclarat\u00f3ria como regra, a exclus\u00e3o da an\u00e1lise de impacto ambiental sobre comunidades ind\u00edgenas e quilombolas e a redu\u00e7\u00e3o do controle estatal sobre o tema.<\/p>\n

A ADI tamb\u00e9m considera inconstitucional a redu\u00e7\u00e3o da responsabilidade socioambiental dos bancos e das institui\u00e7\u00f5es financeiras que trabalham com financiamento rural e a anistia a empreendimentos irregulares, sem licen\u00e7a ambiental, que, com a nova legisla\u00e7\u00e3o, passar\u00e3o a aderir ao licenciamento corretivo.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, cita ainda a autoriza\u00e7\u00e3o para que empreendimentos sejam licenciados sem considerar a outorga do uso da \u00e1gua.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Novas regras para licenciamento ambiental devem destravar empreendimentos agropecu\u00e1rios<\/h2>\n

As novas regras, que entram em vigor em 1.\u00ba de fevereiro de 2026, s\u00e3o consideradas um avan\u00e7o para o agroneg\u00f3cio<\/a>\u00a0por simplificarem as regras para libera\u00e7\u00e3o de atividades que utilizam recursos naturais.<\/p>\n

Conforme o texto, atividades de cultivo agr\u00edcola e pecu\u00e1ria extensiva, por serem consideradas de menor impacto, deixam de ser sujeitas a licenciamento ambiental, cabendo nesses casos a Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC), que se estende ainda a atividades de m\u00e9dio impacto.<\/p>\n

O novo marco legal tamb\u00e9m beneficia o agroneg\u00f3cio ao destravar obras importantes de infraestrutura para o escoamento da produ\u00e7\u00e3o, como rodovias e ferrovias.<\/p>\n

Servi\u00e7os e obras de manuten\u00e7\u00e3o e melhoria de infraestrutura em instala\u00e7\u00f5es ou faixas de dom\u00ednio, inclusive rodovias j\u00e1 pavimentadas, tamb\u00e9m passam a ser consideradas atividades de baixo impacto, sendo, portanto, dispensados os procedimentos de novo licenciamento.<\/p>\n

O advogado Vin\u00edcius Laeder, especialista em direito ambiental, explica que a nova legisla\u00e7\u00e3o busca dar celeridade ao licenciamento ambiental de forma geral, al\u00e9m de uma maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, por reunir em um \u00fanico texto mais de 100 mil normas que hoje regem o tema em diferentes esferas.<\/p>\n

\u201cHoje em dia os processos de licenciamento s\u00e3o muito demorados por causa da dificuldade de se fiscalizar todos os empreendimentos\u201d, afirma. Segundo ele, n\u00e3o h\u00e1 qualquer \u00f3bice em se admitir a aprova\u00e7\u00e3o de atividades por meio de LACs. \u201cTemos outras disposi\u00e7\u00f5es em lei e na Constitui\u00e7\u00e3o que n\u00e3o enxergam ilegalidade nisso.\u201d<\/p>\n

Por outro lado, ele destaca que o fato de entes estaduais e municipais poderem estabelecer situa\u00e7\u00f5es complementares em que a LAC possa ser utilizada abre precedente para um aumento sem limites de situa\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de licen\u00e7a por ades\u00e3o.<\/p>\n

Congresso aprova MP que cria Licenciamento Ambiental Especial e espera san\u00e7\u00e3o de Lula<\/h2>\n

Dos 63 vetos de Lula ao PL 2.159, os nove que n\u00e3o foram derrubados diziam respeito \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do Licenciamento Ambiental Especial (LAE), retirado do projeto de lei por meio de acordo e inclu\u00eddo na Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.308\/2025, que foi convertida em lei pela C\u00e2mara e pelo Senado no in\u00edcio deste m\u00eas e segue agora para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

A proposta estabelece rito e prazos definidos de modo a modernizar procedimentos para a modalidade de licenciamento. O texto mant\u00e9m a exig\u00eancia de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental (Rima) para empreendimentos de grande impacto, simplifica etapas espec\u00edficas \u2014 como procedimentos de dragagem de manuten\u00e7\u00e3o \u2014 e promove a integra\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica dos processos.<\/p>\n

\u201cA LAE \u00e9 mais uma oportunidade que o Congresso Nacional oferece para tirar do papel os projetos estrat\u00e9gicos que o Brasil precisa para voltar aos trilhos do crescimento, com seguran\u00e7a e preserva\u00e7\u00e3o ambiental\u201d, afirmou o deputado federal Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria (FPA).<\/p>\n

\u201cCom essa moderniza\u00e7\u00e3o, o Brasil se torna ainda mais gigante na produ\u00e7\u00e3o de alimentos e na prote\u00e7\u00e3o ambiental\u201d, disse o deputado S\u00e9rgio Souza (MDB-PR), integrante e ex-presidente da FPA.<\/p>\n

