{"id":457405,"date":"2026-06-02T08:23:19","date_gmt":"2026-06-02T12:23:19","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=457405"},"modified":"2026-06-02T08:23:19","modified_gmt":"2026-06-02T12:23:19","slug":"hugo-motta-quando-a-camara-ira-reagir-aos-decretos-inconstitucionais-de-maio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=457405","title":{"rendered":"Hugo Motta, quando a C\u00e2mara ir\u00e1 reagir aos decretos inconstitucionais de maio?"},"content":{"rendered":"
O presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB) durante sess\u00e3o no plen\u00e1rio. (Foto: Bruno Spada \/ C\u00e2mara dos Deputados)<\/span>\n

Ou\u00e7a este conte\u00fado<\/p>\n

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Em 20 de maio, o governo federal editou dois decretos que redesenham partes centrais da regula\u00e7\u00e3o das plataformas digitais<\/a> no Brasil. O Decreto 12.975\/2026 pretende regulamentar a responsabilidade de provedores no contexto do julgamento do STF sobre o Marco Civil da Internet. O Decreto 12.976\/2026 estabelece diretrizes para a prote\u00e7\u00e3o de mulheres na internet e o enfrentamento da viol\u00eancia de g\u00eanero no ambiente digital.<\/p>\n

Os temas s\u00e3o relevantes. O pa\u00eds precisa enfrentar abusos online, redes artificiais de manipula\u00e7\u00e3o, fraudes, viol\u00eancia digital e falhas reais de plataformas digitais. Mas a relev\u00e2ncia do problema n\u00e3o autoriza atalho institucional. Ao tratar de liberdade de express\u00e3o<\/a>, responsabilidade de intermedi\u00e1rios, modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, privacidade, prote\u00e7\u00e3o de dados, livre iniciativa e compet\u00eancia administrativa, o governo entrou em mat\u00e9ria que exige lei formal, debate p\u00fablico e delibera\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica.<\/p>\n

Esse \u00e9 o primeiro v\u00edcio dos decretos de maio. Eles violam as regras internacionais de direitos humanos sobre liberdade de express\u00e3o, em especial a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, o Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica, e sua interpreta\u00e7\u00e3o pelo sistema interamericano. O artigo 13 da Conven\u00e7\u00e3o admite responsabilidades posteriores pelo exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o, mas condiciona qualquer restri\u00e7\u00e3o a requisitos estritos: previs\u00e3o em lei, finalidade leg\u00edtima e necessidade em uma sociedade democr\u00e1tica.<\/p>\n

A exig\u00eancia de lei n\u00e3o \u00e9 detalhe burocr\u00e1tico. Ela existe para impedir que governos alterem, por ato unilateral, o equil\u00edbrio entre liberdade, responsabilidade e controle do discurso p\u00fablico. \u201cLei\u201d, nesse contexto, n\u00e3o \u00e9 qualquer ato normativo. \u00c9 norma aprovada por processo legislativo, com publicidade, participa\u00e7\u00e3o social, delibera\u00e7\u00e3o parlamentar e controle pol\u00edtico.<\/p>\n

Os decretos tentam se apoiar no julgamento do Supremo Tribunal Federal<\/a> (STF) sobre o Marco Civil da Internet. Mas decis\u00f5es judiciais, mesmo em repercuss\u00e3o geral, n\u00e3o substituem o Congresso<\/a>. A corte definiu par\u00e2metros constitucionais relevantes e apontou a necessidade de disciplina legislativa posterior. N\u00e3o entregou ao Executivo uma autoriza\u00e7\u00e3o aberta para criar novas obriga\u00e7\u00f5es, compet\u00eancias regulat\u00f3rias, presun\u00e7\u00f5es de responsabilidade e estruturas administrativas por decreto.<\/p>\n

No Decreto 12.975\/2026, o governo n\u00e3o se limitou a organizar comandos j\u00e1 existentes. O texto cria deveres materiais para plataformas digitais, como obriga\u00e7\u00f5es permanentes de gerenciamento de riscos sist\u00eamicos, deveres proativos de impedir redes artificiais de distribui\u00e7\u00e3o de conte\u00fados il\u00edcitos e mecanismos de encaminhamento de informa\u00e7\u00f5es ao poder p\u00fablico. A falha sist\u00eamica, discutida pelo STF como crit\u00e9rio de responsabiliza\u00e7\u00e3o, passa a funcionar como obriga\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria ampla e cont\u00ednua.<\/p>\n

