{"id":479636,"date":"2026-06-10T08:47:48","date_gmt":"2026-06-10T12:47:48","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=479636"},"modified":"2026-06-10T08:47:48","modified_gmt":"2026-06-10T12:47:48","slug":"celular-nao-e-produto-essencial-sujeito-a-troca-imediata-decide-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=479636","title":{"rendered":"Celular n\u00e3o \u00e9 produto essencial sujeito a troca imediata, decide STJ"},"content":{"rendered":"<div class=\"postBody_post-body-container__1KhtH\">\n<p>Para a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o celular n\u00e3o \u00e9 um produto essencial e, por isso, n\u00e3o pode ser substitu\u00eddo ou devolvido imediatamente, caso apresente defeito. O entendimento foi firmado na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (9), em um recurso da Defensoria P\u00fablica do Rio de Janeiro (DPE-RJ) em uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta em 2011 contra operadoras de telefonia.<\/p>\n<p>O voto da relatora, ministra Nancy Cueva, era para reconhecer o celular como bem essencial. Foi vencedora, por\u00e9m, a posi\u00e7\u00e3o do ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, em sentido oposto.<\/p>\n<p>Com a defini\u00e7\u00e3o, o consumidor fica sujeito ao prazo, mas tamb\u00e9m a uma maior propens\u00e3o a ter de acionar o Judici\u00e1rio em caso de problemas, reclamando do atraso no prazo ou da falta de qualquer solu\u00e7\u00e3o no tempo exigido.<\/p>\n<p>VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n<h2>Veja o que diz a lei e entenda a interpreta\u00e7\u00e3o do STJ<\/h2>\n<h3>A regra do CDC<\/h3>\n<p>O artigo 18 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) lida com a responsabilidade dos fornecedores diante de produtos defeituosos. O par\u00e1grafo primeiro estabelece que, caso o defeito n\u00e3o seja resolvido em trinta dias, o consumidor tem tr\u00eas op\u00e7\u00f5es para acionar imediatamente:<\/p>\n<ul>\n<li>Substitui\u00e7\u00e3o do produto por outro da mesma esp\u00e9cie, em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso;<\/li>\n<li>Devolu\u00e7\u00e3o imediata do dinheiro;<\/li>\n<li>Desconto relativo ao tamanho do defeito;<\/li>\n<\/ul>\n<p>O mesmo artigo, por\u00e9m, afasta esse prazo &#8220;sempre que, em raz\u00e3o da extens\u00e3o do v\u00edcio, a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou caracter\u00edsticas do produto, diminuir-lhe o valor <strong>ou se tratar de produto essencial<\/strong>&#8220;.<\/p>\n<h3>Entendimento da Turma<\/h3>\n<p>Com isso, o STJ precisou enfrentar o questionamento sobre a natureza do aparelho celular. Nancy Cueva foi acompanhada por Daniela Teixeira na tese de que, nos dias atuais, \u00e9 necess\u00e1rio considerar o celular como item essencial, dado o seu uso para fins diversos, como para pagamentos e manejo de servi\u00e7os e benef\u00edcios sociais. Ela citou dados que demonstram o uso em larga escala e o acesso \u00e0 internet exclusivamente pelo aparelho m\u00f3vel, por pessoas que n\u00e3o t\u00eam computador.<\/p>\n<p>&#8220;O celular foi convertido em componente de multifuncionalidade que exerce a fun\u00e7\u00e3o de documento, carteira digital, socializa\u00e7\u00e3o, em muitos casos a pr\u00f3pria proje\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o na sociedade. [&#8230;] E a\u00ed n\u00f3s estamos falando dos mais b\u00e1sicos, como Bolsa, fam\u00edlia, acesso ao SUS, cart\u00f5es de vacina\u00e7\u00e3o por celular. [&#8230;] Ent\u00e3o eu pontuo com essa esse pensar que um adulto sem o celular fica alijado dos seus direitos b\u00e1sicos, como por exemplo o Bolsa Fam\u00edlia, porque ele os acessa atrav\u00e9s do aparelho de telefonia m\u00f3vel&#8221;, pontuou Daniela.<\/p>\n<p>Autor do voto vencedor, Cueva reconheceu que um defeito no aparelho causa inc\u00f4modo, mas entendeu que tal inc\u00f4modo n\u00e3o \u00e9 suficiente para retirar a obriga\u00e7\u00e3o de esperar 30 dias at\u00e9 exigir a troca ou a devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&#8220;A altera\u00e7\u00e3o dessa regra [&#8230;]  pode causar o aumento do custo do pr\u00f3prio produto a honerar o consumidor, ainda que na tentativa de proteg\u00ea-lo. demais a prevalecer o entendimento de que como regra o aparelho do celular \u00e9 um produto essencial, n\u00e3o haveria justificativa para que a mesma interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o fosse conferida a outros tantos produtos que, a depender do caso concreto, podem ou n\u00e3o ser considerados essenciais&#8221;, concluiu.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Para a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o celular n\u00e3o \u00e9 um produto essencial e, por isso,&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":479548,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[204],"tags":[],"class_list":["post-479636","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/479636","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=479636"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/479636\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/479548"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=479636"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=479636"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=479636"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}