{"id":494207,"date":"2026-06-15T20:10:23","date_gmt":"2026-06-16T00:10:23","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=494207"},"modified":"2026-06-15T20:10:23","modified_gmt":"2026-06-16T00:10:23","slug":"aposentadoria-especial-stf-derruba-mais-um-ponto-da-reforma-da-previdencia-de-bolsonaro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=494207","title":{"rendered":"Aposentadoria especial: STF derruba mais um ponto da Reforma da Previd\u00eancia de Bolsonaro"},"content":{"rendered":"
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O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, no in\u00edcio de junho, mais um trecho da Reforma da Previd\u00eancia apresentada pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aprovada em 2019 durante sua gest\u00e3o.<\/p>\n

Trata-se da idade m\u00ednima para a concess\u00e3o de aposentadoria especial a trabalhadores que exercem atividades insalubres, com exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n

O plen\u00e1rio do Supremo acolheu o pedido feito pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores da Ind\u00fastria (CNTI) por 6 votos a 5 na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309. O entendimento foi de que a exig\u00eancia de idade m\u00ednima para a concess\u00e3o da aposentadoria especial \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n

No julgamento, prevaleceu a tese apresentada pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. Segundo ele, a exig\u00eancia de idade m\u00ednima transformou um benef\u00edcio criado para afastar o trabalhador de ambientes insalubres em um mecanismo que prolonga sua perman\u00eancia nessas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli e C\u00e1rmen L\u00facia acompanharam o voto de Mendon\u00e7a. O dispositivo tamb\u00e9m foi considerado inconstitucional pelo ministro-presidente, Edson Fachin, e pela ministra aposentada Rosa Weber.<\/p>\n

O julgamento teve in\u00edcio no plen\u00e1rio virtual em 2024, mas Mendon\u00e7a pediu vista. O relator do caso, ministro aposentado Lu\u00eds Roberto Barroso, votou pela rejei\u00e7\u00e3o integral da a\u00e7\u00e3o. Os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Cristiano Zanin acompanharam Barroso e consideraram constitucionais as mudan\u00e7as promovidas pela reforma da Previd\u00eancia, mas ficaram vencidos.<\/p>\n

Agora, as partes ainda podem apresentar embargos de declara\u00e7\u00e3o, recurso utilizado para esclarecer pontos da decis\u00e3o.<\/p>\n

Como mostrou a Gazeta do Povo<\/strong>, esta n\u00e3o \u00e9 a primeira vez que o STF e o Congresso reveem mudan\u00e7as promovidas pela reforma da Previd\u00eancia<\/a>, aumentando o rombo previdenci\u00e1rio, principal raz\u00e3o do d\u00e9ficit das contas p\u00fablicas.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Idade m\u00ednima prolongava perman\u00eancia em atividades insalubres, diz advogada<\/h2>\n

Para a especialista em direito p\u00fablico e administrativo do DTA Advogados, Deborah Toni, a decis\u00e3o da Corte “reencontrou a raz\u00e3o de ser da aposentadoria especial”.<\/p>\n

\u201cO benef\u00edcio n\u00e3o existe para premiar a longevidade, mas para retirar precocemente do ambiente nocivo quem teve a sa\u00fade exposta a agentes prejudiciais”, argumenta.<\/p>\n

Para Toni, com a decis\u00e3o, o STF refor\u00e7ou que a seguridade social n\u00e3o se destina apenas a garantir que a pessoa chegue \u00e0 velhice, mas tamb\u00e9m a proteg\u00ea-la enquanto trabalha em condi\u00e7\u00f5es que encurtam sua expectativa de vida.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, a CNTI argumentou que as idades m\u00ednimas foram fixadas pela Reforma da Previd\u00eancia de 2019 sem crit\u00e9rios t\u00e9cnicos. A entidade tamb\u00e9m sustentou que a exig\u00eancia viola o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n

Ao rever idade m\u00ednima para aposentadoria especial, Corte invalidou mudan\u00e7a adotada na Reforma da Previd\u00eancia (Foto: Imagem criada utilizando Dall-E\/Gazeta do Povo)<\/i><\/p>\n

STF manteve regras de c\u00e1lculo da aposentadoria especial<\/h2>\n

O Supremo, contudo, n\u00e3o acolheu todos os pedidos da CNTI. A Corte manteve o c\u00e1lculo da aposentadoria especial estabelecido pela Reforma da Previd\u00eancia de 2019. A regra reduz o valor dos benef\u00edcios em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s normas anteriores.<\/p>\n

