{"id":510320,"date":"2026-06-23T13:51:10","date_gmt":"2026-06-23T17:51:10","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=510320"},"modified":"2026-06-23T13:51:10","modified_gmt":"2026-06-23T17:51:10","slug":"fachin-publica-proposta-de-sumula-vinculante-de-gilmar-mendes-contra-pautas-bomba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=510320","title":{"rendered":"Fachin publica proposta de s\u00famula vinculante de Gilmar Mendes contra pautas-bomba"},"content":{"rendered":"
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, assinou nesta segunda-feira (22) o edital<\/a> que torna p\u00fablica a proposta de s\u00famula vinculante<\/a> do ministro Gilmar Mendes contra as chamadas “pautas-bomba”.<\/p>\n

O edital ficar\u00e1 dispon\u00edvel por 20 dias. Depois disso, abre-se o prazo de cinco dias para que todos os interessados se manifestem. Esta etapa n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, mas Fachin optou por inclu\u00ed-la. Em seguida, os autos ser\u00e3o encaminhados ao procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet.<\/p>\n

Na \u00faltima quinta-feira (18), Fachin entendeu que a proposta foi apresentada corretamente e contempla um tema pertinente. Com isso, ele determinou o prosseguimento do rito de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

O que diz a s\u00famula vinculante proposta por Gilmar Mendes<\/h2>\n

Durigan pediu socorro a Gilmar, mas reclamou de lacunas no texto proposto. (Foto: Washington Costa\/MF)<\/i><\/p>\n

O texto sugerido pelo decano do Supremo faz refer\u00eancia ao artigo 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, uma esp\u00e9cie de anexo \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o com regras tempor\u00e1rias, utilizada principalmente durante sua implementa\u00e7\u00e3o, em 1988. O artigo diz que “a proposi\u00e7\u00e3o legislativa que crie ou altere despesa obrigat\u00f3ria ou ren\u00fancia de receita dever\u00e1 ser acompanhada da estimativa do seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro”.<\/p>\n

“O artigo 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias aplica\u2010se \u00e0 Uni\u00e3o, aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios, sendo inconstitucional a lei ou ato normativo que crie ou altere despesa obrigat\u00f3ria, conceda benef\u00edcio fiscal ou implique ren\u00fancia de receita sem pr\u00e9via estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, bem como sem a indica\u00e7\u00e3o das respectivas medidas compensat\u00f3rias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz a mat\u00e9ria.<\/p>\n

Com isso, os presidentes do Senado e da C\u00e2mara perderiam o poder de pautar projetos com alto impacto no or\u00e7amento para direcionarem o Planalto em torno de seus interesses. Para o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o texto poderia ser melhor, contemplando situa\u00e7\u00f5es em que o Legislativo obriga o governo a criar por conta pr\u00f3pria um novo gasto ou a pendurar alguma fonte de receita.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

O poder de uma s\u00famula vinculante e como \u00e9 aprovada<\/h2>\n

As s\u00famulas vinculantes s\u00e3o regulamentadas por uma lei de 2006<\/a>, sancionada pelo presidente Lula (PT). Diferentemente de qualquer outra decis\u00e3o ou das s\u00famulas simples, que s\u00e3o restritas ao Judici\u00e1rio, as s\u00famulas vinculantes s\u00e3o de obedi\u00eancia obrigat\u00f3ria a todo o poder p\u00fablico federal, estadual e municipal.<\/p>\n

Para que seja v\u00e1lida, a proposta deve ter como tema mat\u00e9rias com “controv\u00e9rsia atual que acarrete grave inseguran\u00e7a jur\u00eddica e relevante multiplica\u00e7\u00e3o de processos sobre id\u00eantica quest\u00e3o”. Para a aprova\u00e7\u00e3o, s\u00e3o necess\u00e1rios dois ter\u00e7os dos votos dos ministros, ou seja, oito ministros (ou sete, na composi\u00e7\u00e3o atual).<\/p>\n

Podem propor uma s\u00famula vinculante:<\/p>\n

    \n
  1. Presidente da Rep\u00fablica;<\/li>\n
  2. Mesas diretoras do Senado e da C\u00e2mara;<\/li>\n
  3. Procurador-Geral da Rep\u00fablica;<\/li>\n
  4. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);<\/li>\n
  5. Defensor P\u00fablico-Geral da Uni\u00e3o;<\/li>\n
  6. Partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso;<\/li>\n
  7. Confedera\u00e7\u00e3o sindical ou entidade de classe com alcance nacional;<\/li>\n
  8. Mesas diretoras das assembleias legislativas dos estados ou da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal (CLDF);<\/li>\n
  9. Governadores dos estados ou do Distrito Federal;<\/li>\n
  10. Tribunais superiores, tribunais de justi\u00e7a, tribunais regionais federais (TRFs), tribunais regionais do trabalho (TRTs), tribunais regionais eleitorais (TREs) e tribunais militares.<\/li>\n<\/ol>\n

    Apesar da lista grande, ficam de fora os munic\u00edpios. Mesmo assim, eles podem propor s\u00famulas vinculantes, mas dentro de processos em que estejam envolvidos.<\/p>\n

    Mesmo com tal for\u00e7a, por\u00e9m, esse mecanismo n\u00e3o \u00e9 maior do que a pr\u00f3pria lei. Nesse caso, por exemplo, Gilmar Mendes menciona a Lei de Responsabilidade Fiscal<\/a>. Caso o Congresso altere esta lei de forma a comprometer a s\u00famula vinculante, ela dever\u00e1 ser imediatamente revisada ou cancelada.<\/p>\n

    Atualmente, o Supremo possui 61 s\u00famulas vinculantes vigentes. A \u00faltima delas, aprovada em setembro de 2025, disp\u00f5e que o crime de tr\u00e1fico privilegiado n\u00e3o \u00e9 hediondo. O texto foi relatado pelo ent\u00e3o presidente do Supremo, o ex-ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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