{"id":508653,"date":"2026-06-22T10:23:00","date_gmt":"2026-06-22T14:23:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=508653"},"modified":"2026-06-22T10:23:00","modified_gmt":"2026-06-22T14:23:00","slug":"comissao-aprova-proposta-que-permite-a-tecnico-industrial-emitir-documento-para-registro-de-imovel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=508653","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova proposta que permite a t\u00e9cnico industrial emitir documento para registro de im\u00f3vel"},"content":{"rendered":"
\nDireito e Justi\u00e7a<\/span>\n

Comiss\u00e3o aprova proposta que permite a t\u00e9cnico industrial emitir documento para registro de im\u00f3vel<\/h1>\n

A proposta poder\u00e1 seguir para an\u00e1lise do Senado, a menos que haja recurso para vota\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara<\/p>\n

\n

\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t22\/06\/2026 – 11:23 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n

Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em>
\n<\/p>\n

Plen\u00e1rio \u2013 Sess\u00e3o Deliberativa Extraordin\u00e1ria<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4110\/24<\/a>,\u00a0do deputado Juarez Costa (Republicanos-MT), que reconhece o Termo de Responsabilidade T\u00e9cnica (TRT) nos procedimentos imobili\u00e1rios, como desmembramento ou parcelamento de im\u00f3veis, e usucapi\u00e3o extrajudicial.<\/span><\/p>\n

O TRT \u00e9 um documento emitido por t\u00e9cnicos industriais que garante a responsabilidade por projetos ou servi\u00e7os. Ele tem o mesmo efeito da Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART), emitida por engenheiros e arquitetos.<\/p>\n

No entanto, a Lei dos Registros P\u00fablicos<\/a> s\u00f3 permite o uso da ART para avalizar os procedimentos imobili\u00e1rios. A proposta aprovada equipara os documentos, permitindo que os t\u00e9cnicos tamb\u00e9m atuem no mercado imobili\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A categoria de t\u00e9cnicos industriais abrange diversas profiss\u00f5es, como t\u00e9cnicos em constru\u00e7\u00e3o civil, desenhistas de arquitetura e t\u00e9cnicos em agrimensura.<\/span><\/p>\n

O projeto tramitou em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e, portanto, poder\u00e1 seguir para an\u00e1lise do Senado, a menos que haja recurso para vota\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n