{"id":474119,"date":"2026-06-08T09:08:55","date_gmt":"2026-06-08T13:08:55","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=474119"},"modified":"2026-06-08T09:08:55","modified_gmt":"2026-06-08T13:08:55","slug":"lula-nao-precisa-mais-do-judiciario-para-censurar-esta-fazendo-por-decreto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=474119","title":{"rendered":"Lula n\u00e3o precisa mais do Judici\u00e1rio para censurar: est\u00e1 fazendo por decreto"},"content":{"rendered":"
Decretos regulamentam decis\u00f5es do STF sobre o Marco Civil da Internet e ampliam poderes da ANPD. (Foto: Marcelo Camargo\/Ag\u00eancia Brasil)<\/span>\n

Ou\u00e7a este conte\u00fado<\/p>\n

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A censura no Brasil de 2026 j\u00e1 n\u00e3o depende de uma ordem judicial, de um inqu\u00e9rito espetaculoso ou de uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica do Supremo Tribunal Federal<\/a>. O governo Lula encontrou um caminho mais simples, mais silencioso e mais perigoso: criar, por decreto, obriga\u00e7\u00f5es vagas, estruturas administrativas, deveres preventivos e mecanismos de press\u00e3o sobre plataformas digitais. Tudo com a embalagem das boas causas.<\/p>\n

Em 20 de maio, o governo federal editou dois decretos que mexem em pontos centrais da regula\u00e7\u00e3o das plataformas digitais no Brasil. O Decreto 12.975\/2026 pretende regulamentar a responsabilidade de provedores no contexto do julgamento do STF sobre o Marco Civil da Internet. O Decreto 12.976\/2026 estabelece diretrizes para a prote\u00e7\u00e3o de mulheres na internet e para o enfrentamento da viol\u00eancia de g\u00eanero no ambiente digital.<\/p>\n

O pa\u00eds precisa enfrentar abusos online, fraudes, redes artificiais de manipula\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia digital e falhas reais das plataformas. Isso n\u00e3o autoriza o Executivo a reescrever, por ato unilateral, o regime jur\u00eddico da liberdade de express\u00e3o. Quando o tema envolve responsabilidade de intermedi\u00e1rios, modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, privacidade, prote\u00e7\u00e3o de dados, livre iniciativa e compet\u00eancia administrativa, o caminho constitucional passa pela lei, pelo Congresso, pelo debate p\u00fablico e pela delibera\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica.<\/p>\n

Os decretos de maio avan\u00e7am sobre esse limite. Tratam como simples regulamenta\u00e7\u00e3o aquilo que, na pr\u00e1tica, cria obriga\u00e7\u00f5es novas, amplia compet\u00eancias administrativas e altera incentivos sobre o discurso p\u00fablico. O governo n\u00e3o est\u00e1 apenas organizando a execu\u00e7\u00e3o de uma lei existente. Est\u00e1 preenchendo, pela pr\u00f3pria caneta, o espa\u00e7o que pertence ao Legislativo.<\/p>\n

A Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, o Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica, admite responsabilidades posteriores pelo exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o, mas estabelece requisitos estritos: previs\u00e3o em lei, finalidade leg\u00edtima e necessidade em uma sociedade democr\u00e1tica. A palavra \u201clei\u201d, nesse ponto, tem peso pr\u00f3prio. N\u00e3o se confunde com decreto, portaria, diretriz administrativa ou interpreta\u00e7\u00e3o conveniente de uma decis\u00e3o judicial. Lei \u00e9 produto de processo legislativo, com publicidade, disputa pol\u00edtica, emendas, vota\u00e7\u00e3o, controle social e responsabiliza\u00e7\u00e3o parlamentar.<\/p>\n

