{"id":508678,"date":"2026-06-22T10:47:32","date_gmt":"2026-06-22T14:47:32","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=508678"},"modified":"2026-06-22T10:47:32","modified_gmt":"2026-06-22T14:47:32","slug":"justica-do-df-condena-bet-a-devolver-r-180-mil-a-apostador-viciado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=508678","title":{"rendered":"Justi\u00e7a do DF condena Bet a devolver R$ 180 mil a apostador viciado"},"content":{"rendered":"
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A 3\u00aa Turma C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT) definiu que “\u00e9 nula a aposta realizada por pessoa diagnosticada com ludopatia” e que a plataforma de apostas deve devolver o dinheiro perdido, al\u00e9m de indenizar o usu\u00e1rio que pediu o bloqueio da conta e n\u00e3o foi atendido.<\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o foi aprovado no dia 27 de maio. O caso concreto diz respeito a um policial militar que foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA) e ludopatia (v\u00edcio em jogos de azar). Ap\u00f3s receber propagandas da plataforma, ele pediu o bloqueio de sua conta, o que n\u00e3o foi atendido.<\/p>\n

Com isso, o usu\u00e1rio acabou cedendo e gastou R$ 180,9 mil em apostas, o que o levou a empr\u00e9stimos com custo total de R$ 375 mil e \u00e0 venda de um im\u00f3vel de seu pai. Agora, ele receber\u00e1 de volta os R$ 180,9 mil, descontados os ganhos nas apostas.<\/p>\n

Na primeira inst\u00e2ncia, houve a condena\u00e7\u00e3o da plataforma \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos R$ 180,9 mil, mas a indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 9 mil foi negada. Na segunda inst\u00e2ncia, por\u00e9m, o cen\u00e1rio mudou: para o desembargador Roberto Freitas Filho, o fato de o apostador n\u00e3o ter comunicado \u00e0 empresa sobre seu v\u00edcio n\u00e3o anula o dever de bloque\u00e1-lo ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

“\u00c9 de conhecimento geral o car\u00e1ter viciante de apostas de tal natureza, pass\u00edveis de afetar o bem-estar do apostador e desestruturar o ambiente social\/familiar, o que se agrava quando observado que o consumidor tentou conter seu v\u00edcio mediante pedido de bloqueio de acesso, que n\u00e3o foi atendido extrajudicialmente pela empresa”, alegou o desembargador, ao opinar que a indeniza\u00e7\u00e3o deveria, sim, ser imposta. O valor, no entanto, foi reduzido para R$ 4 mil. A plataforma ainda ter\u00e1 que pagar cerca de R$ 22,2 mil em honor\u00e1rios.<\/p>\n

A lei<\/a> que regula o mercado de apostas no Brasil disp\u00f5e que \u00e9 impedida de participar “pessoa diagnosticada com ludopatia, por laudo de profissional de sa\u00fade mental habilitado”, devendo as apostas realizadas por elas serem declaradas nulas. Uma portaria do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/a> determina que a plataforma tem o dever de “garantir mecanismo de exclus\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva no sistema de apostas, em que o apostador ter\u00e1 sua conta encerrada, s\u00f3 podendo voltar a registrar-se ap\u00f3s finalizado o per\u00edodo definido”. As duas regras foram utilizadas pelos desembargadores.<\/p>\n

“\u00c9 nula a aposta realizada por pessoa diagnosticada com ludopatia, […], impondo-se a restitui\u00e7\u00e3o dos valores aportados, deduzidos os ganhos obtidos. \u00c9 devida indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais quando comprovada falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o consistente na negativa de bloqueio definitivo da conta solicitado extrajudicialmente pelo consumidor”, foi a tese de julgamento definida.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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