{"id":492187,"date":"2026-06-15T11:57:14","date_gmt":"2026-06-15T15:57:14","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=492187"},"modified":"2026-06-15T11:57:14","modified_gmt":"2026-06-15T15:57:14","slug":"agu-pede-intervencao-do-brasil-em-processo-nos-eua-do-rumble-contra-moraes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=492187","title":{"rendered":"AGU pede interven\u00e7\u00e3o do Brasil em processo nos EUA do Rumble contra Moraes"},"content":{"rendered":"
\n

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) anunciou que solicitar\u00e1 nesta segunda-feira (15) a entrada formal do Estado brasileiro na a\u00e7\u00e3o movida nos Estados Unidos pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo do governo brasileiro \u00e9 encerrar o processo que tramita em um tribunal da Fl\u00f3rida.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi apresentada pelas empresas americanas em raz\u00e3o de decis\u00f5es de Moraes relacionadas \u00e0 remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados publicados nas plataformas digitais. As companhias alegam que as determina\u00e7\u00f5es do magistrado atingem interesses e opera\u00e7\u00f5es ligadas aos Estados Unidos, argumento que deu origem \u00e0 disputa judicial em territ\u00f3rio americano.<\/p>\n

\u201cO Brasil n\u00e3o consentiu e n\u00e3o consentir\u00e1 com a aprecia\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es de nossa Suprema Corte por ju\u00edzes de outro pa\u00eds. Decis\u00f5es judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos pr\u00f3prios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil\u201d, disse a AGU em um comunicado (veja na \u00edntegra mais abaixo).<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Embora Moraes seja o \u00fanico alvo da a\u00e7\u00e3o, a AGU decidiu atuar diretamente no caso por entender que decis\u00f5es tomadas por integrantes da mais alta Corte brasileira n\u00e3o podem ser submetidas \u00e0 an\u00e1lise de tribunais estrangeiros. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, a discuss\u00e3o ultrapassa a figura do ministro e envolve interesses institucionais do Estado brasileiro.<\/p>\n

A manifesta\u00e7\u00e3o sustenta que permitir a revis\u00e3o de decis\u00f5es do STF por cortes estrangeiras representaria uma afronta \u00e0 soberania nacional e \u00e0 independ\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio. Para a AGU, \u201ctrata-se, em \u00faltima an\u00e1lise, de uma tentativa de ofensa \u00e0 soberania nacional e \u00e0 independ\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio brasileiro\u201d.<\/p>\n

O governo tamb\u00e9m argumenta que atos jurisdicionais praticados por autoridades brasileiras s\u00e3o protegidos pelo princ\u00edpio da imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o, reconhecido pelo Direito Internacional.<\/p>\n

\u201cA submiss\u00e3o de atos jurisdicionais soberanos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de cortes de outros pa\u00edses implica grave ofensa \u00e0 imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d, diz o \u00f3rg\u00e3o pontuando que este entendimento encontra respaldo na legisla\u00e7\u00e3o americana.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

A estrat\u00e9gia jur\u00eddica prev\u00ea a habilita\u00e7\u00e3o formal do Estado brasileiro no processo em curso na Fl\u00f3rida. De acordo com a AGU, a medida busca \u201cpromover a defesa dos interesses do Estado Brasileiro\u201d e refor\u00e7ar que decis\u00f5es da Suprema Corte nacional n\u00e3o podem ser contestadas perante tribunais de outros pa\u00edses.<\/p>\n

No \u00faltimo dia 22 de maio, a Justi\u00e7a dos Estados Unidos autorizou que Moraes fosse citado por e-mail pelas empresas autoras da a\u00e7\u00e3o. A Corte americana agora aguarda uma eventual manifesta\u00e7\u00e3o do ministro ou um pedido de amplia\u00e7\u00e3o do prazo para resposta.<\/p>\n

Caso n\u00e3o haja resposta dentro do per\u00edodo estabelecido, as empresas poder\u00e3o solicitar o reconhecimento da revelia. A cita\u00e7\u00e3o \u00e9 a etapa formal pela qual uma pessoa \u00e9 comunicada sobre a exist\u00eancia de uma a\u00e7\u00e3o judicial e passa a ter prazo para apresentar sua defesa.<\/p>\n

As empresas tamb\u00e9m dever\u00e3o comprovar ao tribunal que a comunica\u00e7\u00e3o foi efetivamente realizada, conforme exigido pelas regras processuais do caso.<\/p>\n

O que diz a AGU<\/h2>\n

Veja abaixo o comunicado completo da AGU <\/strong>sobre o pedido feito \u00e0s autoridades judiciais dos Estados Unidos:<\/p>\n

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) informa que, em atendimento a manifesta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu requerer a interven\u00e7\u00e3o do Brasil em a\u00e7\u00e3o judicial proposta pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp. contra o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em tribunal federal da Fl\u00f3rida, Estados Unidos.<\/em><\/p>\n

A manifesta\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro perante o tribunal dos EUA ser\u00e1 protocolada na tarde desta segunda-feira (15\/06). Para que o Brasil possa promover a defesa das decis\u00f5es judiciais proferidas pelo STF, o Estado brasileiro precisa se habilitar nos autos do processo, j\u00e1 que a a\u00e7\u00e3o foi proposta apenas contra o ministro Alexandre de Moraes. Por isso, ser\u00e1 apresentada peti\u00e7\u00e3o requerendo a interven\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro na a\u00e7\u00e3o judicial.<\/em><\/p>\n

A medida tem por objetivo promover a defesa dos interesses do Estado Brasileiro e sustenta, sobretudo, que decis\u00f5es judiciais proferidas pela Suprema Corte de nosso pa\u00eds n\u00e3o podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros.<\/em><\/p>\n

A submiss\u00e3o de atos jurisdicionais soberanos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de cortes de outros pa\u00edses implica grave ofensa \u00e0 imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o, princ\u00edpio consagrado no Direito Internacional e reconhecido tamb\u00e9m pelas leis dos Estados Unidos.<\/em><\/p>\n

Atos praticados por agentes p\u00fablicos de um Estado soberano n\u00e3o podem ser submetidos, sem o consentimento desse Estado, \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o de tribunais de um Estado estrangeiro. O Brasil n\u00e3o consentiu e n\u00e3o consentir\u00e1 com a aprecia\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es de nossa Suprema Corte por ju\u00edzes de outro pa\u00eds. Decis\u00f5es judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos pr\u00f3prios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil.<\/em><\/p>\n

Trata-se, em \u00faltima an\u00e1lise, de uma tentativa de ofensa \u00e0 soberania nacional e \u00e0 independ\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio brasileiro.<\/em><\/p>\n

Com base nesse e nos outros fundamentos expostos na manifesta\u00e7\u00e3o, o Brasil espera que o processo seja extinto sem julgamento das alega\u00e7\u00f5es apresentadas pelas empresas.<\/em><\/p>\n

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o tem plena confian\u00e7a de que o Poder Judici\u00e1rio norte-americano atuar\u00e1 com imparcialidade e reconhecer\u00e1 a proced\u00eancia dos argumentos apresentados pelo Brasil.<\/em><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) anunciou que solicitar\u00e1 nesta segunda-feira (15) a entrada formal do Estado brasileiro na a\u00e7\u00e3o movida…<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":492094,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[204],"tags":[],"class_list":["post-492187","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/492187","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=492187"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/492187\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/492094"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=492187"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=492187"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=492187"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}