\u00c9 exatamente essa prote\u00e7\u00e3o que os decretos contornam. A exig\u00eancia de lei existe para impedir que governos alterem sozinhos o equil\u00edbrio entre liberdade, responsabilidade e controle do discurso. Quando o Executivo pode definir, sem passar pelo Congresso<\/a>, novos deveres de preven\u00e7\u00e3o, novas hip\u00f3teses de responsabiliza\u00e7\u00e3o e novas compet\u00eancias para interferir na circula\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, a liberdade de express\u00e3o<\/a> passa a depender menos da Constitui\u00e7\u00e3o e mais da conveni\u00eancia pol\u00edtica do governo da vez.<\/p>\n

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A censura vai sendo implementada por partes, em meio ao ru\u00eddo permanente da pol\u00edtica brasileira. Enquanto a opini\u00e3o p\u00fablica se dispersa entre crises di\u00e1rias, disputas internas, falas de ministros, vota\u00e7\u00f5es epis\u00f3dicas e esc\u00e2ndalos sucessivos, o governo altera a base normativa da circula\u00e7\u00e3o de conte\u00fado<\/p>\n<\/blockquote>\n

A tentativa de apoiar os decretos no julgamento do STF sobre o Marco Civil da Internet n\u00e3o resolve o problema. Decis\u00e3o judicial, mesmo em repercuss\u00e3o geral, n\u00e3o transforma o Executivo em legislador. O Supremo definiu par\u00e2metros constitucionais e apontou a necessidade de disciplina legislativa posterior. N\u00e3o entregou ao governo uma autoriza\u00e7\u00e3o aberta para criar obriga\u00e7\u00f5es permanentes, estruturas regulat\u00f3rias, presun\u00e7\u00f5es de responsabilidade e canais administrativos de press\u00e3o sobre plataformas digitais.<\/p>\n

No Decreto 12.975\/2026, o governo cria deveres materiais para plataformas digitais, como obriga\u00e7\u00f5es permanentes de gerenciamento de riscos sist\u00eamicos, deveres proativos de impedir redes artificiais de distribui\u00e7\u00e3o de conte\u00fados il\u00edcitos e mecanismos de encaminhamento de informa\u00e7\u00f5es ao poder p\u00fablico. A falha sist\u00eamica, discutida pelo STF como crit\u00e9rio de responsabiliza\u00e7\u00e3o, passa a funcionar como obriga\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria ampla, cont\u00ednua e preventiva.<\/p>\n

Essa mudan\u00e7a altera o comportamento esperado das plataformas. Se mantiver no ar um conte\u00fado controverso passa a representar risco jur\u00eddico, administrativo e pol\u00edtico incerto, a tend\u00eancia racional ser\u00e1 remover mais, bloquear antes, restringir por excesso de cautela e reduzir o espa\u00e7o de debate. A censura moderna n\u00e3o precisa aparecer como ordem direta de proibi\u00e7\u00e3o. Ela pode operar pela cria\u00e7\u00e3o de incentivos que tornam a liberdade custosa demais.<\/p>\n

O Decreto 12.976\/2026 repete e aprofunda a mesma l\u00f3gica. Seu objetivo declarado \u00e9 enfrentar a viol\u00eancia contra mulheres na internet, tema real e grave. O desenho escolhido, por\u00e9m, cria um regime pr\u00f3prio de deveres para provedores, imp\u00f5e prazos reduzidos de modera\u00e7\u00e3o, prev\u00ea obriga\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de filtragem, interfere na arquitetura dos servi\u00e7os digitais e atribui \u00e0 ANPD poderes normativos e fiscalizat\u00f3rios sobre modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado.<\/p>\n

O texto trabalha com express\u00f5es amplas, como \u201csofrimento psicol\u00f3gico ou pol\u00edtico\u201d, \u201c\u00f3dio ou avers\u00e3o \u00e0s mulheres\u201d e \u201cataques coordenados\u201d. Esses conceitos podem fazer parte de diagn\u00f3sticos sociais e pol\u00edticas p\u00fablicas. Quando passam a servir de base para remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, responsabiliza\u00e7\u00e3o e obriga\u00e7\u00f5es impostas a plataformas, precisam de defini\u00e7\u00e3o legal precisa. Sem crit\u00e9rios objetivos aprovados pelo Congresso, abre-se espa\u00e7o para enquadrar como viol\u00eancia aquilo que pode ser cr\u00edtica dura, s\u00e1tira, oposi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, jornalismo, den\u00fancia, debate acad\u00eamico ou contesta\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico.<\/p>\n