Marina Silva e ONGs tamb\u00e9m disseram que v\u00e3o recorrer ao STF contra derrubada de vetos<\/h2>\n

Ap\u00f3s a derrubada dos vetos da Lei do Licenciamento Ambiental, a ministra do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima, Marina Silva, afirmou que o governo federal tamb\u00e9m buscaria no STF a recomposi\u00e7\u00e3o da lei conforme sancionada por Lula.<\/p>\n

\u201cEstamos considerando fortemente. Porque \u00e9 inconstitucional voc\u00ea passar por cima do artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que diz que todos os cidad\u00e3os e cidad\u00e3s t\u00eam direito a um ambiente saud\u00e1vel\u201d, disse em participa\u00e7\u00e3o no programa Bom Dia Ministra, do CanalGov.<\/p>\n

Diversas organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais (ONGs) tamb\u00e9m afirmaram que acionariam o STF<\/a> para contestar a nova lei.<\/p>\n

Suely Ara\u00fajo, coordenadora de Pol\u00edticas P\u00fablicas do Observat\u00f3rio do Clima, disse que o texto tem uma s\u00e9rie de \u201cinconstitucionalidades\u201d que s\u00e3o um \u201cprato cheio para judicializa\u00e7\u00e3o\u201d no STF e em outras esferas.<\/p>\n

Let\u00edcia Camargo, consultora de advocacy do Painel Mar, tamb\u00e9m defendeu a medida. \u201cEsse \u00e9, sem d\u00favida, um retrocesso que coloca em risco vidas e compromissos fundamentais do Brasil. Recorreremos ao STF em busca de justi\u00e7a e de prote\u00e7\u00e3o aos direitos socioambientais\u201d, afirmou.<\/p>\n

\u201cO governo, a PGR [Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica] e os partidos pol\u00edticos deveriam questionar a constitucionalidade da nova Lei no STF para derrubar imediatamente esses importantes retrocessos\u201d, disse Mauricio Guetta, diretor de pol\u00edticas p\u00fablicas e direito da ONG Avaaz.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

J\u00e1 em maio, o decano do Supremo, Gilmar Mendes, projetou que o tema \u201ccertamente\u201d seria judicializado. \u201cCertamente isso vai ser depois judicializado, como s\u00f3i acontecer, mas o\u00a0importante \u00e9 que n\u00f3s n\u00e3o percamos de\u00a0vista a necessidade de prote\u00e7\u00e3o ao meio\u00a0ambiente\u201d, afirmou.<\/p>\n

Outro ministro, Flavio Dino, foi al\u00e9m. Em entrevista \u00e0 revista\u00a0Piau\u00ed\u00a0<\/em>em junho, ele chamou o projeto de lei de \u201cPL da Devasta\u00e7\u00e3o\u201d, apelido pejorativo criado por ambientalistas para o projeto.<\/p>\n

\u201cO PL da Devasta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 contestado no Supremo t\u00e3o certo quanto o Botafogo foi campe\u00e3o da Libertadores no ano passado\u201d, disse Dino, torcedor declarado do alvinegro carioca. \u201cO governo atual at\u00e9 tenta evitar batalhas no Supremo. Mas, de modo geral, esses assuntos mais graves acabam chegando [ao Supremo] por meio de uma a\u00e7\u00e3o de um partido pol\u00edtico.\u201d<\/p>\n

STF j\u00e1 decidiu contra licen\u00e7a por ades\u00e3o em projetos de m\u00e9dio impacto<\/h2>\n

Em julgamentos anteriores, o STF j\u00e1 decidiu que procedimentos simplificados para licenciamento ambiental s\u00e3o constitucionalmente aceitos para empreendimentos de baixo impacto, mas apresentou ressalvas para projetos de m\u00e9dio potencial.<\/p>\n

Em uma a\u00e7\u00e3o contra a Lei 15.434\/2020 do Rio Grande do Sul, os ministros da corte decidiram que a simplifica\u00e7\u00e3o do processo de licenciamento ambiental s\u00f3 pode ser aplicada a atividades de pequeno potencial de impacto ambiental.<\/p>\n

Para a PGR, que entrou com a representa\u00e7\u00e3o contra a legisla\u00e7\u00e3o ga\u00facha, a norma estadual teria flexibilizado indevidamente a concess\u00e3o do licenciamento ao n\u00e3o listar quais atividades poderiam ser autorizadas por meio do procedimento mais simples.<\/p>\n

A decis\u00e3o do plen\u00e1rio do Supremo foi tomada por maioria de votos, em abril de 2025, acompanhando a posi\u00e7\u00e3o do relator, Cristiano Zanin.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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