{"id":498243,"date":"2026-06-17T20:20:00","date_gmt":"2026-06-18T00:20:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=498243"},"modified":"2026-06-17T20:20:00","modified_gmt":"2026-06-18T00:20:00","slug":"isencao-de-ir-a-militares-seria-inedita-e-deve-abrir-pressao-de-outras-categorias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=498243","title":{"rendered":"Isen\u00e7\u00e3o de IR a militares seria in\u00e9dita e deve abrir press\u00e3o de outras categorias"},"content":{"rendered":"
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Um ponto que chama a aten\u00e7\u00e3o no projeto de lei, em tramita\u00e7\u00e3o no Senado, que isenta militares do pagamento de Imposto de Renda (IR) \u00e9 a aus\u00eancia de estimativas de impacto fiscal e de fontes de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para especialistas ouvidos pela reportagem, longe de ser uma exce\u00e7\u00e3o entre as propostas apresentadas pelo Legislativo, trata-se de uma pr\u00e1tica comum, mas que pode comprometer as contas p\u00fablicas e estimular demandas semelhantes de outras categorias.<\/p>\n

Como mostrou<\/a> a Gazeta do Povo<\/strong>, o Projeto de Lei 2.557\/2026, de autoria da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH) do Senado, isenta membros das For\u00e7as Armadas (Aeron\u00e1utica, Ex\u00e9rcito e Marinha), das pol\u00edcias militares e dos corpos de bombeiros militares do pagamento de Imposto de Renda sobre os rendimentos vinculados \u00e0 carreira militar.<\/p>\n

H\u00e9lder Santos, professor do N\u00facleo de Estudos e Pesquisas Avan\u00e7ados em Tributa\u00e7\u00e3o da Fipecafi, afirma que o fato de o projeto n\u00e3o apresentar estimativa de impacto fiscal e delegar essa an\u00e1lise para uma etapa futura da tramita\u00e7\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, um problema de responsabilidade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias exigem que propostas que impliquem ren\u00fancia de receita sejam acompanhadas de estimativa de impacto e indica\u00e7\u00e3o de medidas compensat\u00f3rias. Para o professor, postergar essa etapa para “estudos futuros” \u00e9 uma forma de contornar o rito.<\/p>\n

Segundo estimativas da Gazeta do Povo<\/strong>, com base em dados do Portal da Transpar\u00eancia, do Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica e da Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal, o projeto de lei em quest\u00e3o pode beneficiar quase um milh\u00e3o de pessoas.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Isen\u00e7\u00e3o de IR a militares e o poss\u00edvel efeito cascata<\/h2>\n

Jo\u00e3o Eloi Olenike, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT), explica que no Brasil ainda n\u00e3o existe uma isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda destinada exclusivamente a uma categoria profissional espec\u00edfica, como a proposta voltada aos integrantes das For\u00e7as Armadas e aos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica. \u201cEssa medida seria pioneira\u201d, afirma.<\/p>\n

Olenike atribui as cr\u00edticas e os questionamentos \u00e0s propostas a uma poss\u00edvel quebra do princ\u00edpio da isonomia. Segundo ele, a concess\u00e3o desse tipo de benef\u00edcio comprometeria a igualdade de tratamento entre militares e agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica e outros servidores p\u00fablicos ou trabalhadores da iniciativa privada que tamb\u00e9m exercem fun\u00e7\u00f5es de risco ou de elevada responsabilidade.<\/p>\n

Assim, caso seja concretizada, a isen\u00e7\u00e3o tende a gerar forte press\u00e3o por medidas semelhantes em outras categorias, afirma o presidente do IBPT. \u201cCertamente outras categorias poder\u00e3o solicitar a mesma isen\u00e7\u00e3o, sendo que essa situa\u00e7\u00e3o poderia causar muitos problemas para o pa\u00eds\u201d, explica.<\/p>\n