O risco aumenta quando o decreto estabelece tratamento priorit\u00e1rio para conte\u00fados envolvendo mulheres com exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica decorrente de atua\u00e7\u00e3o profissional. A prote\u00e7\u00e3o contra viol\u00eancia digital \u00e9 necess\u00e1ria. A cria\u00e7\u00e3o de um regime administrativo capaz de interferir em cr\u00edticas a figuras p\u00fablicas exige cuidado extremo. Pessoas em posi\u00e7\u00e3o de visibilidade est\u00e3o sujeitas a escrut\u00ednio, contesta\u00e7\u00e3o e oposi\u00e7\u00e3o. A fronteira entre viol\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, cr\u00edtica leg\u00edtima, s\u00e1tira e disputa pol\u00edtica n\u00e3o pode ser presumida por ato infralegal.<\/p>\n

Tamb\u00e9m merece aten\u00e7\u00e3o a imposi\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas obrigat\u00f3rias. Ao exigir mecanismos de filtragem, bloqueio de reenvio e funcionalidades espec\u00edficas de governan\u00e7a, o governo interfere diretamente no desenho dos produtos digitais. Isso aumenta custos de conformidade, favorece grandes plataformas, dificulta a opera\u00e7\u00e3o de provedores menores e tenta fixar por decreto solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas em um ambiente que muda rapidamente. A regula\u00e7\u00e3o pode exigir dilig\u00eancia. N\u00e3o pode transformar a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica em inst\u00e2ncia de engenharia de plataformas.<\/p>\n

Nos dois decretos, aparece ainda a amplia\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias da Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. A ANPD foi criada para proteger dados pessoais, com mandato definido em lei. Transform\u00e1-la em autoridade geral de governan\u00e7a de conte\u00fado online, por ato do Executivo, desvirtua sua fun\u00e7\u00e3o e amplia seu poder sem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa. Modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado envolve liberdade de express\u00e3o, responsabilidade civil, defesa do consumidor, seguran\u00e7a p\u00fablica, direitos pol\u00edticos e devido processo. Esse arranjo institucional precisa nascer no Congresso.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

O Decreto 12.975\/2026 tamb\u00e9m confere papel sens\u00edvel \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o em notifica\u00e7\u00f5es relacionadas a publicidade vinculada a pol\u00edticas p\u00fablicas. Uma campanha pode ser enganosa ou fraudulenta. Tamb\u00e9m pode ser cr\u00edtica pol\u00edtica, den\u00fancia, jornalismo, advocacy ou oposi\u00e7\u00e3o leg\u00edtima. Sem lei que delimite crit\u00e9rios, procedimento, contradit\u00f3rio e controle independente, o pr\u00f3prio Executivo passa a ter instrumento para pressionar a retirada de conte\u00fados sobre sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Esse \u00e9 o ponto central. A censura vai sendo implementada por partes, em meio ao ru\u00eddo permanente da pol\u00edtica brasileira. Enquanto a opini\u00e3o p\u00fablica se dispersa entre crises di\u00e1rias, disputas internas, falas de ministros, vota\u00e7\u00f5es epis\u00f3dicas e esc\u00e2ndalos sucessivos, o governo altera a base normativa da circula\u00e7\u00e3o de conte\u00fado. Cada ato parece t\u00e9cnico demais para mobilizar indigna\u00e7\u00e3o ampla. Somados, eles deslocam poder do Congresso para o Executivo e transformam a liberdade de express\u00e3o em mat\u00e9ria administrada por burocracias, ag\u00eancias e notifica\u00e7\u00f5es oficiais.<\/p>\n

