{"id":49315,"date":"2025-12-08T20:36:20","date_gmt":"2025-12-09T00:36:20","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=49315"},"modified":"2025-12-08T20:36:20","modified_gmt":"2025-12-09T00:36:20","slug":"nova-taxacao-sobre-empresarios-afronta-isencao-do-simples-e-deve-parar-na-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=49315","title":{"rendered":"Nova taxa\u00e7\u00e3o sobre empres\u00e1rios afronta isen\u00e7\u00e3o do Simples e deve parar na Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"
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A entrada em vigor da Lei n\u00ba 15.270\/2025, que institui a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos para pessoas f\u00edsicas com rendimentos acima de R$ 50 mil, gera um choque normativo que trar\u00e1\u00a0inseguran\u00e7a jur\u00eddica para o setor produtivo. O texto entra em conflito direto com a Lei Complementar 123\/2006, que assegura isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda aos valores distribu\u00eddos a titulares ou s\u00f3cios de empresas optantes do Simples Nacional.<\/p>\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria n\u00e3o invalidou o benf\u00edcio fiscal concedido ao Simples. Deste modo, criou um \u201climbo normativo\u201d que pode levar \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de dividendos distribu\u00eddos pelo regime simplificado e frustrar as expectativas de arrecada\u00e7\u00e3o do governo.<\/p>\n

A proje\u00e7\u00e3o dos especialistas \u00e9 de que seja gerado um contencioso bilion\u00e1rio entre contribuintes e a Receita Federal para os pr\u00f3ximos anos, at\u00e9 que haja uma normaliza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

A controv\u00e9rsia central reside na reda\u00e7\u00e3o da Lei 15.270. Ela revoga a isen\u00e7\u00e3o de dividendos para empresas dos regimes de lucro real e presumido, mas o legislador silenciou quanto ao Simples Nacional. Com isso, coexistem no ordenamento duas normas antag\u00f4nicas: uma lei ordin\u00e1ria que busca taxar os dividendos acima de R$ 50 mil em at\u00e9 10% e uma lei complementar que blinda o regime simplificado da cobran\u00e7a de IR.<\/p>\n

O impacto econ\u00f4mico da medida \u00e9 vasto. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT), o Simples Nacional abrange cerca de 70% das empresas do pa\u00eds, totalizando 20 milh\u00f5es de optantes em 2025. A falta de clareza nas regras exp\u00f5e esse contingente ao risco de autua\u00e7\u00f5es fiscais e multas pesadas, justamente em um momento em que o mercado busca previsibilidade para o planejamento das empresas e para os investimentos.<\/p>\n

Hierarquia legislativa pode garantir blindagem do Simples<\/h2>\n

Juristas e tributaristas que defendem a manuten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de IR aos s\u00f3cios de empresas enquadradas no Simples apoiam-se no princ\u00edpio da hierarquia das normas.<\/p>\n

O argumento preponderante \u00e9 que uma lei ordin\u00e1ria n\u00e3o pode prevalecer sobre uma lei complementar, que exige qu\u00f3rum qualificado para aprova\u00e7\u00e3o. Enquanto a nova taxa\u00e7\u00e3o de dividendos foi estabelecida por lei ordin\u00e1ria, o tratamento tribut\u00e1rio diferenciado \u00e0s micro e pequenas empresas foi assegurado por lei complementar aprovada h\u00e1 quase duas d\u00e9cadas.<\/p>\n

Para Jo\u00e3o Eloi Olenike, presidente-executivo do IBPT, a omiss\u00e3o legislativa oferece argumentos s\u00f3lidos aos contribuintes. \u201cA Lei 15.270\/2025, ao n\u00e3o revogar explicitamente a imunidade do art. 14 da LC 123\/2006, abre espa\u00e7o para invocar a isen\u00e7\u00e3o de IR sobre dividendos do Simples Nacional\u201d, afirma.\u00a0<\/p>\n

Segundo o artigo 14, da LC 123\/2006, “consideram-se isentos do Imposto de Renda, na fonte e na declara\u00e7\u00e3o de ajuste do benefici\u00e1rio, os valores efetivamente pagos ou distribu\u00eddos ao titular ou s\u00f3cio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pr\u00f3-labore, alugu\u00e9is ou servi\u00e7os prestados”.<\/p>\n

