{"id":483265,"date":"2026-06-11T09:22:00","date_gmt":"2026-06-11T13:22:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=483265"},"modified":"2026-06-11T09:22:00","modified_gmt":"2026-06-11T13:22:00","slug":"comissao-aprova-programa-para-reduzir-disputas-judiciais-no-setor-de-beleza-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=483265","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova programa para reduzir disputas judiciais no setor de beleza"},"content":{"rendered":"
\nDireito e Justi\u00e7a<\/span>\n

Comiss\u00e3o aprova programa para reduzir disputas judiciais no setor de beleza<\/h1>\n

O projeto ser\u00e1 analisado ainda pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o, e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara; para virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado<\/p>\n

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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t11\/06\/2026 – 10:22 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n

Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em>
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Any Ortiz, relatora da proposta<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1704\/24, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que cria o Programa de Redu\u00e7\u00e3o da Litigiosidade do Setor de Beleza e Bem-Estar (Probeleza).<\/p>\n

A proposta permite que empresas do segmento regularizem d\u00edvidas com a Uni\u00e3o, combatendo a inseguran\u00e7a jur\u00eddica decorrente de interpreta\u00e7\u00f5es fiscais sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados<\/span> (IPI).<\/p>\n

A relatora, deputada Any Ortiz (PP-RS), apresentou parecer pela aprova\u00e7\u00e3o do projeto e da mudan\u00e7a feita pela Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico<\/a> para ampliar o alcance do programa original e permitir a ades\u00e3o de distribuidoras de produtos de beleza ao Probeleza,\u00a0al\u00e9m de ind\u00fastrias e atacadistas.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m redefine o tipo de d\u00edvida que poder\u00e1 ser negociada, incluindo d\u00e9bitos federais de qualquer natureza, e n\u00e3o apenas os relacionados ao IPI. Pelo texto, poder\u00e3o ser inclu\u00eddas d\u00edvidas inscritas ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa<\/span>, mesmo as que j\u00e1 possuem parcelamentos ou est\u00e3o em discuss\u00e3o na Justi\u00e7a.<\/p>\n

Any Ortiz disse que as mudan\u00e7as contribuem diretamente para a reorganiza\u00e7\u00e3o e estabiliza\u00e7\u00e3o das cadeias produtivas e de distribui\u00e7\u00e3o, fortalecendo o ambiente de neg\u00f3cios, com est\u00edmulo \u00e0 conformidade fiscal e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia.<\/p>\n

Atacadistas<\/strong><\/p>\n

\n\t\t\t\tO texto aprovado beneficia tanto atacadistas quanto distribuidores, que passaram a ser tributados como ind\u00fastrias ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do Decreto 8.393\/15<\/a>.<\/p>\n

Segundo Any Ortiz, a equipara\u00e7\u00e3o gerou distor\u00e7\u00f5es concorrenciais e inseguran\u00e7a jur\u00eddica, afetando decis\u00f5es de investimento, forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e estrat\u00e9gias comerciais. “A elevada litigiosidade passou a representar n\u00e3o apenas um problema fiscal, mas tamb\u00e9m um entrave ao desenvolvimento do setor”, disse.<\/p>\n

Requisitos<\/strong><\/p>\n

\n\t\t\t\tPara aderir ao Probeleza, o empres\u00e1rio deve confessar a d\u00edvida e desistir de a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a ou de processos administrativos sobre o tema. Quem aderir poder\u00e1 parcelar d\u00e9bitos em at\u00e9 12 vezes mensais, com perd\u00e3o total de multas, juros e encargos. Cada parcela tem corre\u00e7\u00e3o pela Selic<\/span> (do m\u00eas seguinte \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o at\u00e9 o anterior ao pagamento) mais 1% no m\u00eas do pagamento.<\/p>\n

Para o pagamento, os empres\u00e1rios podem ainda usar cr\u00e9ditos de preju\u00edzos fiscais e base negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido<\/span> (CSLL), apurados at\u00e9 31\/12\/2023 e declarados at\u00e9 31\/03\/2024, da pr\u00f3pria empresa ou de controladoras ou controladas. O valor do cr\u00e9dito poder\u00e1 ser de 25% sobre o preju\u00edzo fiscal e de 9% sobre a base negativa de CSLL. Se os cr\u00e9ditos forem rejeitados, h\u00e1 30 dias para pagar, em dinheiro, o valor questionado.<\/p>\n

O devedor ser\u00e1 exclu\u00eddo do programa, assegurado o direito de defesa, e ficar\u00e1 obrigado a pagar os tributos se:<\/p>\n