O governo n\u00e3o precisava receber do Congresso uma lei ruim para avan\u00e7ar. Aproveitou a aus\u00eancia de lei para ocupar o espa\u00e7o. Em uma democracia<\/a>, o Parlamento pode aprovar, rejeitar, adiar ou refazer uma proposta de regula\u00e7\u00e3o. Pode concluir que um texto n\u00e3o est\u00e1 maduro. Pode recusar solu\u00e7\u00f5es autorit\u00e1rias disfar\u00e7adas de moderniza\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o de n\u00e3o legislar tamb\u00e9m pertence ao Legislativo. N\u00e3o cabe ao Executivo transformar essa aus\u00eancia em autoriza\u00e7\u00e3o para governar por decreto.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea o rem\u00e9dio para esse tipo de abuso. O art. 49, V, atribui ao Congresso a compet\u00eancia para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delega\u00e7\u00e3o legislativa. Esse dispositivo existe para conter exatamente a tentativa de obter por decreto aquilo que o governo n\u00e3o conseguiu obter por lei.<\/p>\n

No Senado<\/a>, houve ao menos um movimento institucional. O presidente da casa encaminhou o tema \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e solicitou an\u00e1lise da consultoria legislativa sobre a constitucionalidade dos decretos. \u00c9 uma rea\u00e7\u00e3o m\u00ednima diante de atos que reorganizam, por via infralegal, o regime de responsabilidade das plataformas digitais.<\/p>\n

Na C\u00e2mara dos Deputados<\/a>, a resposta tem sido omiss\u00e3o. Mesmo com mais de 30 projetos de decreto legislativo apresentados para sustar os atos do Executivo, a presid\u00eancia da casa n\u00e3o deu consequ\u00eancia pol\u00edtica compat\u00edvel com a gravidade do caso.<\/p>\n

A omiss\u00e3o da C\u00e2mara n\u00e3o \u00e9 neutra. Ao deixar que o Executivo ocupe por decreto o espa\u00e7o pr\u00f3prio da lei, a casa diminui a si mesma. Aceita que a delibera\u00e7\u00e3o parlamentar seja contornada quando o governo considera o processo legislativo lento, incerto ou inconveniente. Abre m\u00e3o de exercer a fun\u00e7\u00e3o de freio institucional justamente no tema em que esse freio \u00e9 mais necess\u00e1rio.<\/p>\n

Os antecessores que lutaram pela redemocratiza\u00e7\u00e3o se envergonhariam. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 n\u00e3o entregou ao Congresso apenas a fun\u00e7\u00e3o de aprovar leis. Entregou tamb\u00e9m a responsabilidade de controlar o poder, conter excessos e preservar a separa\u00e7\u00e3o entre os poderes. Quando a C\u00e2mara se cala diante de uma invas\u00e3o infralegal de compet\u00eancia, enfraquece a pr\u00f3pria raz\u00e3o de existir do Parlamento.<\/p>\n

Sustar os decretos de maio n\u00e3o significa abandonar a discuss\u00e3o sobre plataformas digitais. Significa recolocar essa discuss\u00e3o no lugar certo. Liberdade de express\u00e3o, responsabilidade de provedores, prote\u00e7\u00e3o de mulheres, compet\u00eancia de ag\u00eancias e modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado n\u00e3o podem ser reorganizadas por decreto presidencial.<\/p>\n

O Brasil precisa de uma pol\u00edtica s\u00e9ria para plataformas digitais. Pol\u00edtica s\u00e9ria nasce da lei, da delibera\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica e do respeito aos limites constitucionais do poder. Quando o governo troca esse caminho pela imposi\u00e7\u00e3o administrativa, o nome t\u00e9cnico pode variar. O efeito pol\u00edtico \u00e9 o mesmo: menos Parlamento, mais Executivo, menos liberdade e mais controle sobre o que pode circular no debate p\u00fablico.<\/p>\n<\/div>\n

Conte\u00fado editado por: Jocelaine Santos<\/a><\/p>\n

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