{"id":496589,"date":"2026-06-17T07:20:00","date_gmt":"2026-06-17T11:20:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=496589"},"modified":"2026-06-17T07:20:00","modified_gmt":"2026-06-17T11:20:00","slug":"comissao-de-constituicao-e-justica-aprova-projeto-que-impede-que-assassino-receba-heranca-de-outros-membros-da-familia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=496589","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a aprova projeto que impede que assassino receba heran\u00e7a de outros membros da fam\u00edlia"},"content":{"rendered":"
\nDireito e Justi\u00e7a<\/span>\n

Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a aprova projeto que impede que assassino receba heran\u00e7a de outros membros da fam\u00edlia<\/h1>\n

A proposta ainda precisa passar pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, antes de seguir ao Senado<\/p>\n

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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t17\/06\/2026 – 08:20 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n

Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em>
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\nLaura Carneiro \u00e9 a relatora da propota<\/span><\/p>\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que impede herdeiros condenados por homic\u00eddio de receber, por vias indiretas, o patrim\u00f4nio de outros parentes da mesma fam\u00edlia.<\/p>\n

A comiss\u00e3o aprovou o substitutivo<\/span> apresentado pela relatora na CCJ, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 23\/26<\/a>, da deputada Dayany Bittencourt (Uni\u00e3o-CE).\u00a0<\/span><\/p>\n

A proposta estende o chamado “instituto da indignidade” aos parentes colaterais at\u00e9 o quarto grau<\/span>. A altera\u00e7\u00e3o \u00e9 inclu\u00edda no C\u00f3digo Civil<\/a>. Pela regra atual, a perda do direito \u00e0 heran\u00e7a por crime doloso s\u00f3 vale quando o crime \u00e9 cometido contra o dono dos bens, seu c\u00f4njuge, companheiro, pais ou filhos.\u00a0<\/span><\/p>\n

O projeto foi apresentado pela autora com o objetivo de criar a \u201cLei Suzane von Richtofen\u201d. Richtofen foi condenada a 39 anos de pris\u00e3o por planejar o assassinato dos pr\u00f3prios pais em 2002 e hoje cumpre a pena em regime aberto. O caso voltou a repercutir pela possibilidade legal de ela herdar parte do patrim\u00f4nio de um tio falecido.<\/span><\/p>\n

Seguro de vida
\n<\/strong>O texto aprovado tamb\u00e9m modifica a Lei do Contrato de Seguro<\/a>, para prever que seguro de vida tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ser pago nos casos previstos pelo C\u00f3digo Civil, ou seja, para quem tiver sido autor, co-autor ou tiver participado de homic\u00eddio doloso contra o segurado, seu c\u00f4njuge, companheiro, ascendente, descendente ou os seus colaterais at\u00e9 o quarto grau.\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo a relatora, essas modifica\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de trazerem mais seguran\u00e7a jur\u00eddica ao evitarem longas discuss\u00f5es judiciais em invent\u00e1rios, \u201cgarantem que o patrim\u00f4nio familiar permane\u00e7a com aqueles que respeitam a solidariedade inerente aos v\u00ednculos de sangue e afeto, compatibilizando a norma aos valores que informam o Direito Civil contempor\u00e2neo\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

A proposta ainda precisa passar pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, antes de seguir ao Senado.<\/span><\/p>\n