{"id":498250,"date":"2026-06-17T16:14:09","date_gmt":"2026-06-17T20:14:09","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=498250"},"modified":"2026-06-17T16:14:09","modified_gmt":"2026-06-17T20:14:09","slug":"stf-conclui-julgamento-das-redes-sociais-e-cria-excecao-por-duvida-razoavel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=498250","title":{"rendered":"STF conclui julgamento das redes sociais e cria exce\u00e7\u00e3o por \u201cd\u00favida razo\u00e1vel\u201d"},"content":{"rendered":"<div class=\"postBody_post-body-container__1KhtH\">\n<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira (17) que as redes sociais n\u00e3o ser\u00e3o punidas por publica\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios consideradas il\u00edcitas se conseguirem comprovar uma \u201cd\u00favida razo\u00e1vel\u201d sobre elas. A Corte concluiu o julgamento de <a href=\"https:\/\/www.gazetadopovo.com.br\/vida-e-cidadania\/toffoli-nega-censura-na-regulacao-das-redes-pelo-stf-julgamento-de-recursos\/\">nove recursos <\/a>apresentados por big techs, como Facebook e Google, e entidades da sociedade civil.<\/p>\n<p>Em junho de 2025, o STF declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI). Na ocasi\u00e3o, por 8 votos a 3, a Corte autorizou a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados pelas plataformas <a href=\"https:\/\/www.gazetadopovo.com.br\/vida-e-cidadania\/stf-publica-acordao-censura-redes-condutas-antidemocraticas\/\">sem a exig\u00eancia de ordem judicial<\/a> \u2014 entendimento que poderia agravar a censura nas redes.<\/p>\n<p>A principal mudan\u00e7a estabelece que os provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet agora podem ser responsabilizados civilmente de forma solid\u00e1ria por danos decorrentes de conte\u00fados gerados por terceiros em casos de crimes ou atos il\u00edcitos.<\/p>\n<p>VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n<p>Diferente da interpreta\u00e7\u00e3o anterior, a nova reda\u00e7\u00e3o introduz a necessidade de uma &#8220;dilig\u00eancia qualificada&#8221; por parte das empresas. Caso o provedor realize essa an\u00e1lise e demonstre uma d\u00favida razo\u00e1vel quanto \u00e0 ilicitude do conte\u00fado, ele poder\u00e1 ser exclu\u00eddo da responsabilidade.<\/p>\n<p>A tese tamb\u00e9m endurece as regras para o mercado publicit\u00e1rio digital. Agora, h\u00e1 uma presun\u00e7\u00e3o relativa de culpa dos provedores quando o conte\u00fado il\u00edcito envolver an\u00fancios, impulsionamentos pagos ou o uso de mecanismos artificiais de dissemina\u00e7\u00e3o inorg\u00e2nica (como bots e redes artificiais).<\/p>\n<p>Nessas situa\u00e7\u00f5es, a plataforma pode ser punida mesmo sem uma notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, a menos que prove ter agido com rapidez para tornar o conte\u00fado indispon\u00edvel.<\/p>\n<h2>\u201cDever de cuidado\u201d diante de conte\u00fados il\u00edcitos graves<\/h2>\n<p>O STF definiu um rol taxativo de condutas que exigem a remo\u00e7\u00e3o imediata pelas plataformas, sob pena de configura\u00e7\u00e3o de \u201cfalha sist\u00eamica\u201d. Entre esses crimes est\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>Atos antidemocr\u00e1ticos;<\/li>\n<li>Terrorismo;<\/li>\n<li>Induzimento ao suic\u00eddio ou automutila\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Discrimina\u00e7\u00e3o (ra\u00e7a, g\u00eanero, orienta\u00e7\u00e3o sexual, entre outros);<\/li>\n<li>Viol\u00eancia contra a mulher e crimes sexuais contra crian\u00e7as e adolescentes.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A falha sist\u00eamica ocorre quando a empresa deixa de adotar medidas preventivas ou de remo\u00e7\u00e3o que utilizem \u201cos n\u00edveis mais elevados de seguran\u00e7a para o tipo de atividade desempenhada pelo provedor\u201d.<\/p>\n<h2>Transpar\u00eancia e representa\u00e7\u00e3o no Brasil<\/h2>\n<p>Para garantir o cumprimento das leis nacionais, a tese obriga que todos os provedores com atua\u00e7\u00e3o no Brasil mantenham sede e representante legal (pessoa jur\u00eddica) no pa\u00eds.<\/p>\n<p>Esse representante deve ter plenos poderes para responder judicialmente, prestar informa\u00e7\u00f5es sobre modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e cumprir ordens de remo\u00e7\u00e3o ou multas.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, as plataformas dever\u00e3o implementar sistemas de autorregula\u00e7\u00e3o que incluam canais de atendimento acess\u00edveis a usu\u00e1rios e n\u00e3o usu\u00e1rios, al\u00e9m da publica\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios anuais de transpar\u00eancia sobre an\u00fancios e notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais.