{"id":434487,"date":"2026-05-27T08:54:02","date_gmt":"2026-05-27T12:54:02","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=434487"},"modified":"2026-05-27T08:54:02","modified_gmt":"2026-05-27T12:54:02","slug":"stf-pode-ampliar-uso-da-lei-maria-da-penha-para-fora-do-ambiente-familiar-especialistas-apontam-riscos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=434487","title":{"rendered":"STF pode ampliar\u00a0uso da\u00a0Lei Maria da Penha para fora do ambiente familiar; especialistas apontam riscos"},"content":{"rendered":"
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O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar nesta quarta-feira (27) um recurso que busca\u00a0permitir\u00a0a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha\u00a0fora do\u00a0ambiente\u00a0dom\u00e9stico\u00a0e familiar.\u00a0Especialistas alertam que, caso o tribunal concorde com essa tese, o sistema de prote\u00e7\u00e3o a mulheres mais vulner\u00e1veis ser\u00e1 sobrecarregado com qualquer conflito entre homem e mulher, diminuindo a prote\u00e7\u00e3o para quem realmente precisa \u2013\u00a0sem falar de\u00a0outras\u00a0consequ\u00eancias\u00a0problem\u00e1ticas, como\u00a0a brecha para\u00a0medidas\u00a0judiciais\u00a0desproporcionais em\u00a0ocorr\u00eancias\u00a0mais simples.<\/p>\n

O\u00a0caso\u00a0em an\u00e1lise \u00e9 o de uma mulher amea\u00e7ada em um contexto comunit\u00e1rio,\u00a0fora de uma rela\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica ou afetiva. O autor do processo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG),\u00a0recorreu ao STF depois de o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) negar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha\u00a0e a imposi\u00e7\u00e3o de medidas restritivas mais gravosas ao acusado.\u00a0O STF aceitou o recurso no in\u00edcio de 2025 e, em agosto, decidiu que o caso tem repercuss\u00e3o geral, ou seja, a tese final desse julgamento ter\u00e1 de ser\u00a0adotada a outros casos semelhantes.\u00a0O relator \u00e9 o ministro Edson Fachin.<\/p>\n

Para justificar a tese da aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha a qualquer viol\u00eancia contra a mulher, o MPMG\u00a0defendeu que o foco da norma deve estar na viol\u00eancia de g\u00eanero sofrida pela v\u00edtima, e n\u00e3o necessariamente na exist\u00eancia de v\u00ednculo afetivo entre agressor e v\u00edtima.\u00a0<\/p>\n

\u201cHoje o que se coloca em julgamento \u00e9 que, para al\u00e9m deste trip\u00e9 [viol\u00eancia dom\u00e9stica, familiar ou \u00edntima], enunciado pela Lei Maria da Penha, todas as outras mulheres e pessoas agredidas nesse contexto de g\u00eanero tamb\u00e9m possam ser protegidas\u201d,\u00a0defendeu\u00a0a promotora Denise Guerzoni, que fez a sustenta\u00e7\u00e3o oral representando o MPMG, em 7 de maio.\u00a0<\/p>\n

Segundo ela, as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha s\u00e3o a \u201cespinha dorsal\u201d do sistema de prote\u00e7\u00e3o criado pela norma, porque conseguem interromper rapidamente o ciclo de viol\u00eancia.\u00a0\u201cElas quebram o ciclo de viol\u00eancia em at\u00e9 48 horas e permitem uma gest\u00e3o eficiente de riscos. Inicialmente, podem impor proibi\u00e7\u00e3o de aproxima\u00e7\u00e3o e contato e, em casos mais graves, evoluir para uma pris\u00e3o cautelar\u201d, afirmou.\u00a0<\/p>\n

Viol\u00eancia no \u00e2mbito familiar \u00e9 diferente de um crime comum<\/h2>\n

Regina Beatriz Tavares da Silva, presidente da Associa\u00e7\u00e3o de Direito de Fam\u00edlia e das Sucess\u00f5es (ADFAS), lembra que a finalidade da Lei Maria da Penha \u00e9\u00a0promover uma\u00a0prote\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a dom\u00e9stica, e que nem mesmo em outras altera\u00e7\u00f5es j\u00e1 realizadas na lei ao longo dos \u00faltimos anos foi retirado esse n\u00facleo de atua\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

\u201cNo Mandado de Injun\u00e7\u00e3o 7.452, julgado pelo STF em 2025, houve a amplia\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha \u00e0s rela\u00e7\u00f5es entre pessoas do mesmo g\u00eanero, masculino e a transexuais\/travestis, mas sempre no contexto de rela\u00e7\u00f5es intrafamiliares. Em outras palavras, o STF n\u00e3o retirou da lei seu n\u00facleo dom\u00e9stico e familiar\u201d, recorda a advogada.\u00a0<\/p>\n

