{"id":492809,"date":"2026-06-15T16:45:53","date_gmt":"2026-06-15T20:45:53","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=492809"},"modified":"2026-06-15T16:45:53","modified_gmt":"2026-06-15T20:45:53","slug":"venda-de-decisoes-no-stj-envolvia-disputa-de-terras-e-cobrancas-milionarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=492809","title":{"rendered":"Venda de decis\u00f5es no STJ envolvia disputa de terras e cobran\u00e7as milion\u00e1rias"},"content":{"rendered":"
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Uma den\u00fancia apresentada no fim de maio pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF) detalhou como funcionava um esquema de venda de decis\u00f5es no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a segunda mais alta Corte do pa\u00eds. Na investiga\u00e7\u00e3o, a Pol\u00edcia Federal identificou ao menos dois casos em que advogados cobravam milh\u00f5es de reais por decis\u00f5es envolvendo disputas de terra no Mato Grosso.<\/p>\n

Apesar de a investiga\u00e7\u00e3o ter descartado, at\u00e9 o momento, o envolvimento de ministros, o caso revela um esc\u00e2ndalo de gravidade in\u00e9dita por apontar para pr\u00e1ticas de corrup\u00e7\u00e3o dentro de um tribunal superior de Bras\u00edlia.<\/p>\n

No passado recente, den\u00fancias sobre compra de decis\u00f5es come\u00e7aram a aparecer em tribunais estaduais. O caso mais emblem\u00e1tico foi revelado em 2019, na Opera\u00e7\u00e3o Faroeste, na qual a PF apontou pagamento de propina a desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia para favorecer a grilagem de terras no oeste do estado. Coube ao pr\u00f3prio STJ investigar esses magistrados. O atual caso envolve disputa judicial de terras no Mato Grosso com corrup\u00e7\u00e3o de magistrados do estado. A diferen\u00e7a \u00e9 a descoberta de que os subornos teriam alcan\u00e7ado servidores do STJ, em Bras\u00edlia.<\/p>\n

O esquema ocorria ao menos desde 2019 e foi descoberto em dezembro de 2023, quando o advogado Roberto Zampieri foi assassinado em Cuiab\u00e1. Na investiga\u00e7\u00e3o sobre o homic\u00eddio, a pol\u00edcia encontrou em seu celular mensagens frequentes com o empres\u00e1rio Andreson de Oliveira Gon\u00e7alves. Segundo a PGR, ele mantinha contato com Daimler Alberto de Campos, ent\u00e3o chefe de gabinete da ministra Isabel Gallotti.<\/p>\n

As investiga\u00e7\u00f5es apontam que Andreson ficava sabendo de lit\u00edgios milion\u00e1rios no STJ relativos a disputas de terra no Mato Grosso e avisava Zampieri, a quem cabia buscar uma das partes do processo e oferecer \u00eaxito na causa mediante pagamento. Em alguns casos, a mulher de Andreson, advogada, tamb\u00e9m passava a atuar na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A partir da\u00ed, o empres\u00e1rio conseguia obter de Daimler, do STJ, minutas das decis\u00f5es futuras \u2013 ou seja, esbo\u00e7os do ato, sem assinatura e cabe\u00e7alho oficial do STJ \u2013, e encaminhava a Zampieri para demonstrar que, nos dias seguintes, elas seriam publicadas oficialmente. Era a forma de mostrar para os clientes que o servi\u00e7o contratado seria entregue. Depois de publicada a decis\u00e3o, Andreson passava a cobrar valores de Zampieri, para remunerar \u201co amigo\u201d, poss\u00edvel refer\u00eancia a Daimler, segundo a PGR.<\/p>\n