<\/p>\n<h2>Regras devem ser implementadas em 60 dias<\/h2>\n<p>A decis\u00e3o produz efeitos ex nunc (daqui para frente), a partir de 5 de agosto de 2025. Decis\u00f5es sobre o tema que j\u00e1 haviam transitado em julgado antes dessa data s\u00e3o respeitadas e n\u00e3o ser\u00e3o alteradas pela nova tese.<\/p>\n<p>As empresas ter\u00e3o <a href=\"https:\/\/www.gazetadopovo.com.br\/vida-e-cidadania\/stf-fixa-prazo-de-60-dias-para-big-techs-cumprirem-exigencias-da-corte\/\">prazo de 60 dias<\/a>, contados da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento conclu\u00eddo nesta quarta (17), para implementar as obriga\u00e7\u00f5es ligadas ao combate aos crimes graves listados na tese.<\/p>\n<p>O STF, de forma un\u00e2nime, decretou o tr\u00e2nsito em julgado da atual decis\u00e3o, o que significa que ela se tornou definitiva e n\u00e3o cabe mais nenhum recurso ordin\u00e1rio dentro deste processo.<\/p>\n<p>O encerramento foi declarado independentemente da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, o documento que formaliza o resultado do julgamento.<\/p>\n<p>Por fim, a Corte fez um apelo ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo para que elaborem legisla\u00e7\u00f5es e regulamenta\u00e7\u00f5es complementares que sanem as defici\u00eancias do regime atual e organizem a fiscaliza\u00e7\u00e3o das novas obriga\u00e7\u00f5es impostas aos gigantes da tecnologia.<\/p>\n<h2>Veja as mudan\u00e7as na tese do STF<\/h2>\n<h3>Responsabilidade solid\u00e1ria e exce\u00e7\u00e3o de &#8220;d\u00favida razo\u00e1vel&#8221;<\/h3>\n<p><strong>Tese original:<\/strong> Estabelecia que o provedor seria responsabilizado nos termos do art. 21 do MCI por danos de conte\u00fados gerados por terceiros em casos de crimes ou il\u00edcitos.<\/p>\n<p><strong>Nova tese:<\/strong> Especifica que a responsabilidade \u00e9 solid\u00e1ria. A grande inova\u00e7\u00e3o \u00e9 a inclus\u00e3o de uma cl\u00e1usula de exclus\u00e3o: o provedor n\u00e3o ser\u00e1 punido se demonstrar d\u00favida razo\u00e1vel quanto \u00e0 ilicitude ap\u00f3s realizar uma &#8220;dilig\u00eancia qualificada&#8221;.<\/p>\n<h3>Presun\u00e7\u00e3o de culpa<\/h3>\n<p><strong>Tese original: <\/strong>Usava o termo &#8220;presun\u00e7\u00e3o de responsabilidade&#8221; e mencionava &#8220;rede artificial de distribui\u00e7\u00e3o (chatbot ou rob\u00f4s)&#8221;.<\/p>\n<p><strong>Nova tese:<\/strong> Altera para &#8220;presun\u00e7\u00e3o (relativa) de culpa&#8221;. A terminologia para a dissemina\u00e7\u00e3o foi atualizada para &#8220;mecanismos artificiais de dissemina\u00e7\u00e3o inorg\u00e2nica de conte\u00fados il\u00edcitos&#8221;.<\/p>\n<h3>Falha sist\u00eamica <\/h3>\n<p>A nova tese deixa claro que a responsabilidade em casos de crimes graves diz respeito \u00e0 configura\u00e7\u00e3o de uma falha sist\u00eamica, que ocorre quando o provedor deixa de adotar medidas adequadas de preven\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3>Restabelecimento de conte\u00fado<\/h3>\n<p>Foi adicionado que o respons\u00e1vel pelo conte\u00fado removido pode requerer judicialmente seu restabelecimento. Se o juiz ordenar a volta do conte\u00fado, n\u00e3o haver\u00e1 imposi\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o ao provedor. Tamb\u00e9m foi prevista a possibilidade de o usu\u00e1rio ou provedor pedir tutela provis\u00f3ria para impedir a retirada.<\/p>\n<h3>Amplia\u00e7\u00e3o do escopo (Incid\u00eancia do Art. 19 do MCI)<\/h3>\n<p><strong>Tese original:<\/strong> Aplicava a regra de imunidade do art. 19 (exig\u00eancia de ordem judicial) a e-mails, reuni\u00f5es fechadas de v\u00eddeo\/voz e mensageria privada.<\/p>\n<p><strong>Nova tese:<\/strong> Mant\u00e9m esses pontos, mas adiciona uma quarta categoria: &#8220;outros provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet que n\u00e3o possuam interfer\u00eancia no fluxo comunicativo e informacional&#8221;.<\/p>\n<p>Apelo ao Executivo e prazos<\/p>\n<p>VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira (17) que as redes sociais n\u00e3o ser\u00e3o punidas por publica\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":497627,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[241],"tags":[],"class_list":["post-498250","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-senado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/498250","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=498250"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/498250\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/497627"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=498250"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=498250"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=498250"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}