{"id":480791,"date":"2026-06-10T16:46:19","date_gmt":"2026-06-10T20:46:19","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=480791"},"modified":"2026-06-10T16:46:19","modified_gmt":"2026-06-10T20:46:19","slug":"a-reducao-da-maioridade-penal-e-a-realidade-brasileira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=480791","title":{"rendered":"A redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal e a realidade brasileira"},"content":{"rendered":"
Quem pode votar e assumir v\u00e1rias outras responsabilidades tamb\u00e9m pode arcar com as consequ\u00eancias dos crimes que comete. (Foto: Kindel Media\/Pexels)<\/span>\n

Ou\u00e7a este conte\u00fado<\/p>\n

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Embora estejamos aguardando efeitos positivos do reconhecimento do PCC <\/a>e do Comando Vermelho<\/a> como organiza\u00e7\u00f5es terroristas pelos Estados Unidos, existe uma medida concreta, imediata e inteiramente dependente de n\u00f3s mesmos que pode produzir efeitos relevantes sobre a seguran\u00e7a p\u00fablica<\/a> brasileira. Ela n\u00e3o depende de Washington, nem de Donald Trump, nem do FBI. N\u00e3o depende de acordos internacionais, nem de coopera\u00e7\u00e3o estrangeira. Depende apenas do Congresso Nacional.<\/p>\n

Trata-se da redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal<\/a>.<\/p>\n

A seguran\u00e7a p\u00fablica aparece sistematicamente entre as maiores preocupa\u00e7\u00f5es dos brasileiros. Pesquisa ap\u00f3s pesquisa, independentemente da regi\u00e3o, da renda ou da prefer\u00eancia pol\u00edtica dos entrevistados, a criminalidade <\/a>surge entre os principais problemas do pa\u00eds. \u00c9 uma das raras pautas nas quais convergem eleitores de esquerda, de direita e aqueles que n\u00e3o se identificam com nenhum campo pol\u00edtico.<\/p>\n

Embora haja concord\u00e2ncia na constata\u00e7\u00e3o do problema, o campo pol\u00edtico da esquerda se nega a discutir uma das medidas mais \u00f3bvias para o enfrentamento da criminalidade: a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal daqueles que, embora menores de 18 anos, possuem plena consci\u00eancia da gravidade dos atos que praticam.<\/p>\n

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N\u00e3o se trata de escolher entre repress\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o. Uma sociedade s\u00e9ria faz ambas as coisas<\/p>\n<\/blockquote>\n

O deputado Nikolas Ferreira fez um dos discursos mais repercutidos sobre o tema ao lembrar uma contradi\u00e7\u00e3o cada vez mais dif\u00edcil de sustentar. Um adolescente pode compreender perfeitamente como operar uma arma, participar de um homic\u00eddio, integrar uma fac\u00e7\u00e3o criminosa, transportar drogas ou executar ordens do crime organizado. Mas o sistema jur\u00eddico brasileiro continua presumindo sua incapacidade para responder criminalmente por esses atos da mesma forma que um adulto.<\/p>\n

A contradi\u00e7\u00e3o vai al\u00e9m: aos 16 anos, o cidad\u00e3o pode votar para escolher o presidente da Rep\u00fablica, governadores, senadores, deputados e prefeitos. Pode trabalhar. Pode empreender. Pode assumir diversas responsabilidades da vida civil. Mas, quando pratica um crime de extrema gravidade, subitamente o Estado volta a trat\u00e1-lo como algu\u00e9m incapaz de compreender plenamente as consequ\u00eancias de seus atos.<\/p>\n

Essa incoer\u00eancia tem consequ\u00eancias.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 foi promulgada em um Brasil muito diferente daquele que conhecemos hoje. A realidade do crime organizado era outra. O recrutamento sistem\u00e1tico de adolescentes por fac\u00e7\u00f5es criminosas ainda n\u00e3o possu\u00eda a escala atual. As organiza\u00e7\u00f5es criminosas aprenderam rapidamente a explorar as fragilidades do sistema. Em muitos casos, adolescentes s\u00e3o utilizados precisamente porque as consequ\u00eancias jur\u00eddicas de seus atos s\u00e3o menores. O sistema que deveria proteg\u00ea-los acaba transformando-se em incentivo para sua instrumentaliza\u00e7\u00e3o pelo crime.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