Olenike destaca que essa discrep\u00e2ncia deve gerar uma judicializa\u00e7\u00e3o significativa, estimando chances de vit\u00f3ria entre 60% e 70% para os contribuintes, amparados em precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n

No mesmo sentido, a advogada Cristina Camara, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Siqueira Castro Advogados, refor\u00e7a que a prote\u00e7\u00e3o constitucional ao Simples n\u00e3o pode ser derrubada por via ordin\u00e1ria. Segundo a especialista, o artigo 14 da LC 123 \u00e9 categ\u00f3rico ao assegurar a n\u00e3o incid\u00eancia do Imposto de Renda.<\/p>\n

\u201cUma lei ordin\u00e1ria n\u00e3o tem for\u00e7a normativa para revogar ou limitar benef\u00edcio garantido em lei complementar. A Constitui\u00e7\u00e3o reserva \u00e0s leis complementares a disciplina do tratamento diferenciado das micro e pequenas empresas\u201d, explica Camara, classificando a tentativa de tributa\u00e7\u00e3o como estruturalmente problem\u00e1tica.<\/p>\n

Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea tratamento favorecido a pequenas empresas\u00a0<\/h2>\n

Arthur Pitman, professor de gest\u00e3o tribut\u00e1ria na Fipecafi, ressalta que o tratamento favorecido \u00e9 mat\u00e9ria reservada a lei complementar, conforme o artigo 146 da Constitui\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

\u201cSe considerarmos que o artigo 14 da LC 123\/2006 integra o conjunto de normas destinadas a assegurar o tratamento jur\u00eddico diferenciado, o dispositivo [art. 14 da LC 123] n\u00e3o poderia ser revogado, total ou parcialmente, por lei ordin\u00e1ria posterior\u201d, analisa o professor, embora alerte que a defesa desse entendimento \u00e9 complexa.<\/p>\n

Raphael Assef Lavez, professor de Direito Tribut\u00e1rio da Faculdade Eseg, observa que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o determina tratamento favorecido a micro e pequenas empresas. \u201cOu seja, esse benef\u00edcio n\u00e3o \u00e9 apenas legal, mas constitucionalmente protegido\u201d, diz. “Uma lei ordin\u00e1ria n\u00e3o pode modificar uma mat\u00e9ria que est\u00e1 resguardada por lei complementar e pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Tributarista afirma que nova lei altera foco da tributa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Em contrapartida, h\u00e1 uma vertente jur\u00eddica que alerta para o risco iminente de derrota dos contribuintes, baseando-se na premissa de que a nova lei altera o foco da tributa\u00e7\u00e3o: da empresa para o indiv\u00edduo. Sob essa \u00f3tica, a Lei 15.270 n\u00e3o estaria revogando a isen\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de IR para o regime do Simples, mas sim instituindo uma nova obriga\u00e7\u00e3o sobre a pessoa f\u00edsica, baseada em sua capacidade contributiva e faixas de renda.<\/p>\n

Marcelo Costa Censoni Filho, especialista em Direito Tribut\u00e1rio e CEO do Censoni Tecnologia Fiscal, adota uma postura c\u00e9tica quanto \u00e0 blindagem do Simples. Para ele, a distin\u00e7\u00e3o entre a pessoa jur\u00eddica e a f\u00edsica \u00e9 o ponto central.\u00a0<\/p>\n

\u201cA Lei 15.270\/2025 tem natureza de lei ordin\u00e1ria e tributa a pessoa f\u00edsica que recebe os dividendos, n\u00e3o a pessoa jur\u00eddica que os distribui\u201d, argumenta.<\/p>\n

Censoni alerta que a jurisprud\u00eancia do STF tende a permitir que leis ordin\u00e1rias posteriores, disciplinando especificamente o Imposto de Renda, se sobreponham a normas gerais anteriores. \u201cOs dividendos provenientes do Simples Nacional deixam de ser isentos na esfera da pessoa f\u00edsica. Eles integram a base de c\u00e1lculo desses dois novos tributos\u201d, conclui.<\/p>\n

