{"id":453681,"date":"2026-06-01T05:01:00","date_gmt":"2026-06-01T09:01:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=453681"},"modified":"2026-06-01T05:01:00","modified_gmt":"2026-06-01T09:01:00","slug":"decisao-do-stf-inviabiliza-aquisicao-direta-de-terras-por-capital-estrangeiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=453681","title":{"rendered":"Decis\u00e3o do STF inviabiliza aquisi\u00e7\u00e3o direta de terras por capital estrangeiro"},"content":{"rendered":"
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No \u00faltimo dia 23\/04\/26, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento de duas a\u00e7\u00f5es de grande relev\u00e2ncia para o regime fundi\u00e1rio brasileiro e com impacto tamb\u00e9m no agroneg\u00f3cio e em outros setores da economia, decidindo, por unanimidade, manter a constitucionalidade das restri\u00e7\u00f5es previstas na Lei 5.709\/71, reafirmando que empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro devem ser equiparadas a estrangeiras para fins de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais.<\/p>\n

Ao seguirem o voto do relator origin\u00e1rio, ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, que o proferira antes de sua aposentadoria, os ministros do STF julgaram improcedente a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342, que combatia as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros. E julgaram procedente a A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) 2463, ratificando o j\u00e1 bem conhecido Parecer 01\/2008 da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU).<\/p>\n

A decis\u00e3o do STF acaba por consolidar o entendimento de que o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 1\u00ba da Lei 5.709\/1971 fora recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, preconizando que empresas nacionais majoritariamente controladas por capital estrangeiro h\u00e3o de se enquadrar no mesmo regime mais restritivo de aquisi\u00e7\u00e3o de terras aplic\u00e1vel a estrangeiros residentes.<\/p>\n

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Com a decis\u00e3o do STF, n\u00e3o se obsta totalmente o acesso do capital estrangeiro ao agroneg\u00f3cio brasileiro e ao setor fundi\u00e1rio a ele atrelado, mas \u00e9 preciso planejamento cuidadoso e sofisticado <\/p>\n<\/blockquote>\n

A decis\u00e3o do STF consolida um entendimento relevante: n\u00e3o h\u00e1 propriamente uma veda\u00e7\u00e3o absoluta ao investimento estrangeiro na aquisi\u00e7\u00e3o de propriedades rurais, e sim um regime de controle estatal baseado em soberania nacional, seguran\u00e7a territorial e gest\u00e3o de recursos estrat\u00e9gicos.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, permanecem limita\u00e7\u00f5es como a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o do Incra e, em certos casos, do Congresso Nacional; a imposi\u00e7\u00e3o de limites quantitativos de aquisi\u00e7\u00e3o e restri\u00e7\u00f5es mais sens\u00edveis em \u00e1reas estrat\u00e9gicas, como fronteiras.<\/p>\n

A decis\u00e3o do STF restringe profundamente ou at\u00e9 inviabiliza estruturas de aquisi\u00e7\u00e3o direta de terras por capital estrangeiro e refor\u00e7a a import\u00e2ncia de alternativas jur\u00eddicas para propiciar investimentos na \u00e1rea fundi\u00e1ria, o que pode afetar o agroneg\u00f3cio, o setor miner\u00e1rio, infraestrutura e energia \u2013 solar, e\u00f3lica etc. \u2013, dentre outros.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

A aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o minorit\u00e1ria em sociedades brasileiras, a exemplo de holdings propriet\u00e1rias de im\u00f3veis rurais, como private equity agr\u00edcola, ou mesmo a institui\u00e7\u00e3o de joint ventures com controle brasileiro efetivo tamb\u00e9m podem ter sua pertin\u00eancia e efetividade avaliadas de acordo com a natureza da opera\u00e7\u00e3o que se pretenda.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 inusitada no mercado a utiliza\u00e7\u00e3o de estruturas que possam viabilizar a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do ativo, separando a aloca\u00e7\u00e3o do capital estrangeiro na opera\u00e7\u00e3o \u2013 agroneg\u00f3cio, explora\u00e7\u00e3o, log\u00edstica \u2013, sem aquisi\u00e7\u00e3o direta do im\u00f3vel e\/ou segregando a propriedade da terra \u2013 ativo imobili\u00e1rio \u2013 da opera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica propriamente dita.<\/p>\n

A depender do projeto, contratos de longo prazo de arrendamento rural ou parceria agr\u00edcola que n\u00e3o envolvem transfer\u00eancia de titularidade do im\u00f3vel tamb\u00e9m podem ter serventia na viabiliza\u00e7\u00e3o do investimento estrangeiro, que se apresenta de grande relev\u00e2ncia n\u00e3o apenas no aspecto de viabiliza\u00e7\u00e3o financeira de opera\u00e7\u00f5es, como tamb\u00e9m no aporte de avan\u00e7adas tecnologias essenciais para o agro, minera\u00e7\u00e3o e infraestrutura no Brasil.<\/p>\n

Com a decis\u00e3o do STF, n\u00e3o se obsta totalmente o acesso do capital estrangeiro ao agroneg\u00f3cio brasileiro e ao setor fundi\u00e1rio a ele atrelado, mas \u00e9 preciso planejamento cuidadoso e sofisticado envolvendo a necess\u00e1ria governan\u00e7a e criteriosa an\u00e1lise imobili\u00e1ria, societ\u00e1ria e tribut\u00e1ria na identifica\u00e7\u00e3o das alternativas mais vi\u00e1veis de acordo com a opera\u00e7\u00e3o que se pretenda e sem que extrapolem a soberania nacional ou violem o regulat\u00f3rio existente.<\/p>\n

Ricardo Rocha Neto<\/strong> \u00e9 s\u00f3cio-fundador do Abe Advogados e respons\u00e1vel pela \u00e1rea do Direito Imobili\u00e1rio e do Contencioso Estrat\u00e9gico.<\/em><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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