{"id":50829,"date":"2025-12-15T12:23:00","date_gmt":"2025-12-15T16:23:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=50829"},"modified":"2025-12-15T12:23:00","modified_gmt":"2025-12-15T16:23:00","slug":"comissao-aprova-uso-mais-amplo-da-linguagem-braille-no-cotidiano","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=50829","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova uso mais amplo da linguagem Braille no cotidiano"},"content":{"rendered":"
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Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
\"Discuss\u00e3o<\/div>\n
Z\u00e9 Haroldo Cathedral: \u00e9 dever do Estado ampliar a acessibilidade<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que prev\u00ea a utiliza\u00e7\u00e3o da linguagem Braille em uma s\u00e9rie de situa\u00e7\u00f5es rotineiras enfrentadas pelas pessoas com defici\u00eancia visual, como nos terminais de transporte coletivo, nas ruas, nos edif\u00edcios em geral e nos medicamentos (caixa e bula).<\/p>\n

O Braille tamb\u00e9m dever\u00e1 ser usado, obrigatoriamente, nas certid\u00f5es de registro civil, como de nascimento, e nos documentos de registro de im\u00f3veis.<\/p>\n

Ser\u00e1 utilizado ainda em senten\u00e7as de separa\u00e7\u00e3o judicial, conven\u00e7\u00f5es pr\u00e9-nupciais e documentos de regime de partilha de bens.<\/p>\n

Os cart\u00f3rios n\u00e3o poder\u00e3o cobrar taxas adicionais pelo servi\u00e7o e ter\u00e3o 180 dias para se adaptar \u00e0s medidas.<\/p>\n

Inclus\u00e3o<\/strong>
\nOs parlamentares da CCJ acolheram o parecer do relator<\/a>, deputado Z\u00e9 Haroldo Cathedral (PSD-RR), pela aprova\u00e7\u00e3o do\u00a0 Projeto de Lei 272\/23, do deputado Guilherme Uchoa (PSB-PE).<\/p>\n

\u201cAmpliar a acessibilidade de pessoas com defici\u00eancia visual \u00e9 dever do Estado, competindo ao legislador positivar no ordenamento jur\u00eddico formas que, cada vez mais, fa\u00e7am a inclus\u00e3o facilitada e digna para a realiza\u00e7\u00e3o de atos da vida civil\u201d, defendeu Cathedral.<\/p>\n

Tamb\u00e9m j\u00e1 aprovada pela Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia<\/a>, a proposta tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e seguir\u00e1 para an\u00e1lise do Senado, a menos que haja pedido para que seja votada pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Para virar lei, precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n

Outros casos<\/strong>
\nPelo texto aprovado, a linguagem Braille dever\u00e1 ser usada ainda nos seguintes casos:<\/p>\n