{"id":483467,"date":"2026-06-11T10:49:00","date_gmt":"2026-06-11T14:49:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=483467"},"modified":"2026-06-11T10:49:00","modified_gmt":"2026-06-11T14:49:00","slug":"comissao-aprova-prazo-para-acoes-de-indenizacao-em-falencias-e-recuperacoes-judiciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=483467","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova prazo para a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o em fal\u00eancias e recupera\u00e7\u00f5es judiciais"},"content":{"rendered":"
\nEconomia<\/span>\n

Comiss\u00e3o aprova prazo para a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o em fal\u00eancias e recupera\u00e7\u00f5es judiciais<\/h1>\n

Proposta segue em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n

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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t11\/06\/2026 – 11:49 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n

Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos deputados<\/em>
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Professor Alcides \u00e9 o relator da proposta<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que estabelece que o prazo para pedir indeniza\u00e7\u00e3o em casos de fal\u00eancia ou de recupera\u00e7\u00e3o judicial s\u00f3 come\u00e7a ap\u00f3s a decis\u00e3o definitiva da Justi\u00e7a pela nulidade ou\u00a0 anula\u00e7\u00e3o do contrato ou do ato (neg\u00f3cio jur\u00eddico). A proposta altera a Lei de Fal\u00eancias<\/a>.<\/p>\n

A Justi\u00e7a pode declarar a nulidade ou anular um contrato, por exemplo de venda ou de transfer\u00eancia de bem, quando ele foi celebrado antes da fal\u00eancia e prejudicou o patrim\u00f4nio destinado ao pagamento dos credores, como trabalhadores, fornecedores, bancos e o governo. Depois, se esse neg\u00f3cio causou preju\u00edzo, pode haver uma a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m deixa expresso que, na recupera\u00e7\u00e3o judicial, o credor poder\u00e1 pedir \u00e0 Justi\u00e7a a nulidade ou a anula\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico viciado feito pelo devedor. Se houver preju\u00edzo, o credor tamb\u00e9m poder\u00e1 propor uma a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o em favor da empresa em recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O texto aprovado \u00e9 um substitutivo<\/span> do deputado Professor Alcides (PSDB-GO) ao Projeto de Lei 4406\/24, do deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES).<\/p>\n

Segundo Professor Alcides, a adequada regula\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria contribui para “reduzir controv\u00e9rsias interpretativas e para conferir maior previsibilidade \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos agentes envolvidos nesses processos”, afirmou. Para ele, a mudan\u00e7a \u00e9 especialmente importante quando a recomposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da empresa depende da declara\u00e7\u00e3o de nulidade ou anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio com v\u00edcio.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong><\/p>\n

\n\t\t\t\tA proposta ainda ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n