A investiga\u00e7\u00e3o da PF descobriu que algumas minutas eram elaboradas por outro assessor do gabinete de Gallotti, M\u00e1rcio Jos\u00e9 Toledo Pinto. Mas tamb\u00e9m houve um caso em que Andreson apresentou uma minuta fict\u00edcia, elaborada por um empregado de sua esposa, com uma falsa ordem de pris\u00e3o contra um propriet\u00e1rio de terra \u2013 algo que nem havia sido pedido na investiga\u00e7\u00e3o contra ele, mas que foi apresentado para pression\u00e1-lo a pagar propina para se livrar dessa possibilidade.<\/p>\n

Embora as decis\u00f5es tenham sido assinadas por duas ministras do STJ \u2013 Nancy Andrighi e Maria Isabel Gallotti \u2013, o procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet, isentou ambas de qualquer envolvimento em corrup\u00e7\u00e3o. Segundo a den\u00fancia, as decis\u00f5es foram elaboradas por assessores de gabinete que, em parceria com advogados, recebiam propina pelos atos, sem que elas soubessem que as decis\u00f5es eram vendidas.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 refer\u00eancia a seus nomes nos registros telem\u00e1ticos coligidos, nem ind\u00edcio de participa\u00e7\u00e3o na din\u00e2mica financeira relacionada \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de valores il\u00edcitos. Os elementos reunidos indicam, em sentido diverso, que a pr\u00e1tica criminosa se desenvolveu \u00e0 margem da atua\u00e7\u00e3o jurisdicional regular, sem ci\u00eancia ou anu\u00eancia das ministras, mediante atua\u00e7\u00e3o desviada de agentes de assessoramento que exploraram indevidamente o acesso interno ao fluxo de elabora\u00e7\u00e3o de minutas\u201d, escreveu Gonet.<\/p>\n

O empres\u00e1rio Andreson de Oliveira Gon\u00e7alves, que intermediava o esquema, foi denunciado por corrup\u00e7\u00e3o ativa, explora\u00e7\u00e3o de prest\u00edgio, lavagem de dinheiro e organiza\u00e7\u00e3o criminosa. \u00c0 reportagem, sua defesa afirmou que o caso n\u00e3o deveria tramitar no STF, porque n\u00e3o h\u00e1 envolvimento de ministro do STJ com foro privilegiado na Corte. \u201cN\u00e3o \u00e9 e nem nunca foi competente para o caso\u201d, afirma o advogado Eug\u00eanio Pacelli. Ele diz que a defesa ir\u00e1 se manifestar sobre o m\u00e9rito das acusa\u00e7\u00f5es na inst\u00e2ncia competente (a \u00edntegra da nota est\u00e1 no final desta reportagem).<\/p>\n

Daimler, por sua vez, \u00e9 acusado de corrup\u00e7\u00e3o passiva, viola\u00e7\u00e3o de sigilo funcional e organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Sua defesa considera a den\u00fancia um \u201cabsurdo\u201d. \u201cBasta observar que a sindic\u00e2ncia promovida pelo pr\u00f3prio STJ havia o inocentado, e o Delegado respons\u00e1vel pelo inqu\u00e9rito n\u00e3o havia encontrado raz\u00f5es suficientes para indici\u00e1-lo\u201d, diz o advogado Bernardo Fenelon (leia a \u00edntegra da manifesta\u00e7\u00e3o no final).<\/p>\n

A defesa de M\u00e1rcio Jos\u00e9 Toledo Pinto foi procurada pela reportagem, mas n\u00e3o se manifestou at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desse texto. O espa\u00e7o permanece aberto. Ele acabou demitido do STJ em setembro do ano passado e, em mar\u00e7o deste ano, foi preso preventivamente por determina\u00e7\u00e3o do relator da investiga\u00e7\u00e3o no STF, Cristiano Zanin.<\/p>\n

