{"id":510150,"date":"2026-06-23T11:36:00","date_gmt":"2026-06-23T15:36:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=510150"},"modified":"2026-06-23T11:36:00","modified_gmt":"2026-06-23T15:36:00","slug":"comissao-aprova-regras-para-contratos-de-distribuicao-de-produtos-industrializados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=510150","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova regras para contratos de distribui\u00e7\u00e3o de produtos industrializados"},"content":{"rendered":"<article class=\"g-artigo artigo--noticia\">\n<span>Economia<\/span>\n<h1>Comiss\u00e3o aprova regras para contratos de distribui\u00e7\u00e3o de produtos industrializados<\/h1>\n<p>Texto segue em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n<div>\n<p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t23\/06\/2026 &#8211; 12:36 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n<p><em>Thiago Cristino \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><br \/>\n<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/06\/img20260519150802465-768x510.jpg\" \/><\/p>\n<div>Z\u00e9 Neto \u00e9 o relator da proposta<\/div>\n<p>A Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria regras para contratos de distribui\u00e7\u00e3o de produtos industrializados no pa\u00eds.\u00a0O texto define esse contrato como um acordo entre fornecedor e distribuidor para compra e venda regular de produtos a serem comercializados em uma \u00e1rea determinada.<\/p>\n<p>A proposta define os direitos e os deveres das duas partes e estabelece regras para encerrar o contrato.<\/p>\n<p>As novas regras n\u00e3o se aplicam ao mercado de ve\u00edculos automotores, que continua sujeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n<p>O texto aprovado \u00e9 um <span title=\"Nome que se d\u00e1 ao texto que altera substancialmente o conte\u00fado original da proposta. O substitutivo \u00e9 apresentado pelo relator e tem prefer\u00eancia na vota\u00e7\u00e3o sobre o projeto original.\">substitutivo<\/span> do deputado Z\u00e9 Neto (PT-BA) ao Projeto de Lei 1780\/22, do deputado Glaustin da Fokus (Pode-GO). Outra proposta analisada em conjunto (<a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/559162-projeto-equipara-direitos-de-agente-distribuidor-e-representante-comercial\">PL 2059\/19<\/a>) foi rejeitada.<\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/prop_mostrarintegra?codteor=3150522&amp;filename=SBT-A+1+CDE+%3D%3E+PL+2059\/2019\">Veja o texto aprovado\u00a0<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Regras do contrato<br \/>\n<\/strong>O contrato dever\u00e1 informar:<\/p>\n<ul>\n<li>os produtos que ser\u00e3o distribu\u00eddos;<\/li>\n<li>o territ\u00f3rio de atua\u00e7\u00e3o do distribuidor;<\/li>\n<li>os investimentos necess\u00e1rios para iniciar o neg\u00f3cio;<\/li>\n<li>as instala\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o usadas para guardar e acomodar os produtos; e<\/li>\n<li>os equipamentos que ser\u00e3o necess\u00e1rios para a distribui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O projeto tamb\u00e9m garante ao distribuidor o uso gratuito da marca do fornecedor para identificar e divulgar os produtos. Al\u00e9m disso, novos produtos lan\u00e7ados durante a vig\u00eancia do contrato devem ser inclu\u00eddos automaticamente na lista do distribuidor.<\/p>\n<p><strong>Obriga\u00e7\u00f5es e veda\u00e7\u00f5es<br \/>\n<\/strong>O texto obriga o fornecedor a respeitar o territ\u00f3rio do distribuidor, fazer publicidade dos produtos, fornecer apenas as mercadorias solicitadas e registrar por escrito qualquer exig\u00eancia feita ao distribuidor.<\/p>\n<p>O fornecedor n\u00e3o pode:<\/p>\n<ul>\n<li>atuar ou permitir que algu\u00e9m atue no territ\u00f3rio do distribuidor;<\/li>\n<li>vender diretamente ao varejista sem autoriza\u00e7\u00e3o do distribuidor;<\/li>\n<li>exigir investimentos acima da capacidade econ\u00f4mica do distribuidor;<\/li>\n<li>condicionar a compra de um produto \u00e0 compra de outro;<\/li>\n<li>impor a contrata\u00e7\u00e3o de prestadores de servi\u00e7os; e<\/li>\n<li>interferir na gest\u00e3o da empresa do distribuidor.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O fornecedor poder\u00e1 vender diretamente a consumidores finais pessoas f\u00edsicas, inclusive pela internet.<\/p>\n<p><strong>Extin\u00e7\u00e3o do contrato<br \/>\n<\/strong>O projeto prev\u00ea que o contrato ser\u00e1 inicialmente celebrado por prazo determinado, suficiente para o distribuidor recuperar o investimento.<\/p>\n<p>O contrato poder\u00e1 ser encerrado: com o fim do prazo previamente determinado; por decis\u00e3o de uma das partes; por descumprimento do contrato; ou por aumento anormal de custos. O fim do contrato deve ser comunicado com pelo menos 90 dias de anteced\u00eancia, exceto em caso de aumento anormal de custos.<\/p>\n<p>Se o fornecedor encerrar o contrato de forma abrupta, sem justificativa, ou der causa ao seu fim, dever\u00e1 comprar o estoque dos seus produtos ainda em poder do distribuidor, pelo pre\u00e7o de custo, desde que estejam v\u00e1lidos para consumo.<\/p>\n<p>O fornecedor tamb\u00e9m dever\u00e1 pagar indeniza\u00e7\u00e3o ao distribuidor fixada em contrato, que n\u00e3o poder\u00e1 ser menor que 2% do faturamento obtido com a venda de seus produtos at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o do contrato, limitada aos \u00faltimos 18 meses. O valor ser\u00e1 acrescido de tr\u00eas vezes a m\u00e9dia mensal desse faturamento para cada cinco anos de vig\u00eancia do contrato.<\/p>\n<p>O fornecedor tamb\u00e9m dever\u00e1 indenizar o distribuidor pelo investimento ainda n\u00e3o recuperado, quando previsto em cl\u00e1usula de investimento exclusivo.<\/p>\n<p>Para o deputado Z\u00e9 Neto, a diferen\u00e7a de poder econ\u00f4mico entre fornecedores e distribuidores justifica a proposta. Ele afirmou que muitos distribuidores acabam aceitando contratos prontos, redigidos por grandes empresas, sem poder negociar cl\u00e1usulas desfavor\u00e1veis.<\/p>\n<p><strong>Pr\u00f3ximos passos<\/strong><\/p>\n<p>\n\t\t\t\tA proposta ainda ser\u00e1 analisada, em <span title=\"Rito de tramita\u00e7\u00e3o pelo qual o projeto \u00e9 votado apenas pelas comiss\u00f5es designadas para analis\u00e1-lo, dispensada a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio. O projeto perde o car\u00e1ter conclusivo se houver decis\u00e3o divergente entre as comiss\u00f5es ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria no Plen\u00e1rio.\">car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/573454-SAIBA-MAIS-SOBRE-A-TRAMITACAO-DE-PROJETOS-DE-LEI\">Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Reportagem \u2013 Tiago Miranda<\/p>\n<p>Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Rachel Librelon<\/p>\n<\/div>\n<\/article>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Economia Comiss\u00e3o aprova regras para contratos de distribui\u00e7\u00e3o de produtos industrializados Texto segue em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados 23\/06\/2026&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":510151,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[240],"tags":[],"class_list":["post-510150","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-camara-dos-deputados"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/510150","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=510150"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/510150\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/510151"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=510150"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=510150"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=510150"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}