{"id":50088,"date":"2025-12-11T13:22:00","date_gmt":"2025-12-11T17:22:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=50088"},"modified":"2025-12-11T13:22:00","modified_gmt":"2025-12-11T17:22:00","slug":"comissao-aprova-projeto-que-isenta-comprador-de-veiculo-usado-de-pagar-multas-anteriores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=50088","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova projeto que isenta comprador de ve\u00edculo usado de pagar multas anteriores"},"content":{"rendered":"
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Renato Ara\u00fajo \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
\"Audi\u00eancia<\/div>\n
Laura Carneiro \u00e9 a relatora do projeto<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3509\/24, do deputado Pedro Jr. (TO), hoje na supl\u00eancia, que isenta compradores de ve\u00edculos usados de pagar multas cometidas pelo antigo dono e registradas ap\u00f3s a transfer\u00eancia.<\/p>\n

O texto altera o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro<\/a>.<\/p>\n

A proposta deixa claro que, em caso de transfer\u00eancia de propriedade do ve\u00edculo, infra\u00e7\u00f5es cometidas pelo antigo dono e lan\u00e7adas com atraso no Registro Nacional de Infra\u00e7\u00f5es de Tr\u00e2nsito (Sistema Renainf) n\u00e3o ser\u00e3o atribu\u00eddas ao novo dono do ve\u00edculo.<\/p>\n

Nos casos de leasing ou financiamento com garantia do ve\u00edculo, as multas dever\u00e3o ser cobradas da pessoa que usou efetivamente o carro.<\/p>\n

A proposta tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e seguir\u00e1 agora para o Senado, a menos que haja pedido para que seja votada pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.\u00a0Para virar lei, precisa ser aprovada tamb\u00e9m pelos senadores.<\/p>\n