{"id":497882,"date":"2026-06-17T18:02:36","date_gmt":"2026-06-17T22:02:36","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=497882"},"modified":"2026-06-17T18:02:36","modified_gmt":"2026-06-17T22:02:36","slug":"condenacao-de-eduardo-bolsonaro-e-novo-absurdo-juridico-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=497882","title":{"rendered":"Condena\u00e7\u00e3o de Eduardo Bolsonaro \u00e9 novo absurdo jur\u00eddico do STF"},"content":{"rendered":"
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Na ter\u00e7a-feira, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal<\/a> (STF) condenou por unanimidade<\/a> o ex-deputado Eduardo Bolsonaro<\/a> a quatro anos de pris\u00e3o, multa, perda do cargo de escriv\u00e3o da Pol\u00edcia Federal e inelegibilidade, pelo crime de coa\u00e7\u00e3o no curso do processo. Segundo os ministros Alexandre de Moraes<\/a>, Fl\u00e1vio Dino, Cristiano Zanin e C\u00e1rmen L\u00facia, o ex-deputado (que est\u00e1 radicado nos Estados Unidos e perdeu o mandato em dezembro de 2025, devido a faltas) teria cometido crime ao pedir a autoridades dos EUA que impusessem san\u00e7\u00f5es aos ministros do STF e tarifas a produtos brasileiros, em resposta ao processo ent\u00e3o em curso no Supremo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, pai de Eduardo.<\/p>\n

O pr\u00f3prio Eduardo Bolsonaro jamais escondeu que tivesse pedido ao governo norte-americano que sancionasse Alexandre de Moraes e outros ministros do Supremo \u2013 Moraes chegou a ser inclu\u00eddo na lista da Lei Magnitsky<\/a>, que elenca violadores de direitos humanos, mas foi retirado meses depois. Por outro lado, embora o processo contra Jair Bolsonaro tivesse sido mencionado por Donald Trump nas justificativas do primeiro \u201ctarifa\u00e7o\u201d contra o Brasil, Eduardo sempre afirmou que n\u00e3o havia solicitado nenhum tipo de tarifa<\/a>. Tudo isso, no entanto, \u00e9 (ou deveria ser) irrelevante, pois apenas uma interpreta\u00e7\u00e3o muito extravagante, at\u00e9 mesmo teratol\u00f3gica, da lei penal brasileira poderia considerar ambas as atitudes como \u201ccoa\u00e7\u00e3o no curso do processo\u201d, definida no artigo 344 do C\u00f3digo Penal como \u201cusar de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, com o fim de favorecer interesse pr\u00f3prio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou \u00e9 chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em ju\u00edzo arbitral\u201d.<\/p>\n

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Pedir socorro ao exterior quando algu\u00e9m julga que as institui\u00e7\u00f5es de seu pa\u00eds violam direitos fundamentais \u00e9 um direito garantido internacionalmente<\/p>\n<\/blockquote>\n

Viol\u00eancia, obviamente, n\u00e3o houve. Mas tampouco existiu \u201cgrave amea\u00e7a\u201d; tudo o que o governo norte-americano poderia eventualmente fazer contra qualquer ministro do Supremo teria efeito bastante limitado \u2013 muito ao contr\u00e1rio, ali\u00e1s, do que Moraes costuma fazer com as v\u00edtimas de seu arb\u00edtrio, n\u00e3o raro censuradas, privadas dos meios de subsist\u00eancia (com bloqueios de contas ou desmonetiza\u00e7\u00e3o) ou do direito de ir e vir, gra\u00e7as a medidas como confisco de passaportes. Absolutamente nada que os norte-americanos pudessem fazer teria a capacidade de paralisar ou interferir no julgamento de Bolsonaro. E aqui h\u00e1 um detalhe importante: ainda que Eduardo Bolsonaro possa ter se esfor\u00e7ado para convencer as autoridades norte-americanas, ele n\u00e3o tinha poder nenhum sobre uma decis\u00e3o final que n\u00e3o era dele, mas do governo dos Estados Unidos.<\/p>\n