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O Brasil precisa de uma pol\u00edtica s\u00e9ria para plataformas digitais. Mas uma pol\u00edtica s\u00e9ria n\u00e3o nasce de atalhos. Nasce da lei, da delibera\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica e do respeito aos limites constitucionais do poder<\/p>\n<\/blockquote>\n

Essa mudan\u00e7a \u00e9 substantiva. Uma coisa \u00e9 responsabilizar provedores diante de crit\u00e9rios legais claros, definidos pelo Congresso. Outra \u00e9 impor deveres preventivos e abertos que podem incentivar monitoramento excessivo, remo\u00e7\u00f5es defensivas e bloqueio de conte\u00fados l\u00edcitos. Em mat\u00e9ria de express\u00e3o, os incentivos importam: se o custo de manter um conte\u00fado controverso \u00e9 incerto e elevado, a tend\u00eancia racional das plataformas digitais ser\u00e1 remover mais e permitir menos debate.<\/p>\n

O Decreto 12.976\/2026 aprofunda a mesma l\u00f3gica. Seu objetivo declarado \u2013 enfrentar a viol\u00eancia contra mulheres na internet \u2013 \u00e9 leg\u00edtimo e urgente. O problema est\u00e1 no instrumento e no desenho. O texto cria um regime pr\u00f3prio de deveres para provedores, imp\u00f5e prazos reduzidos de modera\u00e7\u00e3o, prev\u00ea obriga\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de filtragem, interfere na arquitetura dos servi\u00e7os digitais e atribui \u00e0 ANPD poderes normativos e fiscalizat\u00f3rios sobre modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, trabalha com conceitos amplos e indeterminados, como \u201csofrimento psicol\u00f3gico ou pol\u00edtico\u201d, \u201c\u00f3dio ou avers\u00e3o \u00e0s mulheres\u201d e \u201cataques coordenados\u201d. Esses termos podem ser relevantes para pol\u00edticas p\u00fablicas, mas exigem precis\u00e3o quando servem de base para obriga\u00e7\u00f5es de remo\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o. Sem crit\u00e9rios objetivos definidos em lei, abre-se margem para interpreta\u00e7\u00f5es expansivas em debates pol\u00edticos, jornal\u00edsticos, sat\u00edricos, acad\u00eamicos ou de interesse p\u00fablico.<\/p>\n

O risco \u00e9 maior quando o decreto estabelece tratamento priorit\u00e1rio para conte\u00fados envolvendo mulheres com exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica decorrente de atua\u00e7\u00e3o profissional. A inten\u00e7\u00e3o protetiva \u00e9 compreens\u00edvel, mas o efeito pode ser problem\u00e1tico. Pessoas em posi\u00e7\u00e3o de visibilidade p\u00fablica est\u00e3o, por defini\u00e7\u00e3o, sujeitas a cr\u00edtica, escrut\u00ednio e contesta\u00e7\u00e3o. A fronteira entre viol\u00eancia, discurso discriminat\u00f3rio, cr\u00edtica dura, s\u00e1tira e oposi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica precisa ser definida com cuidado pelo Legislativo, n\u00e3o presumida por ato infralegal.<\/p>\n

Tamb\u00e9m merece aten\u00e7\u00e3o a imposi\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas obrigat\u00f3rias. Ao exigir mecanismos de filtragem, bloqueio de reenvio e funcionalidades espec\u00edficas de governan\u00e7a, o decreto interfere diretamente no desenho dos produtos digitais. Isso aumenta custos de conformidade, favorece grandes plataformas digitais, dificulta a opera\u00e7\u00e3o de provedores menores e pode cristalizar tecnologias em um ambiente que muda rapidamente. A regula\u00e7\u00e3o pode exigir dilig\u00eancia; n\u00e3o deve transformar decreto em manual de engenharia.<\/p>\n

Nos dois decretos, h\u00e1 ainda um problema institucional comum: a amplia\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias da Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. A ANPD foi criada para proteger dados pessoais, com mandato definido em lei. Transform\u00e1-la em autoridade geral de governan\u00e7a de conte\u00fado online, por ato do Executivo, desvirtua sua fun\u00e7\u00e3o e amplia seu poder sem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa. Modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado envolve liberdade de express\u00e3o, responsabilidade civil, defesa do consumidor, seguran\u00e7a p\u00fablica, direitos pol\u00edticos e devido processo. Esse desenho institucional precisa nascer no Congresso.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

