{"id":50823,"date":"2025-12-15T09:32:00","date_gmt":"2025-12-15T13:32:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=50823"},"modified":"2025-12-15T09:32:00","modified_gmt":"2025-12-15T13:32:00","slug":"comissao-aprova-proibicao-de-usucapiao-por-marido-agressor-quando-mulher-fugir-de-violencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=50823","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova proibi\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o por marido agressor quando mulher fugir de viol\u00eancia"},"content":{"rendered":"
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Zeca Ribeiro \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
\"Deputada<\/div>\n
Gisela Simona recomendou a aprova\u00e7\u00e3o da proposta<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1504\/25, pelo qual o agressor fica impedido de pedir usucapi\u00e3o de im\u00f3vel compartilhado pelo casal quando a mulher tiver deixado a resid\u00eancia para fugir de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n

O usucapi\u00e3o \u00e9 o direito de adquirir a propriedade de um bem pelo uso cont\u00ednuo e incontestado durante certo tempo. Pela legisla\u00e7\u00e3o atual (C\u00f3digo Civil<\/a>), existe a figura da “usucapi\u00e3o familiar”, que permite a um c\u00f4njuge adquirir a propriedade integral do im\u00f3vel se o outro abandonar o lar por dois anos.<\/p>\n

A proposta, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), busca evitar que essa regra seja usada contra v\u00edtimas de viol\u00eancia. Pelo texto, a sa\u00edda do im\u00f3vel motivada pela necessidade de proteger a integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica da mulher e de seus familiares n\u00e3o poder\u00e1 ser considerada abandono de posse.<\/p>\n

A relatora, deputada Gisela Simona (Uni\u00e3o-MT), defendeu a aprova\u00e7\u00e3o da medida, que garante \u00e0 v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica o direito de retornar ao im\u00f3vel conjugal, uma vez cessadas as condi\u00e7\u00f5es de amea\u00e7a, sem preju\u00edzo de sua titularidade sobre o bem.<\/p>\n

A medida vale para casos de viol\u00eancia f\u00edsica, psicol\u00f3gica, moral, patrimonial ou sexual, conforme definido na Lei Maria da Penha<\/a>. Se virar lei, a norma ser\u00e1 aplicada inclusive aos processos de usucapi\u00e3o j\u00e1 em andamento.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
\nA proposta, que tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n