Propostas semelhantes em tr\u00e2mite tamb\u00e9m ignoram proje\u00e7\u00e3o fiscal<\/h2>\n

Essa n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica proposta em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso que prev\u00ea a isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda para militares e agentes das for\u00e7as de seguran\u00e7a. Na C\u00e2mara dos Deputados, h\u00e1 outros dois projetos com finalidade semelhante:<\/p>\n

    \n
  • PL 1.229\/2026: apresentado pelo deputado Pedro Aihara (PRD-MG), o projeto prev\u00ea a isen\u00e7\u00e3o para profissionais da seguran\u00e7a p\u00fablica abrangidos pelo artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A proposta busca alinhar a medida aos princ\u00edpios da equidade tribut\u00e1ria e da valoriza\u00e7\u00e3o da categoria.<br><\/li>\n
  • PL 488\/2022: assim como o anterior, o projeto visa isentar diversas categorias da seguran\u00e7a p\u00fablica do pagamento de Imposto de Renda e at\u00e9 mesmo da obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o. Entre as categorias contempladas est\u00e3o policiais militares, civis, federais, rodovi\u00e1rios federais e penais, bombeiros militares, entre outros. O projeto \u00e9 de autoria dos ex-deputados Gurgel e Coronel Tadeu e do deputado Sargento Fahur (PL-PR).<\/li>\n<\/ul>\n

    Nenhuma das tr\u00eas propostas apresenta proje\u00e7\u00f5es de impacto fiscal, conforme exigido pela legisla\u00e7\u00e3o. O PL 1.229\/2026, contudo, indica uma fonte de compensa\u00e7\u00e3o para a ren\u00fancia de receita. Nesse caso, o projeto prev\u00ea que a perda de arrecada\u00e7\u00e3o decorrente da isen\u00e7\u00e3o seja compensada com recursos provenientes da tributa\u00e7\u00e3o das empresas de apostas esportivas, as chamadas “bets”.<\/p>\n

    Isen\u00e7\u00e3o do IR a militares configuraria aumento salarial “invis\u00edvel”<\/h2>\n

    H\u00e9lder Santos avalia que, na pr\u00e1tica, esse tipo de medida n\u00e3o representa uma novidade no sistema tribut\u00e1rio brasileiro. Segundo ele, a isen\u00e7\u00e3o acaba funcionando como um benef\u00edcio remunerat\u00f3rio disfar\u00e7ado de pol\u00edtica tribut\u00e1ria.<\/p>\n

    \u201cEm vez de conceder aumento de sal\u00e1rio via or\u00e7amento, concede-se via ren\u00fancia fiscal, o que torna o custo menos vis\u00edvel e escapa de alguns controles do processo legislativo or\u00e7ament\u00e1rio\u201d, explica.<\/p>\n

    O docente tamb\u00e9m ressalta que o Brasil possui um hist\u00f3rico extenso de benef\u00edcios fiscais diferenciados para setores como o agroneg\u00f3cio, a ind\u00fastria farmac\u00eautica e o setor de tecnologia, al\u00e9m de regimes especiais como o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus.<\/p>\n

    H\u00e1, no entanto, uma diferen\u00e7a estrutural importante na avalia\u00e7\u00e3o do especialista. A maioria desses benef\u00edcios possui uma justificativa econ\u00f4mica expl\u00edcita, como gera\u00e7\u00e3o de empregos, desenvolvimento regional ou incentivo \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

    Por outro lado, no caso da isen\u00e7\u00e3o do IR para militares, a justificativa \u00e9 predominantemente pol\u00edtica, e n\u00e3o econ\u00f4mica, segundo Santos. \u201cIsso n\u00e3o significa que seja ileg\u00edtima. Acredito que h\u00e1 argumentos relacionados ao car\u00e1ter peculiar da carreira militar, mas isso coloca a proposta em uma categoria diferente\u201d, comenta.<\/p>\n

    VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n<\/div>\n

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