{"id":475563,"date":"2026-06-08T19:00:24","date_gmt":"2026-06-08T23:00:24","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=475563"},"modified":"2026-06-08T19:00:24","modified_gmt":"2026-06-08T23:00:24","slug":"nova-lei-regulamenta-custodia-de-pets-apos-separacao-com-base-no-direito-de-propriedade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=475563","title":{"rendered":"Nova lei regulamenta cust\u00f3dia de pets ap\u00f3s separa\u00e7\u00e3o com base no direito de propriedade"},"content":{"rendered":"
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Publicada em abril deste ano, a Lei 15.392\/26 instituiu novas regras para a cust\u00f3dia compartilhada de animais de estima\u00e7\u00e3o no Brasil, em casos de div\u00f3rcio ou dissolu\u00e7\u00e3o de uma uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

A partir de agora, presume-se que o animal de estima\u00e7\u00e3o \u00e9 de propriedade de ambos, se ele foi criado, na maior parte da sua vida, durante o per\u00edodo do relacionamento do ex-casal. Com isso, estabelece-se que o regime de conviv\u00eancia do animal com seus tutores seja compartilhado e que tamb\u00e9m deve haver a divis\u00e3o das responsabilidades financeiras.<\/p>\n

Ao definir o per\u00edodo de tempo em que cada um ficar\u00e1 com o animal, a Justi\u00e7a levar\u00e1 em conta a disponibilidade de tempo de cada parte, condi\u00e7\u00f5es de zelo, sustento e adequa\u00e7\u00e3o da moradia.<\/p>\n

Outro ponto previsto na lei \u00e9 de que os gastos comuns com higiene e alimenta\u00e7\u00e3o do pet dever\u00e3o ser de responsabilidade daquele que estiver com o animal, mas que medicamentos e consultas veterin\u00e1rias passam a ser divididas entre os dois.<\/p>\n

O advogado e professor de Direito Civil Venceslau Tavares Costa Filho, da Universidade de Pernambuco (UPE), considera que a nova lei foi acertada ao aplicar conceitos de direito de propriedade e condom\u00ednio a essa situa\u00e7\u00e3o, em vez de manter o que comumente acontecia, de fazer analogias com a guarda compartilhada de filhos menores.<\/p>\n

\u201cAnimais dom\u00e9sticos n\u00e3o s\u00e3o pessoas. Em nosso sistema, eles s\u00e3o considerados bens semoventes [aqueles constitu\u00eddos por animais selvagens, domesticados ou dom\u00e9sticos], apesar de existir uma discuss\u00e3o no projeto novo C\u00f3digo Civil para tratar os animais como sujeitos de direito e at\u00e9 fazendo refer\u00eancia \u00e0 quest\u00e3o dos animais serem sencientes\u201d, argumenta.<\/p>\n

Ele refor\u00e7ou que a nova legisla\u00e7\u00e3o adotou um bom caminho ao considerar que o caso \u00e9 de direito de propriedade, e que isso traz maior seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Inclusive, ao n\u00e3o tratar a quest\u00e3o como uma guarda compartilhada de filho menor, a divis\u00e3o das despesas com o animal de estima\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve levar em conta a proporcionalidade da renda dos tutores. Ou seja: os custos seguir\u00e3o a l\u00f3gica da copropriedade e os tutores contribuir\u00e3o com uma fra\u00e7\u00e3o ideal.<\/p>\n

\u201cNa l\u00f3gica do condom\u00ednio, a pessoa n\u00e3o pode alegar que ganha um sal\u00e1rio menor para pagar uma taxa condominial menor. Se a gente considerasse os animais, neste caso, como quase filhos, isso levaria a um resultado desastroso de se admitir a cobran\u00e7a de pens\u00e3o aliment\u00edcia com pedido de pris\u00e3o. Me parece de todo absurdo\u201d, explica.<\/p>\n

Guarda compartilhada poder\u00e1 ser derrubada em caso de hist\u00f3rico de viol\u00eancia<\/h2>\n

Se durante o processo de div\u00f3rcio for identificado hist\u00f3rico de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar, al\u00e9m de maus-tratos ao animal, a possibilidade de guarda compartilhada ser\u00e1 proibida. Dessa maneira, o agressor perder\u00e1 a posse e a propriedade, sem direito a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Costa Filho avalia como positivo o n\u00e3o compartilhamento da cust\u00f3dia em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, porque a visita ao animal de estima\u00e7\u00e3o pode ser um pretexto para o agressor estar novamente com a v\u00edtima. Ele chama a aten\u00e7\u00e3o, entretanto, para um complicador nisso, que diz respeito at\u00e9 \u00e0 compet\u00eancia do ju\u00edzo.<\/p>\n

\u201cAt\u00e9 mesmo em caso de desapropria\u00e7\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o de descumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, pela regra da constitui\u00e7\u00e3o, h\u00e1 pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o\u201d, diz o advogado.<\/p>\n

\u201cA lei termina prevendo uma san\u00e7\u00e3o por viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar e em caso de maus-tratos contra o animal. Mas ela n\u00e3o esclarece qual \u00e9 o ju\u00edzo competente para isso. Se \u00e9 o ju\u00edzo da Vara de Fam\u00edlia ou da Vara de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica ou uma Vara especializada, em crimes contra animais. Ficou essa lacuna\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a lei sinaliza que a parte que renunciar ao compartilhamento do animal de estima\u00e7\u00e3o perder\u00e1 o direito sobre ele e que o descumprimento imotivado e reiterado dos termos da cust\u00f3dia compartilhada acarretar\u00e1 a perda definitiva, sem direito a indeniza\u00e7\u00e3o, da posse e da propriedade do animal de estima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para Costa Filho esse \u00faltimo ponto, que est\u00e1 no artigo 6\u00ba da nova lei, \u00e9 pol\u00eamico, porque uma pessoa que combina a regularidade de visita e cuidado ao animal de estima\u00e7\u00e3o a cada 15 dias, mas n\u00e3o cumpre, talvez nem esteja interessada mesmo em ter a cust\u00f3dia. \u201cE a\u00ed o que seria uma pena, na verdade \u00e9 um al\u00edvio para ela que n\u00e3o ter\u00e1 mais responsabilidade alguma\u201d, afirma.<\/p>\n

Ele lembra que, ao perder o direito \u00e0 propriedade, essa pessoa n\u00e3o responde mais sobre qualquer despesa do animal, o que \u00e9 perigoso. Isso porque, a pr\u00f3pria lei define que em caso de d\u00edvidas relativas ao pet acumuladas at\u00e9 a data da desist\u00eancia, a parte desistente ter\u00e1 que liquidar o compromisso financeiro antes da ren\u00fancia.<\/p>\n

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