Dessa forma, o Supremo conseguiu, ao mesmo tempo, superdimensionar o poder de Eduardo Bolsonaro e diminuir a sua pr\u00f3pria soberania \u2013 para usar uma palavra da moda. Primeiro, ao punir o ex-deputado como se tivesse sido dele a decis\u00e3o de colocar Moraes na Lei Magnitsky ou cancelar vistos norte-americanos de ministros. Segundo, por implicitamente admitir que a possibilidade de n\u00e3o poder mais visitar os Estados Unidos j\u00e1 basta para que os ministros se sintam coagidos \u2013 ainda que batam no peito dizendo que n\u00e3o se deixaram coagir e condenaram Bolsonaro mesmo assim, a ideia est\u00e1 posta e n\u00e3o h\u00e1 como escapar dela: se para os ministros um visto cancelado j\u00e1 \u00e9 \u201cgrave amea\u00e7a\u201d, temos uma corte de floquinhos de neve.<\/p>\n

S\u00f3 isso j\u00e1 bastaria para descaracterizar o eventual crime de coa\u00e7\u00e3o, mas o racioc\u00ednio dos ministros foi t\u00e3o tacanho que acabou tamb\u00e9m negando o que \u00e9 um direito garantido inclusive em tratados internacionais: o direito de denunciar internacionalmente supostas viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, incluindo o direito de pedir puni\u00e7\u00f5es aos respons\u00e1veis por tais viola\u00e7\u00f5es. Ningu\u00e9m em s\u00e3 consci\u00eancia haveria de questionar, por exemplo, a luta dos opositores ao regime do apartheid<\/em> na \u00c1frica do Sul; as den\u00fancias dos dissidentes dos regimes comunistas do Leste Europeu, como Andrei Sakharov e Alexander Soljenitsin; ou o esfor\u00e7o dos democratas venezuelanos, liderados por Mar\u00eda Corina Machado, contra a ditadura chavista.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Sem querer fazer compara\u00e7\u00f5es entre o processo de Jair Bolsonaro e as situa\u00e7\u00f5es elencadas, trata-se apenas de expor o princ\u00edpio: qualquer um pode pedir socorro ao exterior se julga que as institui\u00e7\u00f5es de seu pa\u00eds estejam violando direitos fundamentais. O pr\u00f3prio Lula agiu assim em 2017, quando era processado na Lava Jato e enviou seus advogados \u00e0 Europa para conseguir apoio de parlamentares brit\u00e2nicos e italianos. Cabe \u00e0 comunidade internacional avaliar se as alega\u00e7\u00f5es fazem sentido e, em caso positivo, decidir o que fazer a respeito. Mas, a julgar pela argumenta\u00e7\u00e3o dos ministros da Primeira Turma, os brasileiros n\u00e3o t\u00eam esse direito quando se trata de denunciar o arb\u00edtrio supremo.<\/p>\n

A morda\u00e7a, assim, torna-se planet\u00e1ria. Criticar o Supremo e apontar seus desmandos, quando se est\u00e1 no Brasil, pode ser \u201ctentativa de golpe de Estado\u201d, \u201cataque \u00e0 democracia<\/a>\u201d, \u201cdesinforma\u00e7\u00e3o\u201d, e mais uma s\u00e9rie de outros crimes imagin\u00e1rios; quando se est\u00e1 no exterior, vira \u201ccoa\u00e7\u00e3o no curso do processo\u201d. O absurdo disso tudo \u00e9 evidente. Ningu\u00e9m precisa gostar de Eduardo Bolsonaro, ou achar que as den\u00fancias sobre os desmandos do Supremo (n\u00e3o apenas as do ex-deputado, mas todas elas, venham de onde vierem) fazem sentido, para reconhecer que ele tem o direito de se manifestar sobre o processo de seu pai e de usar os canais que tiver \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para chamar a aten\u00e7\u00e3o de autoridades estrangeiras.<\/p>\n

O defensor p\u00fablico apontado para representar Eduardo Bolsonaro, que n\u00e3o constituiu advogado, tamb\u00e9m fez seu trabalho ao identificar problemas processuais, como a cita\u00e7\u00e3o feita por meio n\u00e3o previsto em lei e o fato de Moraes n\u00e3o poder julgar o ex-deputado, por ter sido o principal alvo das san\u00e7\u00f5es americanas \u2013 ou seja, era parte interessada no processo. Os ministros ignoraram tudo isso, acostumados que est\u00e3o a trocar o C\u00f3digo de Processo Penal pela pr\u00f3pria vontade. E, ao agir assim, s\u00f3 deram ainda mais raz\u00e3o a quem exerce seu direito democr\u00e1tico de levar ao exterior a mensagem sobre um pa\u00eds onde o devido processo legal foi abolido e garantias b\u00e1sicas s\u00e3o negadas para facilitar a persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica \u2013 porque \u00e9 disso que se trata.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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