Na vis\u00e3o de Cristina Camara, a tese de que a Lei 15.270 incidiria apenas sobre a pessoa f\u00edsica, independentemente da origem dos dividendos, n\u00e3o merece prosperar, j\u00e1 que o art. 14 da LC 123 trata da situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da rela\u00e7\u00e3o entre o empres\u00e1rio e a empresa, devidamente habilitada no Simples, na qual \u00e9 s\u00f3cio.\u00a0<\/p>\n

Receita e Fazenda defender\u00e3o novo regime<\/h2>\n

Rafael Lavez explica que tanto a Receita Federal quanto o Minist\u00e9rio da Fazenda devem corroborar a interpreta\u00e7\u00e3o segundo a qual a Lei 15.270 cria uma esp\u00e9cie de novo regime dentro do Imposto de Renda, chamado Imposto de Renda M\u00ednimo (IRM). Esse IRM tem como base de c\u00e1lculo todos os rendimentos, exceto alguns expressamente listados na pr\u00f3pria lei. Entre essas exce\u00e7\u00f5es, n\u00e3o est\u00e3o os lucros distribu\u00eddos por empresas do Simples.<\/p>\n

Dessa forma, a Receita pode defender que, embora estejam isentos de tributa\u00e7\u00e3o na fonte, os lucros distribu\u00eddos a s\u00f3cios de empresas do Simples devem ser inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo do Imposto M\u00ednimo. E, como esses valores n\u00e3o foram tributados pelo IR previamente, o s\u00f3cio teria que complementar o imposto, aplicando-se a al\u00edquota vari\u00e1vel de 0% a 10%, conforme sua situa\u00e7\u00e3o patrimonial e de rendimentos, no ano seguinte, ao entregar a declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na vis\u00e3o do professor Arthur Pitman, \u201cdo ponto de vista econ\u00f4mico\u201d, contudo, trata-se da mesma manifesta\u00e7\u00e3o de riqueza. Ele sugere que \u00e9 necess\u00e1rio avaliar se a tributa\u00e7\u00e3o na pessoa f\u00edsica n\u00e3o esvazia, na pr\u00e1tica, os benef\u00edcios concedidos ao Simples e \u00e0 sociedade, o que exigiria uma an\u00e1lise integrada das normas.<\/p>\n

Judicializa\u00e7\u00e3o inevit\u00e1vel eleva o “custo Brasil”<\/h2>\n

O cen\u00e1rio desenhado pelos especialistas \u00e9 de aumento do chamado custo Brasil atrav\u00e9s do lit\u00edgio. A inseguran\u00e7a jur\u00eddica for\u00e7ar\u00e1 o empres\u00e1rio a escolher entre pagar o imposto antecipadamente, prejudicando o fluxo de caixa, ou enfrentar o risco de multas que variam de 20% a 150%, caso a Receita Federal o autue por omiss\u00e3o.<\/p>\n

Jo\u00e3o Eloi Olenike recomenda que as empresas se preparem para uma longa batalha. \u201cVale a pena invocar a LC 123 e impor argui\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a, mas a empresa deve se preparar para uma a\u00e7\u00e3o que pode demorar at\u00e9 quatro anos e formar poupan\u00e7a para poder enfrentar uma decis\u00e3o contr\u00e1ria\u201d, aconselha o presidente do IBPT.<\/p>\n

Marcelo Censoni refor\u00e7a o alerta sobre a vulnerabilidade do contribuinte diante do Fisco. \u201cAt\u00e9 que a decis\u00e3o final seja tomada, os contribuintes ficar\u00e3o em uma situa\u00e7\u00e3o de extrema inseguran\u00e7a: pagar o imposto agora ou n\u00e3o pagar e arriscar pesadas multas e juros em caso de derrota\u201d, diz o advogado.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A entrada em vigor da Lei n\u00ba 15.270\/2025, que institui a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos para pessoas f\u00edsicas com rendimentos acima…<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":49316,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[190],"tags":[],"class_list":["post-49315","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/49315","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=49315"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/49315\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/49316"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=49315"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=49315"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=49315"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}