{"id":483887,"date":"2026-06-11T13:48:00","date_gmt":"2026-06-11T17:48:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=483887"},"modified":"2026-06-11T13:48:00","modified_gmt":"2026-06-11T17:48:00","slug":"comissao-aprova-direito-a-mulher-vitima-de-violencia-de-recorrer-contra-negacao-de-medidas-protetivas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=483887","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova direito \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia de recorrer contra nega\u00e7\u00e3o de medidas protetivas"},"content":{"rendered":"
\nDireitos Humanos<\/span>\n

Comiss\u00e3o aprova direito \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia de recorrer contra nega\u00e7\u00e3o de medidas protetivas<\/h1>\n

Proposta altera a Lei Maria da Penha; projeto de lei segue em an\u00e1lise na C\u00e2mara <\/p>\n

\n

\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t11\/06\/2026 – 14:48 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n

Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em>
\n<\/p>\n

Deputada Rog\u00e9ria Santos, relatora da proposta<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou projeto de lei que assegura \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica o direito de recorrer de decis\u00f5es judiciais que neguem ou retirem medidas protetivas de urg\u00eancia. Pela proposta, a v\u00edtima poder\u00e1 apresentar o recurso pessoalmente ou por interm\u00e9dio da Defensoria P\u00fablica e de advogados.<\/p>\n

Atualmente, a Lei Maria da Penha<\/a> n\u00e3o prev\u00ea esse recurso de forma expressa, o que causa decis\u00f5es diferentes em tribunais pelo pa\u00eds.<\/p>\n

O texto aprovado \u00e9 o substitutivo<\/span> da relatora, deputada Rog\u00e9ria Santos (Republicanos-BA), que unificou dois projetos de lei: o PL 5824\/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e o PL 1661\/26, apensado<\/span>. A nova reda\u00e7\u00e3o garante que o recurso ter\u00e1 tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria e poder\u00e1 conceder prote\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria imediata quando houver risco grave \u00e0 vida ou \u00e0 sa\u00fade da mulher.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a relatora incluiu uma regra para que erros t\u00e9cnicos no tipo de recurso escolhido n\u00e3o impe\u00e7am a an\u00e1lise do pedido pela Justi\u00e7a.<\/p>\n

Legitimidade<\/strong><\/p>\n

\n\t\t\t\tA proposta tem como base uma decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que reconheceu a legitimidade das v\u00edtimas para contestar o indeferimento de prote\u00e7\u00f5es. O STJ argumenta que n\u00e3o h\u00e1 sentido em permitir que a mulher pe\u00e7a a medida de urg\u00eancia e impedi-la de questionar judicialmente quando o pedido \u00e9 negado.<\/p>\n

Rog\u00e9ria Santos destacou em seu parecer que as medidas protetivas s\u00e3o, muitas vezes, a \u00fanica barreira contra a viol\u00eancia fatal. “As medidas protetivas salvam vidas, por isso seu fortalecimento \u00e9 essencial para que o Judici\u00e1rio atue de forma mais protetiva e equitativa”, disse a relatora. A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita para as mulheres que precisarem recorrer.<\/p>\n

Pr\u00f3ximas etapas
\n<\/strong>\u00a0A proposta ser\u00e1 ainda analisada, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n