{"id":488721,"date":"2026-06-13T06:57:44","date_gmt":"2026-06-13T10:57:44","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=488721"},"modified":"2026-06-13T06:57:44","modified_gmt":"2026-06-13T10:57:44","slug":"procuradoria-da-camara-conclui-parecer-sobre-pedidos-de-cpi-da-educacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=488721","title":{"rendered":"Procuradoria da C\u00e2mara conclui parecer sobre pedidos de CPI da Educa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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A Procuradoria-Geral Legislativa da C\u00e2mara Municipal de Cuiab\u00e1 concluiu, na manh\u00e3 desta sexta-feira (12), o parecer jur\u00eddico referente aos pedidos de instaura\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) apresentados pelos vereadores Demilson Nogueira (PP) e Maysa Le\u00e3o (Republicanos) para apurar supostas irregularidades na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o (SME).<\/p>\n

Os requerimentos tratam de den\u00fancias relacionadas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos da pasta, incluindo contratos e aquisi\u00e7\u00f5es de materiais did\u00e1ticos que foram alvo de fiscaliza\u00e7\u00f5es realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e que apontam poss\u00edveis preju\u00edzos aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n

No parecer, a Procuradoria conclui que ambos os pedidos atendem aos requisitos legais e regimentais exigidos para a abertura de uma CPI, como a defini\u00e7\u00e3o de fato determinado, prazo certo para investiga\u00e7\u00e3o e n\u00famero m\u00ednimo de assinaturas.<\/p>\n

O documento tamb\u00e9m esclarece que, neste momento, a C\u00e2mara Municipal j\u00e1 possui cinco CPIs em funcionamento, limite m\u00e1ximo permitido pelo Regimento Interno da Casa de Leis. Com isso, a eventual instala\u00e7\u00e3o da CPI da Educa\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s a conclus\u00e3o de uma das comiss\u00f5es atualmente em andamento, em conformidade com as normas regimentais vigentes.<\/p>\n

Outro ponto analisado pela Procuradoria diz respeito \u00e0 prioridade de tramita\u00e7\u00e3o dos requerimentos. Conforme o parecer, deve prevalecer a ordem de protocolo dos pedidos. Dessa forma, o requerimento apresentado pelo vereador Demilson Nogueira possui preced\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao pedido protocolado posteriormente pela vereadora Maysa Le\u00e3o.<\/p>\n

De acordo com o procurador-geral do Legislativo cuiabano, Eust\u00e1quio Neto, a manifesta\u00e7\u00e3o teve como objetivo oferecer seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 Presid\u00eancia da C\u00e2mara e garantir o cumprimento das normas regimentais.<\/p>\n

\u0093A Procuradoria foi provocada a se manifestar diante da exist\u00eancia de requerimentos com o mesmo objeto de investiga\u00e7\u00e3o. Nossa an\u00e1lise foi estritamente t\u00e9cnica e observou os crit\u00e9rios estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e pelo Regimento Interno da C\u00e2mara. O parecer concluiu que ambos os pedidos atendem aos requisitos para a instaura\u00e7\u00e3o de CPI, mas tamb\u00e9m apontou que a Casa j\u00e1 atingiu o limite regimental de cinco comiss\u00f5es em funcionamento e que, para fins de prioridade, deve ser observada a ordem de protocolo dos requerimentos\u0094, explicou.<\/p>\n

Eust\u00e1quio destacou ainda que o parecer n\u00e3o analisa o m\u00e9rito das den\u00fancias, mas a regularidade jur\u00eddica dos pedidos apresentados ao Legislativo Municipal.<\/p>\n

\u0093A Procuradoria n\u00e3o analisa a proced\u00eancia dos fatos investigados, mas sim a regularidade jur\u00eddica dos requerimentos. O objetivo \u00e9 assegurar que todas as decis\u00f5es sejam tomadas com base na legalidade, garantindo transpar\u00eancia, seguran\u00e7a jur\u00eddica e respeito ao devido processo legislativo\u0094, acrescentou.<\/p>\n

A presidente da C\u00e2mara, vereadora Paula Calil (PL), destacou que a consulta \u00e0 Procuradoria teve como objetivo assegurar transpar\u00eancia, seguran\u00e7a jur\u00eddica e respeito \u00e0s normas regimentais.<\/p>\n

\u0093A C\u00e2mara Municipal est\u00e1 cumprindo seu papel com responsabilidade e transpar\u00eancia. Solicitamos o parecer da Procuradoria para garantir que todas as decis\u00f5es sejam tomadas com base na legalidade e no Regimento Interno. Nosso compromisso \u00e9 assegurar um processo claro, t\u00e9cnico e respeitoso com a popula\u00e7\u00e3o cuiabana\u0094, afirmou.<\/p>\n

Paula ainda ressaltou que a C\u00e2mara permanece atenta aos desdobramentos do caso e aberta a novas informa\u00e7\u00f5es que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos.<\/p>\n

\u0093O Poder Legislativo \u00e9 a casa do di\u00e1logo e da fiscaliza\u00e7\u00e3o. A C\u00e2mara permanece aberta a todas as manifesta\u00e7\u00f5es, contribui\u00e7\u00f5es e esclarecimentos que possam auxiliar na apura\u00e7\u00e3o dos fatos. O nosso objetivo n\u00e3o \u00e9 antecipar julgamentos, mas garantir que todas as informa\u00e7\u00f5es sejam analisadas com responsabilidade, sempre em defesa do interesse p\u00fablico\u0094, destacou.<\/p>\n

A presidente tamb\u00e9m refor\u00e7ou que a atua\u00e7\u00e3o do Parlamento deve estar voltada \u00e0 busca de respostas para a sociedade.<\/p>\n

\u0093A popula\u00e7\u00e3o espera transpar\u00eancia das institui\u00e7\u00f5es, e \u00e9 exatamente isso que estamos buscando. A C\u00e2mara continuar\u00e1 acompanhando o tema com independ\u00eancia, serenidade e respeito aos instrumentos legais dispon\u00edveis. Quando o assunto envolve recursos p\u00fablicos e uma \u00e1rea t\u00e3o essencial quanto a Educa\u00e7\u00e3o, nossa obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 garantir que todas as d\u00favidas sejam esclarecidas e que a popula\u00e7\u00e3o tenha respostas\u0094, reiterou.<\/p>\n

Por fim, a presidente ratificou o compromisso da C\u00e2mara com a transpar\u00eancia dos atos legislativos, a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos procedimentos internos e o fortalecimento de sua fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora em defesa da popula\u00e7\u00e3o cuiabana. <\/p>\n

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