Antes da reforma, a aposentadoria especial correspondia \u00e0 m\u00e9dia dos 80% maiores sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o desde 1994. Ou seja, os 20% menores rendimentos eram descartados do c\u00e1lculo, elevando o valor final do benef\u00edcio.<\/p>\n

A partir de 2019, foi estabelecida uma nova regra. A m\u00e9dia passou a considerar todos os sal\u00e1rios recebidos desde julho de 1994 ou desde o in\u00edcio das contribui\u00e7\u00f5es ao INSS.<\/p>\n

O c\u00e1lculo da aposentadoria parte de 60% da m\u00e9dia salarial. Cada ano adicional al\u00e9m do m\u00ednimo exigido de contribui\u00e7\u00e3o (20 anos) acrescenta 2% ao benef\u00edcio.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Regras de convers\u00e3o da Reforma da Previd\u00eancia foram mantidas<\/h2>\n

Os ministros tamb\u00e9m consideraram v\u00e1lida uma restri\u00e7\u00e3o imposta pela reforma. At\u00e9 2019, o profissional que havia trabalhado em condi\u00e7\u00f5es insalubres e migrado posteriormente para atividades sem risco \u00e0 sa\u00fade podia converter o tempo especial em tempo comum com um acr\u00e9scimo legal.<\/p>\n

Para isso, aplicava-se um multiplicador de 1,40 para homens e 1,20 para mulheres. Na pr\u00e1tica, a cada 10 anos trabalhados em condi\u00e7\u00f5es insalubres, um homem podia contabilizar 14 anos de contribui\u00e7\u00e3o e antecipar sua aposentadoria.<\/p>\n

A reforma da Previd\u00eancia extinguiu essa regra. A convers\u00e3o passou a ser permitida apenas para o tempo exercido em condi\u00e7\u00f5es especiais at\u00e9 13 de novembro de 2019. O Supremo manteve esse entendimento.<\/p>\n

Assim, caso o trabalhador opte pela aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, os anos dedicados a atividades insalubres ap\u00f3s a reforma ser\u00e3o contabilizados como tempo comum, sem o adicional anteriormente aplicado nas convers\u00f5es.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi mantida a regra de transi\u00e7\u00e3o para quem j\u00e1 contribu\u00eda para o INSS em 2019, mas ainda n\u00e3o havia cumprido os requisitos para se aposentar. O sistema de pontos soma a idade ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o na data do pedido e varia conforme o per\u00edodo de exposi\u00e7\u00e3o e o grau de insalubridade da atividade. A pontua\u00e7\u00e3o m\u00ednima varia de 66 a 86 pontos, conforme a atividade.<\/p>\n

Quais ocupa\u00e7\u00f5es podem gerar aposentadoria especial<\/h2>\n

Com a decis\u00e3o do STF, o crit\u00e9rio para solicitar a aposentadoria especial volta a ser a comprova\u00e7\u00e3o do tempo de trabalho em condi\u00e7\u00f5es prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica. O per\u00edodo exigido pode variar de 15 a 25 anos, dependendo da atividade.<\/p>\n

Entre as profiss\u00f5es que podem dar direito \u00e0 aposentadoria especial est\u00e3o:<\/p>\n

    \n
  • m\u00e9dicos, enfermeiros, dentistas, t\u00e9cnicos de laborat\u00f3rio e de raio-X, em raz\u00e3o do contato com agentes biol\u00f3gicos ou radia\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  • trabalhadores da ind\u00fastria, metal\u00fargicos, soldadores e operadores de caldeiras, devido \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o a ru\u00eddos elevados, altas temperaturas ou subst\u00e2ncias qu\u00edmicas;<\/li>\n
  • mineiros, pelo trabalho em minas subterr\u00e2neas;<\/li>\n
  • vigilantes e seguran\u00e7as, em raz\u00e3o da periculosidade da atividade, independentemente do porte de arma;<\/li>\n
  • frentistas e trabalhadores de refinarias, devido ao contato com agentes qu\u00edmicos como benzeno e hidrocarbonetos;<\/li>\n<\/ul>\n

    Para obter a aposentadoria especial, os trabalhadores desses setores devem demonstrar que estiveram expostos de forma habitual e permanente a agentes nocivos durante o per\u00edodo exigido para cada atividade.<\/p>\n<\/div>\n

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