{"id":453896,"date":"2026-06-02T06:33:17","date_gmt":"2026-06-02T10:33:17","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=453896"},"modified":"2026-06-02T06:33:17","modified_gmt":"2026-06-02T10:33:17","slug":"fachin-marca-julgamento-de-recursos-de-big-techs-contra-mudanca-no-marco-civil-da-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=453896","title":{"rendered":"Fachin marca julgamento de recursos de big techs contra mudan\u00e7a no Marco Civil da Internet"},"content":{"rendered":"
\n

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, marcou para a pr\u00f3xima quarta-feira (10) o julgamento de nove recursos contra a decis\u00e3o da Corte que julgou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet<\/a>, inaugurando a presun\u00e7\u00e3o de responsabilidade das plataformas por an\u00fancios ou conte\u00fados automatizados il\u00edcitos e prevendo a remo\u00e7\u00e3o de outros conte\u00fados independentemente de decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

Os processos relacionados ao tema de repercuss\u00e3o geral 987<\/a>, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, atingem especialmente o Facebook, mas incluem outras partes, como o Google, o JusBrasil e o UOL. Do outro lado est\u00e3o pessoas que judicializaram publica\u00e7\u00f5es que consideraram ofensivas ou criminosas. Ao todo, 19 processos foram atrelados ao tema.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

O trecho em quest\u00e3o e a tese definida<\/h2>\n

O artigo em quest\u00e3o disp\u00f5e que, “com o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura, o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet somente poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros se, ap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica<\/strong>, n\u00e3o tomar as provid\u00eancias para, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o e dentro do prazo assinalado, tornar indispon\u00edvel o conte\u00fado apontado como infringente, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es legais em contr\u00e1rio”.<\/p>\n

Para o Supremo, a norma n\u00e3o oferece prote\u00e7\u00e3o suficiente a direitos fundamentais e \u00e0 pr\u00f3pria democracia. Com isso, ficou definido que “o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet ser\u00e1 responsabilizado civilmente pelos danos decorrentes de conte\u00fados gerados por terceiros em casos de crime ou atos il\u00edcitos, sem preju\u00edzo do dever de remo\u00e7\u00e3o do conte\u00fado”.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Tese ressalva crimes contra honra e cria presun\u00e7\u00e3o de responsabilidade<\/h2>\n

O trecho da lei, no entanto, segue valendo para crimes contra a honra, em que as publica\u00e7\u00f5es podem ser removidas com base em decis\u00f5es judiciais ou notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais.<\/p>\n

Outra novidade \u00e9 quanto ao compartilhamento. A plataforma fica obrigada a remover conte\u00fados id\u00eanticos aos que j\u00e1 foram censurados por decis\u00e3o judicial, bastando apenas uma notifica\u00e7\u00e3o do ofendido.<\/p>\n

H\u00e1, ainda, a cria\u00e7\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o de responsabilidade das redes sociais. Nos casos de impulsionamento de conte\u00fado ou conte\u00fado publicado por rob\u00f4s, a plataforma pode ser condenada a indeniza\u00e7\u00e3o ou multa mesmo sem uma notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de que a postagem \u00e9 il\u00edcita, mas pode tentar comprovar que atuaram rapidamente para tentar barr\u00e1-la.<\/p>\n

Crimes graves exigem remo\u00e7\u00e3o imediata<\/h2>\n

Sob relatoria de Toffoli, Supremo criou rol de crimes considerados graves para aumentar rigidez contra redes sociais. (Foto: Rosinei Coutinho\/STF)<\/i><\/p>\n

O Supremo fechou ainda mais o cerco, atribuindo responsabilidade \u00e0s redes caso n\u00e3o removam os conte\u00fados imediatamente ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, nas situa\u00e7\u00f5es envolvendo um rol de crimes considerados graves:<\/p>\n

    \n
  • Aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito;<\/li>\n
  • Golpe de Estado;<\/li>\n
  • Interrup\u00e7\u00e3o do processo eleitoral;<\/li>\n
  • Viol\u00eancia Pol\u00edtica;<\/li>\n
  • Sabotagem;<\/li>\n
  • Terrorismo;<\/li>\n
  • Induzimento, instiga\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio ao suic\u00eddio;<\/li>\n
  • Racismo, intoler\u00e2ncia religiosa, homofobia ou transfobia;<\/li>\n
  • Crimes contra a mulher, “inclusive conte\u00fados que propagam \u00f3dio \u00e0s mulheres”;<\/li>\n
  • Pornografia infantil;<\/li>\n
  • Estupro de vulner\u00e1vel;<\/li>\n
  • Corrup\u00e7\u00e3o de menores;<\/li>\n
  • Satisfa\u00e7\u00e3o de lasc\u00edvia mediante presen\u00e7a de crian\u00e7a ou adolescente;<\/li>\n
  • Favorecimento da prostitui\u00e7\u00e3o ou da explora\u00e7\u00e3o sexual infantil;<\/li>\n
  • Divulga\u00e7\u00e3o de cena de estupro de vulner\u00e1vel, cena de sexo ou pornografia;<\/li>\n
  • Tr\u00e1fico de pessoas.<\/li>\n<\/ul>\n

    VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

    Apenas falhas sist\u00eamicas ser\u00e3o consideradas<\/h2>\n

    Apesar disso, a tese ressalva que a responsabiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 aplicada por conte\u00fados pontuais, mas por “falhas sist\u00eamicas”, o que \u00e9 definido como “deixar de adotar adequadas medidas de preven\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados il\u00edcitos anteriormente listados, configurando viola\u00e7\u00e3o ao dever de atuar de forma respons\u00e1vel, transparente e cautelosa”.<\/p>\n

    Para que tudo isso ocorra, os provedores devem manter uma sede e um representante legal no Brasil, para que respondam administrativa e judicialmente e presetem ao Estado as informa\u00e7\u00f5es solicitadas sobre procedimentos e regras de seguran\u00e7a, modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e gest\u00e3o de conte\u00fados e contas denunciadas.<\/p>\n

    VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

    Motta pretende avan\u00e7ar com regulamenta\u00e7\u00e3o da IA<\/h2>\n

    Presidente da C\u00e2mara se posicionou favoravelmente a regras para Intelig\u00eancia Artificial. Tema tangencia regula\u00e7\u00e3o das redes. (Foto: Marina Ramos \/ C\u00e2mara dos Deputados)<\/i><\/p>\n

    Tudo isso vale apenas enquanto o Congresso n\u00e3o regulamentar as plataformas, o que inclui, no debate atual, a regulamenta\u00e7\u00e3o da Intelig\u00eancia Artificial. Em entrevista ao Congresso em Foco, o presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que pretende pautar o tema o quanto antes, para que as leis passem a valer j\u00e1 nas elei\u00e7\u00f5es deste ano.<\/p>\n

    A comiss\u00e3o especial criada para debater o assunto \u00e9 presidida pela deputada federal Lu\u00edsa Canziani (Uni\u00e3o-PR) e tem relatoria do deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). A imposi\u00e7\u00e3o de regras para as plataformas conta com o apoio de membros do Supremo Tribunal Federal (STF), sobretudo os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, marcou para a pr\u00f3xima quarta-feira (10) o julgamento de nove recursos…<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":453427,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-453896","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/453896","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=453896"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/453896\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/453427"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=453896"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=453896"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=453896"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}