A den\u00fancia contra eles e outros envolvidos \u2013 que incluem clientes do esquema e terceiros acusados de auxiliar na lavagem de dinheiro \u2013 foi apresentada no fim de maio. Zanin deu 15 dias para as defesas rebaterem as acusa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Depois que receber essas manifesta\u00e7\u00f5es, o ministro marcar\u00e1 uma data para a Primeira Turma do STF analisar a den\u00fancia. Se a maioria dos quatro integrantes do colegiado \u2013 Zanin, Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia e Fl\u00e1vio Dino \u2013 considerar que h\u00e1 prova de crime e ind\u00edcios m\u00ednimos de autoria contra os denunciados, ser\u00e1 aberta uma a\u00e7\u00e3o penal na qual responder\u00e3o ao processo como r\u00e9us. S\u00f3 ao final desse processo, ser\u00e3o julgados inocentes ou culpados. Se a den\u00fancia for rejeitada, o caso ser\u00e1 arquivado.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Disputas de terras resolvidas com propina<\/h2>\n

Num dos casos narrados pela PGR, Zampieri teria atuado em favor de um pecuarista que ocupava terras de uma fam\u00edlia no Mato Grosso. A fam\u00edlia recorreu ao STJ para reverter decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a estadual que negou a reintegra\u00e7\u00e3o de posse da propriedade.<\/p>\n

No fim de 2019, Zampieri mandou mensagens para Andreson com o seguinte teor: \u201ccuide p nada mudar a decis\u00e3o do TJMT\u201d; \u201ceu comprei esse processo (…) estou nela h\u00e1 mais de dez anos\u201d; e \u201cse precisar dar algo p seu amigo l\u00e1, o D…., me fale que eu organizo, mas n\u00e3o deixe mudar nada nesse processo\u201d.<\/p>\n

Um m\u00eas depois, Andreson comunicou a Zampieri que o processo havia sido liberado para decis\u00e3o. Depois, enviou a ele um arquivo no formato PDF contendo o texto de uma decis\u00e3o negando o recurso da fam\u00edlia, o que atendia ao interesse do pecuarista cliente de Zampieri. N\u00e3o havia assinatura no documento. Em dezembro, a decis\u00e3o foi publicada oficialmente, assinada pela ministra, no sistema processual do STJ.<\/p>\n

Andreson ent\u00e3o passou a cobrar pela decis\u00e3o. \u201cConfirmado o dep\u00f3sito da Catia hoje?\u201d, enviou em mensagem. \u201cMeu amigo t\u00e1 me cobrando\u201d, diz outra mensagem. \u201cFalta 150\u201d, cobrou o empres\u00e1rio. \u201cO Daimler me ligou agora perguntando desses 50 mil que falta (…) e final do m\u00eas, aqueles 250 seu\u201d, disse ainda Andreson em \u00e1udio a Zampieri.<\/p>\n

A investiga\u00e7\u00e3o identificou que o filho do pecuarista depositou R$ 50 mil na conta de Zampieri, que depois transferiu o valor para uma empresa de transporte de Andreson. Outros R$ 250 mil foram pagos e repassados nos meses seguintes.<\/p>\n

Ainda em 2019, Zampieri atuou como advogado em favor de um empres\u00e1rio que havia comprado uma fazenda no Mato Grosso por R$ 67,5 milh\u00f5es. A propriedade, no entanto, havia sido resgatada anteriormente, pelo Bradesco, para garantia por um empr\u00e9stimo n\u00e3o pago do antigo dono. O empres\u00e1rio buscava anular a tomada da fazenda pelo banco no STJ.<\/p>\n

Segundo a PGR, em 2020, Andreson enviou mensagem a Zampieri informando que \u201co amigo\u201d \u2013 poss\u00edvel refer\u00eancia a agente com acesso ao tr\u00e2mite interno do tribunal \u2013 teria indicado que \u201co assunto \u00e9 grande\u201d e que havia tend\u00eancia de julgamento favor\u00e1vel ao banco, e perguntando se havia \u201cinteresse\u201d no caso, para que o servidor pudesse \u201cavocar o processo para julgamento\u201d.<\/p>\n

