{"id":458305,"date":"2026-06-03T13:02:55","date_gmt":"2026-06-03T17:02:55","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=458305"},"modified":"2026-06-03T13:02:55","modified_gmt":"2026-06-03T17:02:55","slug":"inteligencia-artificial-quem-deve-ser-regulado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=458305","title":{"rendered":"Intelig\u00eancia artificial: quem deve ser regulado?"},"content":{"rendered":"
No Gilmarpalooza, Alexandre de Moraes defendeu regulamenta\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial. (Foto: Andr\u00e9 Borges\/EFE)<\/span>\n

Ou\u00e7a este conte\u00fado<\/p>\n

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Nos \u00faltimos dias, durante o F\u00f3rum de Lisboa (o j\u00e1 tradicional \u201cGilmarpalooza\u201d), ministros do Supremo Tribunal Federal voltaram a defender a amplia\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o das plataformas digitais e da intelig\u00eancia artificial<\/a>, associando o tema \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da democracia <\/a>e ao enfrentamento da desinforma\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n

Desde que se instaurou no Ocidente a l\u00f3gica de que o governo \u00e9 uma esp\u00e9cie de tutor da sociedade, os avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos importantes t\u00eam produzido um fen\u00f4meno recorrente: antes mesmo que seus benef\u00edcios sejam plenamente compreendidos, surgem vozes exigindo sua regulamenta\u00e7\u00e3o. A intelig\u00eancia artificial n\u00e3o \u00e9 exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A l\u00f3gica proposta \u00e9 sempre a mesma: a nova tecnologia <\/a>produz riscos. Nesse caso, a intelig\u00eancia artificial pode ser utilizada para golpes, fraudes, falsifica\u00e7\u00e3o de documentos, manipula\u00e7\u00e3o de imagens, clonagem de voz e in\u00fameras outras atividades il\u00edcitas \u2013 inclusive para gerar as tais fake news<\/em>.<\/p>\n

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H\u00e1 um perigo concreto na concep\u00e7\u00e3o de que toda inova\u00e7\u00e3o precisa ser previamente autorizada, supervisionada e controlada pelo Estado<\/p>\n<\/blockquote>\n

Mas a discuss\u00e3o p\u00fablica brasileira parece come\u00e7ar pelo lugar errado. A primeira pergunta n\u00e3o deveria ser como regular a intelig\u00eancia artificial. A primeira pergunta deveria ser: por que presumimos que ela necessita de uma regulamenta\u00e7\u00e3o inteiramente nova, e nos centramos na atividade de fazer leis em vez de nos dedicarmos a fazer cumprir as leis que j\u00e1 existem?<\/p>\n

O ordenamento jur\u00eddico brasileiro j\u00e1 possui um vasto conjunto de normas destinadas a proteger direitos individuais e regular rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. A Constitui\u00e7\u00e3o protege honra, imagem, privacidade e liberdade. O C\u00f3digo Civil disciplina responsabilidade por danos. O C\u00f3digo Penal tipifica fraudes, estelionatos, falsifica\u00e7\u00f5es e diversos outros crimes. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor protege usu\u00e1rios contra pr\u00e1ticas abusivas. A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados estabelece regras para o tratamento de informa\u00e7\u00f5es pessoais.<\/p>\n

Se algu\u00e9m utiliza intelig\u00eancia artificial para aplicar um golpe, o problema jur\u00eddico \u00e9 o golpe, n\u00e3o a IA. Se utiliza a tecnologia para difamar algu\u00e9m, o problema jur\u00eddico \u00e9 a difama\u00e7\u00e3o. Se invade a privacidade de terceiros, o problema jur\u00eddico \u00e9 a viola\u00e7\u00e3o da privacidade. O instrumento mudou; o il\u00edcito permanece o mesmo.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Isso n\u00e3o significa que nenhuma atualiza\u00e7\u00e3o legislativa seja necess\u00e1ria. O Direito frequentemente precisa adaptar-se a novas realidades tecnol\u00f3gicas. Mas h\u00e1 um perigo concreto na concep\u00e7\u00e3o de que toda inova\u00e7\u00e3o precisa ser previamente autorizada, supervisionada e controlada pelo Estado.<\/p>\n