O economista Gary Becker, pr\u00eamio Nobel e pioneiro da chamada \u201ceconomia do crime\u201d, argumentava que criminosos respondem a incentivos da mesma forma que qualquer outro indiv\u00edduo. Se os benef\u00edcios esperados de uma a\u00e7\u00e3o superam seus custos, a tend\u00eancia \u00e9 que ela ocorra com maior frequ\u00eancia. Sob essa \u00f3tica, um sistema que imp\u00f5e consequ\u00eancias significativamente menores a determinados criminosos acaba criando incentivos para que organiza\u00e7\u00f5es criminosas utilizem justamente esses indiv\u00edduos em suas atividades. A redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal n\u00e3o elimina o crime, mas altera a estrutura de incentivos sobre a qual ele opera \u2013 exatamente o tipo de mecanismo que Becker identificava como fundamental para compreender e reduzir comportamentos criminosos.<\/p>\n

N\u00e3o se trata de escolher entre repress\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o. Uma sociedade s\u00e9ria faz ambas as coisas. Investe em escolas, em oportunidades econ\u00f4micas, em fam\u00edlias estruturadas e em pol\u00edticas sociais eficientes. Mas tamb\u00e9m reconhece que determinados atos exigem responsabiliza\u00e7\u00e3o proporcional \u00e0 sua gravidade. Ali\u00e1s, a pr\u00f3pria ideia de responsabilidade \u00e9 um dos fundamentos da vida em sociedade. Direitos e deveres caminham juntos. Liberdade e responsabilidade tamb\u00e9m.<\/p>\n

Quando o Estado insiste em tratar como incapaz algu\u00e9m que demonstra plena capacidade de planejar, executar e compreender um crime grave, n\u00e3o est\u00e1 protegendo a juventude. Est\u00e1 enfraquecendo a credibilidade do sistema de Justi\u00e7a e ampliando a sensa\u00e7\u00e3o de impunidade e, mais grave ainda, oferecendo os nossos jovens como m\u00e3o de obra privilegiada para o crime organizado.<\/p>\n

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A quest\u00e3o correta n\u00e3o \u00e9 se a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal resolver\u00e1 todos os problemas da seguran\u00e7a p\u00fablica. A quest\u00e3o \u00e9 se ela tornar\u00e1 o sistema mais justo<\/p>\n<\/blockquote>\n

Os cr\u00edticos da redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal frequentemente afirmam que ela n\u00e3o resolver\u00e1 sozinha o problema da viol\u00eancia<\/a>. Provavelmente t\u00eam raz\u00e3o. Mas quase nenhuma pol\u00edtica p\u00fablica relevante resolve sozinha problemas complexos. N\u00e3o existe uma \u00fanica medida capaz de eliminar a corrup\u00e7\u00e3o, melhorar a educa\u00e7\u00e3o, acelerar o crescimento econ\u00f4mico ou reduzir a criminalidade. A quest\u00e3o correta n\u00e3o \u00e9 se a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal resolver\u00e1 todos os problemas da seguran\u00e7a p\u00fablica. A quest\u00e3o \u00e9 se ela tornar\u00e1 o sistema mais justo, mais coerente e mais adequado \u00e0 realidade brasileira. A resposta parece evidente.<\/p>\n

Uma sociedade que reconhece a capacidade de um jovem para escolher os governantes da Rep\u00fablica deve ser capaz de reconhecer tamb\u00e9m sua responsabilidade quando decide tirar a vida de algu\u00e9m, estuprar, sequestrar ou integrar uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n

Leis existem para refletir a realidade. Quando passam a ignor\u00e1-la, deixam de proteger a sociedade que deveriam servir.<\/p>\n<\/div>\n

Conte\u00fado editado por: Marcio Antonio Campos<\/a><\/p>\n

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