{"id":479431,"date":"2026-06-10T06:42:58","date_gmt":"2026-06-10T10:42:58","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=479431"},"modified":"2026-06-10T06:42:58","modified_gmt":"2026-06-10T10:42:58","slug":"audiencia-publica-debate-cumprimento-de-lei-federal-que-garante-reconhecimento-a-profissionais-da-educacao-infantil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=479431","title":{"rendered":"Audi\u00eancia p\u00fablica debate cumprimento de lei federal que garante reconhecimento a profissionais da educa\u00e7\u00e3o infantil"},"content":{"rendered":"
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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou nesta ter\u00e7a-feira (9), no audit\u00f3rio Milton Figueiredo, uma audi\u00eancia p\u00fablica para discutir a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 15.326\/2026, que garante o reconhecimento dos profissionais que atuam diretamente na educa\u00e7\u00e3o infantil como integrantes da carreira do magist\u00e9rio. O debate foi proposto pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD) e contou com a participa\u00e7\u00e3o da autora da legisla\u00e7\u00e3o, a deputada federal Luciene Cavalcante (Psol-SP), al\u00e9m de representantes sindicais, gestores municipais, profissionais da educa\u00e7\u00e3o infantil e entidades representativas de diversas regi\u00f5es do estado.<\/p>\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o alterou dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (LDB) e da Lei do Piso Nacional do Magist\u00e9rio, estabelecendo que os profissionais que exercem atividades docentes nas creches e unidades de educa\u00e7\u00e3o infantil t\u00eam direito ao enquadramento na carreira do magist\u00e9rio, independentemente da nomenclatura do cargo ocupado.<\/p>\n

Um dos principais pontos debatidos durante a audi\u00eancia foi o financiamento da educa\u00e7\u00e3o infantil por meio do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb). Os participantes destacaram que a Emenda Constitucional n\u00ba 108\/2020 tornou o Fundeb permanente e ampliou a complementa\u00e7\u00e3o financeira da Uni\u00e3o aos estados e munic\u00edpios. Entre as mudan\u00e7as est\u00e1 a complementa\u00e7\u00e3o VAAT (Valor Anual Total por Aluno), que alcan\u00e7a 10,5% em 2026 e destina recursos espec\u00edficos para a educa\u00e7\u00e3o infantil. Pela regra do novo Fundeb, 50% dessa complementa\u00e7\u00e3o devem ser aplicados nessa etapa de ensino, fortalecendo o financiamento das creches e pr\u00e9-escolas em todo o pa\u00eds.<\/p>\n

Durante a audi\u00eancia, Wilson Santos destacou que a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da primeira inf\u00e2ncia representa uma luta hist\u00f3rica que se arrasta h\u00e1 mais de tr\u00eas d\u00e9cadas.<\/p>\n

\u0093Essas profissionais lutaram durante 30 anos para terem o reconhecimento que foi dado pelo Congresso Nacional. Estamos falando de quem atua na fase mais importante da vida de uma pessoa, que \u00e9 a inf\u00e2ncia\u0094, afirmou.<\/p>\n

O parlamentar tamb\u00e9m ressaltou que Cuiab\u00e1 se tornou refer\u00eancia nacional ao reconhecer os direitos dos antigos T\u00e9cnicos em Desenvolvimento Infantil (TDIs), promovendo o enquadramento dos profissionais na carreira do magist\u00e9rio.<\/p>\n

\u0093Cuiab\u00e1 foi a primeira capital a fazer esse reconhecimento. Agora queremos que os demais munic\u00edpios sigam esse exemplo. Vamos trabalhar para garantir que essa lei seja efetivamente cumprida em todo Mato Grosso\u0094, declarou.<\/p>\n

O reconhecimento na capital mato-grossense foi formalizado por meio da Lei Complementar Municipal n\u00ba 600, de 13 de janeiro de 2026, sancionada pelo prefeito Abilio Brunini (PL). A norma alterou a denomina\u00e7\u00e3o do cargo de T\u00e9cnico em Desenvolvimento Infantil (TDI) para Professor de Ensino Infantil (PEI), assegurando aos profissionais os direitos e vantagens previstos para a carreira do magist\u00e9rio municipal. A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m definiu os n\u00edveis de forma\u00e7\u00e3o, a estrutura remunerat\u00f3ria da categoria e garantiu a continuidade funcional dos servidores, reconhecendo oficialmente a atua\u00e7\u00e3o docente desenvolvida nas unidades de educa\u00e7\u00e3o infantil.<\/p>\n

Autora da Lei Federal n\u00ba 15.326\/2026, Luciene Cavalcante afirmou que a norma representa uma repara\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica para milhares de trabalhadores da educa\u00e7\u00e3o infantil em todo o pa\u00eds.<\/p>\n

\u0093Essa lei garante que as pessoas sejam reconhecidas pela fun\u00e7\u00e3o que exercem. S\u00e3o profissionais que est\u00e3o diariamente nas creches, cuidando, educando e formando crian\u00e7as. Elas t\u00eam direito ao enquadramento na carreira do magist\u00e9rio, ao piso nacional, \u00e0 jornada destinada \u00e0 forma\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m \u00e0 aposentadoria especial\u0094, explicou.<\/p>\n

Segundo a parlamentar, parte da resist\u00eancia observada em alguns munic\u00edpios est\u00e1 relacionada \u00e0 forma de utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u0093Os recursos existem e devem ser destinados aos profissionais que constroem a educa\u00e7\u00e3o. Estamos falando de pessoas que exercem a fun\u00e7\u00e3o docente, mas que por muitos anos n\u00e3o foram contratadas como professoras. Essa \u00e9 uma quest\u00e3o de justi\u00e7a e valoriza\u00e7\u00e3o profissional\u0094, afirmou.<\/p>\n