Para Regina Beatriz, portanto, a amplia\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha para contextos comunit\u00e1rios, n\u00e3o \u00e9 l\u00f3gica e ainda trar\u00e1 uma sobrecarga ao sistema brasileiro de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher que est\u00e1 em funcionamento hoje. \u201cA extens\u00e3o a contextos comunit\u00e1rios ou de vizinhan\u00e7a descaracterizaria o objetivo dessa lei e, sem d\u00favida, sobrecarregaria os Juizados da Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar, que foram criados para proteger pessoas com vulnerabilidades espec\u00edficas\u201d, pondera.\u00a0<\/p>\n

Isso porque, segundo ela, haveria uma s\u00e9rie de complica\u00e7\u00f5es no momento de a Justi\u00e7a diferenciar o que \u00e9 um il\u00edcito praticado com viol\u00eancia no \u00e2mbito familiar de um crime comum. Regina Beatriz refor\u00e7a que preservar a especificidade da Lei Maria da Penha \u00e9 indispens\u00e1vel para manter sua for\u00e7a, finalidade e efetividade. \u201cA viol\u00eancia de g\u00eanero comunit\u00e1ria deve ser enfrentada, inclusive com rigor penal e com eventual aperfei\u00e7oamento legislativo, mas sem apagar a diferen\u00e7a jur\u00eddica entre um conflito comum, ainda que grave, de uma situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar\u201d, diz.<\/p>\n

Justificativa de mais prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres \u00e9 equivocada<\/h2>\n

Durante sua sustenta\u00e7\u00e3o oral, em 7 de maio, na condi\u00e7\u00e3o de\u00a0amicus curiae<\/em>, a advogada da Uni\u00e3o Ana Luiza Espindola afirmou que \u201cproteger mais n\u00e3o \u00e9 o mesmo que proteger melhor\u201d. Segundo ela, ampliar o alcance do artigo 5\u00ba da Lei Maria da Penha pode acabar comprometendo \u2013 em vez de fortalecer \u2013 o sistema de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres, j\u00e1 que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi concebida como uma norma geral de combate \u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero.<\/p>\n

Ana Luiza destacou que a Lei Maria da Penha foi concebida para proteger mulheres em contextos de maior vulnerabilidade e afastamento do Estado, frequentemente submetidas a ciclos cont\u00ednuos de viol\u00eancia. Segundo ela, \u201cessa especificidade n\u00e3o \u00e9 uma falha legislativa. Muito pelo contr\u00e1rio. Trata-se de uma lei t\u00e9cnica, deliberada e empiricamente fundamentada, que leva em conta caracter\u00edsticas pr\u00f3prias da viol\u00eancia dom\u00e9stica, como a depend\u00eancia emocional, a conviv\u00eancia cont\u00ednua entre agressor e v\u00edtima, a exist\u00eancia de dependentes e as dificuldades t\u00edpicas do rompimento do v\u00ednculo\u201d.\u00a0<\/p>\n

Regina Beatriz refor\u00e7a que transformar toda viol\u00eancia de g\u00eanero em viol\u00eancia dom\u00e9stica pode, \u00e0 primeira vista, parecer uma amplia\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres, mas tende a produzir o efeito contr\u00e1rio ao longo do tempo. Segundo ela, isso pode \u201cdiluir a especialidade da Lei Maria da Penha e enfraquecer a rede criada para enfrentar a viol\u00eancia que se esconde no interior das rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas, familiares e afetivas\u201d.\u00a0<\/p>\n

A presidente da Adfas recorda que a Lei Maria da Penha busca proteger n\u00e3o s\u00f3 a v\u00edtima que mora com o agressor, mas tamb\u00e9m aquela que no passado tenha sido agredida durante a conviv\u00eancia, contanto que haja nexo entre a agress\u00e3o e a rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto que j\u00e1 existiu entre as duas pessoas. Mas isso n\u00e3o significa que rela\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias ou de vizinhan\u00e7a possam ser aplicadas \u00e0 Lei Maria da Penha.\u00a0<\/p>\n

\u201cO Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por meio da S\u00famula 600, definiu que a configura\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar prevista na Lei Maria da Penha n\u00e3o exige que autor e v\u00edtima convivam sob o mesmo teto. Assim, agress\u00f5es praticadas por um namorado contra a namorada \u2013 mesmo ap\u00f3s o fim do relacionamento, desde que motivadas por ele \u2013 est\u00e3o abrangidas pela lei\u201d, finaliza.<\/p>\n

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