O Decreto 12.975\/2026 tamb\u00e9m confere papel preocupante \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) em notifica\u00e7\u00f5es relacionadas a publicidade vinculada a pol\u00edticas p\u00fablicas. Essa \u00e9 uma \u00e1rea especialmente sens\u00edvel. Uma campanha pode ser enganosa ou fraudulenta, mas tamb\u00e9m pode ser cr\u00edtica pol\u00edtica, den\u00fancia, jornalismo, advocacy<\/em> ou oposi\u00e7\u00e3o leg\u00edtima. Sem lei que delimite crit\u00e9rios, procedimento, contradit\u00f3rio e controle independente, o pr\u00f3prio Executivo passa a ter instrumento para pressionar a indisponibiliza\u00e7\u00e3o de conte\u00fados sobre sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O ponto, portanto, n\u00e3o \u00e9 dizer que o Congresso errou por n\u00e3o aprovar uma nova lei. N\u00e3o aprovar uma lei tamb\u00e9m \u00e9 uma escolha legislativa. Em uma democracia, o Parlamento pode decidir regular, pode decidir n\u00e3o regular, pode rejeitar propostas ruins e pode exigir mais maturidade antes de alterar o regime jur\u00eddico de um tema sens\u00edvel. Essa escolha pertence ao Congresso, n\u00e3o ao Executivo.<\/p>\n

Mas h\u00e1 outra escolha em jogo agora. Diante de decretos que invadem a reserva legal, o Congresso disp\u00f5e de instrumentos constitucionais para reagir. O art. 49, V, da Constitui\u00e7\u00e3o atribui ao Congresso a compet\u00eancia para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delega\u00e7\u00e3o legislativa. Esse instrumento existe justamente para momentos como este: quando o Executivo tenta obter por decreto aquilo que n\u00e3o recebeu por lei.<\/p>\n

No Senado<\/a>, j\u00e1 houve movimento institucional. O presidente da casa despachou o tema \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e solicitou an\u00e1lise da consultoria legislativa sobre a constitucionalidade dos decretos. \u00c9 o m\u00ednimo que se espera de uma casa legislativa diante de atos que reorganizam, por via infralegal, o regime de responsabilidade das plataformas digitais.<\/p>\n

Na C\u00e2mara dos Deputados<\/a>, contudo, a resposta tem sido omiss\u00e3o. Mesmo com mais de 30 projetos de decreto legislativo apresentados para sustar os atos do Executivo, a Presid\u00eancia da casa n\u00e3o deu consequ\u00eancia pol\u00edtica compat\u00edvel com a gravidade do caso. E essa omiss\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 uma escolha legislativa. Mas \u00e9 uma escolha que ajoelha o Congresso.<\/p>\n

Ao deixar que o Executivo ocupe, por decreto, o espa\u00e7o pr\u00f3prio da lei, a C\u00e2mara n\u00e3o apenas tolera uma ilegalidade: ela diminui a si mesma. Renuncia ao papel de freio institucional. Aceita que a delibera\u00e7\u00e3o parlamentar seja contornada quando o governo considera o processo legislativo lento, incerto ou inconveniente.<\/p>\n

Os antecessores que lutaram pela redemocratiza\u00e7\u00e3o se envergonhariam. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 n\u00e3o entregou ao Congresso apenas a fun\u00e7\u00e3o de aprovar leis. Entregou tamb\u00e9m a fun\u00e7\u00e3o de controlar o poder, conter excessos e preservar a separa\u00e7\u00e3o entre os poderes. Quando a C\u00e2mara se omite diante de uma tratorada infralegal, enfraquece a pr\u00f3pria raz\u00e3o de existir do Parlamento.<\/p>\n

Reagir n\u00e3o significa rejeitar toda regula\u00e7\u00e3o. Significa reassumir a fun\u00e7\u00e3o constitucional de legislar sobre temas sens\u00edveis e sustar atos que ultrapassam os limites do poder regulamentar. Significa afirmar que liberdade de express\u00e3o, responsabilidade de plataformas digitais, prote\u00e7\u00e3o de mulheres, compet\u00eancia de ag\u00eancias e modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado n\u00e3o podem ser reorganizadas pela caneta solit\u00e1ria do Executivo.<\/p>\n

O Brasil precisa de uma pol\u00edtica s\u00e9ria para plataformas digitais. Mas uma pol\u00edtica s\u00e9ria n\u00e3o nasce de atalhos. Nasce da lei, da delibera\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica e do respeito aos limites constitucionais do poder.<\/p>\n<\/div>\n

Conte\u00fado editado por: Jocelaine Santos<\/a><\/p>\n

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