Zampieri respondeu que sim, segundo a PGR, mas adiantou que haveria maior dificuldade para pagar. \u201cO interesse tem Andreson, o problema \u00e9 dinheiro, pois esse cliente j\u00e1 vem ruim de grana h\u00e1 mais de dois anos\u201d.<\/p>\n

Em junho, Andreson passou a enviar mensagens para Zampieri informando que o cliente poderia perder a fazenda; em julho, o advogado pediu ao empres\u00e1rio que \u201ccuidasse disso a\u00ed, por favor\u201d, numa refer\u00eancia ao processo, segundo a PGR.<\/p>\n

\u201cEm resposta, Andreson assegurou que a decis\u00e3o j\u00e1 estava sendo elaborada, adiantando que o resultado seria \u2018Negado\u2019. Em 27.7.2020, Andreson encaminhou a Zampieri minuta de decis\u00e3o referente ao AREsp n. 1.714.650\/MT, acrescentando: \u2018Zamp, resolvido\u2019\u201d, narra a den\u00fancia assinada pelo procurador-geral, Paulo Gonet.<\/p>\n

Tratava-se do texto de uma decis\u00e3o em nome do ent\u00e3o presidente do STJ, Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, rejeitando um recurso dentro do processo.<\/p>\n

Em setembro, quando o processo voltou para o gabinete da ministra Isabel Gallotti, Andreson enviou a Zampieri a minuta de 10 p\u00e1ginas da decis\u00e3o que viria a ser assinada por ela, com a seguinte mensagem: \u201cAqui sou eu rapaz\u201d e \u201ctem que respeita\u201d. O arquivo havia sido criado por outro assessor do gabinete, M\u00e1rcio Jos\u00e9 Toledo Pinto, tamb\u00e9m denunciado pela PGR.<\/p>\n

Quando a decis\u00e3o foi publicada, eles comemoraram. \u201cAt\u00e9 a v\u00edrgula \u00e9 igual\u201d e \u201cparab\u00e9ns, meu amigo\u201d, dizem algumas mensagens destacadas na den\u00fancia.<\/p>\n

As cobran\u00e7as come\u00e7aram logo depois, em mensagens como: \u201cFeito, Zamp\u201d; \u201cPelo amor de Deus\u201d; \u201cVeja o dinheiro\u201d; \u201cAviso o advogado\u201d; \u201cOk e j\u00e1 veja a verba\u201d. As cobran\u00e7as perduraram por meses e a PGR diz que o produtor rural da fazenda pagou a Zampieri, em dep\u00f3sitos e em esp\u00e9cie, R$ 7,4 milh\u00f5es.<\/p>\n

Cobran\u00e7a de propina por minuta de decis\u00e3o falsa de pris\u00e3o preventiva<\/h2>\n

A investiga\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m descobriu que Andreson cobrou propina de outro produtor rural a pretexto de impedir que ele fosse preso no \u00e2mbito da Opera\u00e7\u00e3o Faroeste, que apurava a venda de senten\u00e7as no Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia. Em 2020, ele passou a avisar Zampieri que o produtor estaria em situa\u00e7\u00e3o arriscada, segundo teria lhe dito um \u201camigo\u201d que seria ligado ao ministro Og Fernandes, relator do caso no STJ.<\/p>\n

Em v\u00e1rias mensagens enviadas em mar\u00e7o e abril daquele ano, Andreson enviava mensagens com detalhes e decis\u00f5es oficiais da opera\u00e7\u00e3o. \u201cAo longo dessas tratativas, Andreson buscava, de modo recorrente, refor\u00e7ar a credibilidade do ajuste por meio da exibi\u00e7\u00e3o de supostos acessos privilegiados ao n\u00facleo decis\u00f3rio do caso\u201d, diz a PGR.<\/p>\n

O objetivo era fazer o produtor contratar Zampieri de modo que, com Andreson, ambos pudessem evitar a pris\u00e3o preventiva. No computador da empresa de transporte do empres\u00e1rio, a PF encontrou arquivos de Word de uma minuta de decis\u00e3o que negava a pris\u00e3o preventiva, mas o documento foi elaborado por um funcion\u00e1rio.<\/p>\n