O presidente da Confedera\u00e7\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos Municipais (CSPM), Aires Ribeiro, destacou que a luta pelo reconhecimento dos profissionais das creches \u00e9 antiga e acompanha a evolu\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o infantil no Brasil.<\/p>\n

\u0093Creche tamb\u00e9m \u00e9 educa\u00e7\u00e3o. O profissional que atua com a primeira inf\u00e2ncia precisa ter forma\u00e7\u00e3o adequada e ser valorizado. Essa lei fortalece esse entendimento e refor\u00e7a a necessidade de inclus\u00e3o desses trabalhadores na carreira do magist\u00e9rio, com sal\u00e1rio digno e oportunidades de crescimento profissional\u0094, afirmou.<\/p>\n

Aires Ribeiro defendeu que os gestores municipais adequem suas legisla\u00e7\u00f5es para cumprir a nova norma federal.<\/p>\n

\u0093A lei existe para ser cumprida. Onde n\u00e3o houver cumprimento, os sindicatos e as entidades representativas poder\u00e3o buscar os meios administrativos e judiciais necess\u00e1rios para garantir esse direito\u0094, disse.<\/p>\n

Segundo ele, os munic\u00edpios j\u00e1 recebem recursos federais proporcionais ao n\u00famero de alunos matriculados na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e o Fundeb possui mecanismos que permitem a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o infantil. \u0093O recurso existe. O que precisamos agora \u00e9 garantir que a legisla\u00e7\u00e3o seja cumprida e que esses profissionais tenham seus direitos reconhecidos\u0094, destacou.<\/p>\n

O procurador jur\u00eddico da CSPM, Jamir Menali, lembrou que a educa\u00e7\u00e3o infantil deixou de ser uma atividade assistencial para se tornar uma etapa fundamental do processo educacional brasileiro.<\/p>\n

\u0093Durante muito tempo, as creches eram vistas apenas como espa\u00e7os de cuidado. Hoje sabemos que a educa\u00e7\u00e3o come\u00e7a nos primeiros anos de vida. Por isso, \u00e9 necess\u00e1rio que os munic\u00edpios fa\u00e7am as adequa\u00e7\u00f5es administrativas e reconhe\u00e7am esses profissionais como parte integrante da educa\u00e7\u00e3o\u0094, afirmou.<\/p>\n

Representando os profissionais da educa\u00e7\u00e3o infantil, o auxiliar de creche de Tangar\u00e1 da Serra, Michel Garcia, destacou que a categoria busca apenas o reconhecimento da fun\u00e7\u00e3o que j\u00e1 exerce diariamente dentro das salas de aula.<\/p>\n

\u0093N\u00f3s n\u00e3o estamos pedindo mudan\u00e7a de fun\u00e7\u00e3o. Estamos pedindo reconhecimento. Trabalhamos diretamente com os beb\u00eas e as crian\u00e7as pequenas, desenvolvendo atividades pedag\u00f3gicas e contribuindo para a forma\u00e7\u00e3o delas. A sociedade tem muito a ganhar com a valoriza\u00e7\u00e3o desses profissionais\u0094, afirmou.<\/p>\n

Segundo ele, a regulamenta\u00e7\u00e3o da lei representa ganhos n\u00e3o apenas para os trabalhadores, mas tamb\u00e9m para a qualidade da educa\u00e7\u00e3o oferecida \u00e0s crian\u00e7as.<\/p>\n

\u0093Um servidor valorizado trabalha mais motivado e oferece um atendimento melhor. Quem ganha com isso s\u00e3o as crian\u00e7as, as fam\u00edlias e toda a sociedade\u0094, acrescentou.<\/p>\n

A vereadora por Cuiab\u00e1, Samantha Iris (PL), destacou que a capital mato-grossense se tornou exemplo nacional ao reconhecer os profissionais da educa\u00e7\u00e3o infantil antes mesmo da san\u00e7\u00e3o da lei federal.<\/p>\n

\u0093\u00c9 uma alegria ver Cuiab\u00e1 servindo de refer\u00eancia para o Brasil. Esse reconhecimento vai muito al\u00e9m da quest\u00e3o salarial ou da carreira. Estamos falando de profissionais que cuidam daquilo que temos de mais precioso, que s\u00e3o as nossas crian\u00e7as. Investir na educa\u00e7\u00e3o infantil \u00e9 investir no futuro\u0094, afirmou.<\/p>\n

Ao final da audi\u00eancia, os participantes defenderam a mobiliza\u00e7\u00e3o dos sindicatos, das entidades representativas e dos gestores p\u00fablicos para que a legisla\u00e7\u00e3o seja implementada em todos os munic\u00edpios mato-grossenses, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica, valoriza\u00e7\u00e3o profissional e melhorias na qualidade da educa\u00e7\u00e3o oferecida \u00e0s crian\u00e7as na primeira inf\u00e2ncia.<\/p>\n

Participaram representantes sindicais e profissionais da educa\u00e7\u00e3o infantil dos munic\u00edpios de Tangar\u00e1 da Serra, Jaciara, Lambari d\u0092Oeste, Sapezal, Brasnorte, Lucas do Rio Verde, Vila Rica, Nova Bandeirantes, Juscimeira, Nova Xavantina, Campo Novo do Parecis, Campo Verde, Vera, Barra do Bugres e Sorriso. <\/p>\n

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