Nas sociedades livres, prevalece um princ\u00edpio simples: o que n\u00e3o \u00e9 expressamente proibido \u00e9 permitido. Esse princ\u00edpio n\u00e3o \u00e9 uma curiosidade jur\u00eddica; ele \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o essencial da inova\u00e7\u00e3o. Se naquele 23 de outubro de 1906 Santos Dumont dependesse de uma ag\u00eancia reguladora para autorizar seu experimento, o 14-Bis n\u00e3o teria decolado no Campo de Bagatelle, e a avia\u00e7\u00e3o teria demorado d\u00e9cadas adicionais para surgir. Se a internet tivesse nascido submetida a um regime de autoriza\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias, dificilmente teria produzido a revolu\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, cient\u00edfica e cultural que produziu. O progresso surge da liberdade de experimentar.<\/p>\n

Por isso, talvez a discuss\u00e3o mais importante n\u00e3o seja a regulamenta\u00e7\u00e3o do uso da intelig\u00eancia artificial pelos cidad\u00e3os, mas a regulamenta\u00e7\u00e3o do uso da intelig\u00eancia artificial pelo pr\u00f3prio Estado. Quando um indiv\u00edduo utiliza IA para redigir um texto, produzir uma imagem ou automatizar uma tarefa, os riscos recaem principalmente sobre ele pr\u00f3prio e sobre empresas e terceiros j\u00e1 regidos pelas leis existentes. Quando o Estado utiliza intelig\u00eancia artificial, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente. O Estado possui poder de pol\u00edcia, capacidade de investiga\u00e7\u00e3o, acesso a bases massivas de dados, poder tribut\u00e1rio, poder regulat\u00f3rio e o monop\u00f3lio leg\u00edtimo da coer\u00e7\u00e3o. Uma ferramenta poderosa nas m\u00e3os de quem det\u00e9m poder estatal exige escrut\u00ednio proporcional.<\/p>\n

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Talvez a discuss\u00e3o mais importante n\u00e3o seja a regulamenta\u00e7\u00e3o do uso da IA pelos cidad\u00e3os, mas a regulamenta\u00e7\u00e3o do uso da IA pelo pr\u00f3prio Estado<\/p>\n<\/blockquote>\n

Se algoritmos forem utilizados em investiga\u00e7\u00f5es criminais, a sociedade deve conhecer seus crit\u00e9rios de funcionamento. Se sistemas automatizados forem empregados para monitoramento, fiscaliza\u00e7\u00e3o ou tomada de decis\u00f5es administrativas, devem existir mecanismos rigorosos de transpar\u00eancia, auditoria e responsabiliza\u00e7\u00e3o. O mesmo vale para decis\u00f5es judiciais, cada vez mais submetidas ao uso da IA. O cidad\u00e3o n\u00e3o deve ser obrigado a enfrentar uma m\u00e1quina estatal cujos crit\u00e9rios de decis\u00e3o sejam secretos. Em um Estado de Direito, o poder precisa ser controlado justamente porque \u00e9 poder.<\/p>\n

H\u00e1, ainda, outro aspecto frequentemente negligenciado no debate brasileiro. A intelig\u00eancia artificial \u00e9 hoje um ambiente extraordinariamente competitivo. Modelos diferentes competem entre si. Empresas diferentes disputam usu\u00e1rios. Solu\u00e7\u00f5es abertas e fechadas coexistem. Novos sistemas surgem a cada m\u00eas. Essa pluralidade \u00e9 uma prote\u00e7\u00e3o importante para a liberdade. Nenhuma intelig\u00eancia artificial deve ser \u00e1rbitra oficial da verdade. Nenhum governo deve definir quais respostas s\u00e3o aceit\u00e1veis e quais n\u00e3o s\u00e3o. Nenhuma autoridade p\u00fablica deveria possuir poder para transformar algoritmos em instrumentos de uniformiza\u00e7\u00e3o do pensamento. Democracias funcionam porque opini\u00f5es competem. Mercados funcionam porque produtos competem. A intelig\u00eancia artificial tamb\u00e9m deve funcionar assim.<\/p>\n

Se algum princ\u00edpio deve orientar futuras regulamenta\u00e7\u00f5es, ele deveria ser simples: proteger pessoas, n\u00e3o governos. Proteger cidad\u00e3os contra fraudes, golpes, abusos e viola\u00e7\u00f5es de direitos. Proteger privacidade, propriedade e liberdade. Mas nunca proteger autoridades contra cr\u00edticas, governos contra oposi\u00e7\u00e3o ou determinadas correntes ideol\u00f3gicas contra o debate p\u00fablico.<\/p>\n

Em uma democracia, governos devem ser consequ\u00eancia das opini\u00f5es da sociedade. Jamais sua fonte.\u00a0<\/p>\n<\/div>\n

Conte\u00fado editado por: Marcio Antonio Campos<\/a><\/p>\n

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