{"id":453973,"date":"2026-06-02T08:20:42","date_gmt":"2026-06-02T12:20:42","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=453973"},"modified":"2026-06-02T08:20:42","modified_gmt":"2026-06-02T12:20:42","slug":"fachin-defende-regulamentacao-da-ia-mas-reconhece-desafio-de-interpretacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=453973","title":{"rendered":"Fachin defende regulamenta\u00e7\u00e3o da IA, mas reconhece desafio de interpreta\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, defendeu que haja mecanismos de regulamenta\u00e7\u00e3o da Intelig\u00eancia Artificial (IA), mas reconheceu que h\u00e1 desafios no estabelecimento de uma interpreta\u00e7\u00e3o do Direito Civil sobre o tema. O magistrado usou sua participa\u00e7\u00e3o nas Jornadas Internacionais da Associa\u00e7\u00e3o Henri Capitant, nesta segunda-feira (1\u00ba), para tratar do tema.<\/p>\n

O primeiro desafio apontado por Fachin \u00e9 quanto \u00e0 pr\u00f3pria atualiza\u00e7\u00e3o do Direito Civil<\/strong>, que “ainda opera com categorias formadas antes da era digital: o contrato, o ato il\u00edcito, o dano, a responsabilidade”. Para o ministro, pensar em como responsabilizar as empresas pelas decis\u00f5es dos algoritmos, que aprendem com o conhecimento de toda a sociedade, exige um esfor\u00e7o interpretativo “que ainda n\u00e3o foi inteiramente realizado para a sociedade brasileira”.<\/p>\n

Em segundo lugar, o presidente do Supremo fala na dificuldade em reparar o “dano algor\u00edtmico”,<\/strong> que, muitas vezes, seria “invis\u00edvel \u00e0 pessoa lesada”, com dificuldade em ligar a decis\u00e3o automatizada ao sofrimento do usu\u00e1rio, causando um “nexo de causalidade opaco”. “Como provar que a negativa de um empr\u00e9stimo decorreu de discrimina\u00e7\u00e3o racial codificada em um modelo preditivo? Como quantificar o dano material e moral causado por um perfil de risco constru\u00eddo sem o conhecimento da pessoa titular dos dados?”, questionou.<\/p>\n

O terceiro desafio apontado \u00e9 o regulat\u00f3rio<\/strong>. O ministro citou a cria\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), mas reconheceu que a Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) ainda trabalha para construir uma regulamenta\u00e7\u00e3o sobre o procedimento e a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Enquanto Motta fala em priorizar pauta, Fachin sugere pontos de aten\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Presidente da C\u00e2mara disse que pretende pautar regula\u00e7\u00e3o da IA o quanto antes, para que regras estejam em vigor j\u00e1 nas elei\u00e7\u00f5es. (Foto: Marina Ramos\/Camara dos Deputados)<\/i><\/p>\n

Sobre a quest\u00e3o regulat\u00f3ria, o presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende avan\u00e7ar ainda antes das elei\u00e7\u00f5es, pautando um projeto j\u00e1 em discuss\u00e3o que busca regulamentar a IA em todo o pa\u00eds. De acordo com o parlamentar, a imposi\u00e7\u00e3o de regras \u00e9 fundamental para atrair data centers ao pa\u00eds.<\/p>\n

Apesar de n\u00e3o defender especificamente alguma forma de regula\u00e7\u00e3o, Fachin destacou o que entende como as principais “categorias de vulnerabilidade” hoje:<\/p>\n