{"id":446981,"date":"2026-05-31T06:07:45","date_gmt":"2026-05-31T10:07:45","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=446981"},"modified":"2026-05-31T06:07:45","modified_gmt":"2026-05-31T10:07:45","slug":"adjunto-nega-prejuizos-e-incentiva-cadastro-de-pescadores-a-programa-estadual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=446981","title":{"rendered":"Adjunto nega preju\u00edzos e incentiva cadastro de pescadores a programa estadual"},"content":{"rendered":"
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O secret\u00e1rio adjunto de Turismo, Luiz Carlos Nigro, garantiu que pescadores profissionais n\u00e3o ser\u00e3o prejudicados pela Lei da Pesca, em Mato Grosso. Ele afirmou que os ribeirinhos foram consultados e que foi criada uma comiss\u00e3o junto \u00e0 Secretaria de Estado de Assist\u00eancia Social e Cidadania (Setasc) para atendimentos aos trabalhadores impactados pela Lei n.\u00ba 12.197\/2023.<\/p>\n

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No dia 22 de maio, o governador Otaviano Pivetta (Republicanos) determinou a reabertura do cadastro do Repesca, um programa que garante aux\u00edlio financeiro a pescadores profissionais afetados pelas regras da Lei do Transporte Zero. Com as altera\u00e7\u00f5es, a medida ser\u00e1 mantida para os pr\u00f3ximos cinco anos.<\/p>\n

\u0093N\u00f3s estaremos vendo os estudos que foram feitos, para que n\u00f3s possamos, talvez, liberar uma esp\u00e9cie, mas a lei n\u00e3o tem chance de ser revogada por completo. Porque ela trouxe realmente muitos benef\u00edcios ambientais, principalmente aqui no nosso estado. N\u00f3s estamos vendo a\u00ed o aumento da quantidade de peixes nos rios de Mato Grosso, principalmente aqui no rio Cuiab\u00e1, que h\u00e1 muito tempo n\u00e3o tinha peixe pra pescar\u0094, argumentou em entrevista ao Jornal do Meio-Dia, no dia 25 deste n\u00eas.<\/p>\n

O adjunto, que \u00e9 empres\u00e1rio do ramo hoteleiro, destacou crescimento do turismo na regi\u00e3o, com pesqueiros e pousadas, o que dribla desocupa\u00e7\u00e3o entre a popula\u00e7\u00e3o ribeirinha e incentiva a pesca esportiva.<\/p>\n

Ele ainda refuta informa\u00e7\u00f5es de que o per\u00edodo de proibi\u00e7\u00e3o impactaria na aposentadoria dos pescadores profissionais.<\/p>\n

\u0093Os pescadores foram desinformados. O pessoal falava que n\u00e3o teriam o direito \u00e0 aposentadoria especial se ele aderisse ao Repesca do governo do Estado. Informa\u00e7\u00e3o essa que foi desmentida pelo deputado federal Emanuelzinho (PSD), que esteve l\u00e1 no INSS e trouxe que n\u00e3o existe nenhuma interfer\u00eancia na aposentadoria\u0094, garantiu.<\/p>\n

Segundo ele, essa informa\u00e7\u00e3o falsa teria feito com que muitos pescadores n\u00e3o se cadastrassem no programa, deixando de receber o benef\u00edcio de um sal\u00e1rio m\u00ednimo por m\u00eas. Sendo esse mais um motivo para a reabertura dos cadastros juntamente ao Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social (CRAS).<\/p>\n

Quando questionado sobre mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o com base em estudos de outros estados, o secret\u00e1rio afirmou que isso ficou a cargo da Assembleia Legislativa (ALMT), com a perspectiva de avaliar o aumento da fauna no rio Cuiab\u00e1. Por\u00e9m, refor\u00e7ou que existe uma \u0093melhora significativa vis\u00edvel\u0094.<\/p>\n

Ainda, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o dos pescadores e cria\u00e7\u00e3o de linhas de cr\u00e9dito, Nigro informou que foram feitos projetos, mas que existiu um problema de ades\u00e3o dessa popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u0093Muitas pessoas n\u00e3o se inscreveram, foi realmente muito pouco. Ent\u00e3o hoje n\u00f3s temos que trabalhar muito a\u00ed essa quest\u00e3o de rever todos esses pontos, olhar o que foi feito de certo e tentar ver solu\u00e7\u00f5es para o que n\u00e3o deu certo. Porque uma lei n\u00e3o pode ser boa s\u00f3 para um lado. Ela tem que ser boa para os dois lados\u0094, declarou.<\/p>\n

Ao ser perguntado sobre as controv\u00e9rsias da aprova\u00e7\u00e3o da lei h\u00e1 tr\u00eas anos, o adjunto afirmou que estudos indicavam a necessidade. Uma vez que \u0093naquela \u00e9poca n\u00f3s n\u00e3o t\u00ednhamos peixe no rio, muito pouco, n\u00e3o se pescava quase nada mais. E hoje a gente est\u00e1 vendo uma melhora significativa nos cardumes de peixe no rio. Mas isso tamb\u00e9m de forma emp\u00edrica, n\u00e3o cient\u00edfica\u0094, alerta.<\/p>\n

Entenda a lei <\/p>\n

Uma decis\u00e3o conjunta do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) colocou fim a uma longa disputa jur\u00eddica e pol\u00edtica em Mato Grosso. A pacifica\u00e7\u00e3o garante que os pescadores artesanais afetados pela Lei do Transporte Zero (Lei n\u00ba 12.197\/2023) possam acumular o aux\u00edlio financeiro estadual com benef\u00edcios previdenci\u00e1rios federais.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o estadual pro\u00edbe o transporte, armazenamento e comercializa\u00e7\u00e3o de 12 esp\u00e9cies nativas dos rios do estado (como o pintado, dourado e tucunar\u00e9), permitindo apenas a pesca esportiva no modelo “pesque e solte” ou o consumo local restrito.<\/p>\n

O principal entrave para a ades\u00e3o dos trabalhadores era o medo de perder o status de “segurado especial” do INSS ao aceitar o dinheiro do governo estadual. Agora, a seguran\u00e7a jur\u00eddica foi restabelecida. O ministro do STF Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e a diretoria do INSS determinaram que o programa estadual Repesca tem natureza indenizat\u00f3ria, funcionando como uma compensa\u00e7\u00e3o por um preju\u00edzo imposto pelo Estado, e n\u00e3o como uma renda de trabalho. <\/p>\n

Com isso, o pescador artesanal tem o direito legal de receber tr\u00eas valores simultaneamente, sendo eles o Repesca, aux\u00edlio mensal de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, o Seguro Defeso, benef\u00edcio federal pago pelo INSS durante o per\u00edodo de piracema, e a Previd\u00eancia Social. <\/p>\n

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