A PGR diz que, na investiga\u00e7\u00e3o no STJ, nem sequer havia pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da pol\u00edcia para prender o produtor. Os alertas de Andreson, portanto, eram falsos.<\/p>\n

\u201cAs evid\u00eancias indicam que Andreson produzia ou fazia produzir minutas ap\u00f3crifas de decis\u00f5es judiciais como instrumentos de refor\u00e7o narrativo, destinados a conferir verossimilhan\u00e7a ao cen\u00e1rio de urg\u00eancia que apresentava aos interessados. Com isso, ampliava a press\u00e3o psicol\u00f3gica e fortalecia a exig\u00eancia de pagamento das vantagens indevidas ajustadas\u201d, afirma na den\u00fancia Paulo Gonet.<\/p>\n

Um contrato apreendido pela PF registrava que o produtor se comprometeu a pagar R$ 3 milh\u00f5es em honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e0 mulher de Andreson.<\/p>\n

O que dizem as defesas dos denunciados de vender decis\u00f5es no STJ<\/h2>\n

A defesa de Andreson contesta a manuten\u00e7\u00e3o do caso no STF, em raz\u00e3o do n\u00e3o envolvimento de ministros do STJ. \u201cDepois de 2 anos sobreveio a den\u00fancia, na qual se confirma, ainda mais uma vez, a absoluta incompet\u00eancia do STF para apreciar os fatos. N\u00e3o \u00e9 e nem nunca foi competente para o caso\u201d, diz o advogado Eug\u00eanio Pacelli.<\/p>\n

O caso permanece no STF porque as investiga\u00e7\u00f5es seguem em andamento e, segundo apurou a Gazeta do Povo<\/strong>, a PF ainda n\u00e3o descartou totalmente a eventual participa\u00e7\u00e3o de outros ministros no esquema. Ainda assim, a defesa de Andreson sustenta que, nesse caso, a investiga\u00e7\u00e3o deveria ser fatiada e a den\u00fancia relativa a ele enviada para julgamento na primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u201cPela primeira vez na hist\u00f3ria do STF estamos vendo uma den\u00fancia em a\u00e7\u00e3o penal origin\u00e1ria sem nenhum acusado com foro privativo na Corte. Algo tangenciando o surreal, como um compromisso com algo que n\u00e3o se tem por certo e apenas para o futuro. N\u00e3o pode se admitir jurisdi\u00e7\u00e3o do futuro, dependente de evento reconhecidamente incerto e sem elementos m\u00ednimos de prova\u201d, diz Pacelli.<\/p>\n

Trata-se de uma cr\u00edtica \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do caso no STF pela possibilidade futura de se encontrar ind\u00edcios contra ministros do STJ com foro privilegiado. \u201cPara al\u00e9m de tudo, exp\u00f5e os Ministros do STJ de modo absolutamente indevido\u201d, afirma o advogado.<\/p>\n

A defesa de Daimler Alberto de Campos diz que a den\u00fancia contra ele \u00e9 um \u201cabsurdo\u201d e destacou o fato de sindic\u00e2ncias internas o terem inocentado de m\u00e1 conduta. \u201cBasta observar que a sindic\u00e2ncia promovida pelo pr\u00f3prio STJ havia o inocentado, e o delegado respons\u00e1vel pelo inqu\u00e9rito n\u00e3o havia encontrado raz\u00f5es suficientes para indici\u00e1-lo\u201d, diz o advogado Bernardo Fenelon. \u201cAcreditamos, firmemente, que o Poder Judici\u00e1rio, no momento oportuno, far\u00e1 a rejei\u00e7\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Procurada, a defesa do ex-assessor M\u00e1rcio Jos\u00e9 Toledo Pinto n\u00e3o respondeu ao contato da reportagem.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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