{"id":433061,"date":"2026-05-26T17:21:02","date_gmt":"2026-05-26T21:21:02","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=433061"},"modified":"2026-05-26T17:21:02","modified_gmt":"2026-05-26T21:21:02","slug":"os-decretos-da-censura-precisam-cair","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=433061","title":{"rendered":"Os decretos da censura precisam cair"},"content":{"rendered":"
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Na semana passada, o presidente Lula <\/a>publicou dois decretos que regulamentam a decis\u00e3o tomada pelo STF <\/a>no ano passado, quando a corte praticamente subverteu a l\u00f3gica do Marco Civil da Internet <\/a>e imp\u00f4s \u00e0s plataformas digitais um modelo de responsabilidade mais severo que o existente em muitas autocracias. Fazendo-se eco do vi\u00e9s autocr\u00e1tico do Supremo, o Poder Executivo d\u00e1 um passo t\u00e3o importante quanto inaceit\u00e1vel na constru\u00e7\u00e3o de um novo modelo de controle das redes sociais<\/a> e da liberdade de express\u00e3o<\/a> no Brasil \u2013 e, incrivelmente, nem todos, a come\u00e7ar por importantes formadores de opini\u00e3o, est\u00e3o se dando conta da gravidade desse passo, equivocado tanto na forma quanto no conte\u00fado.<\/p>\n

Na forma, porque uma regulamenta\u00e7\u00e3o jamais poderia ter ocorrido sem o encerramento formal do julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Por mais que o ac\u00f3rd\u00e3o j\u00e1 tenha sido publicado, ainda h\u00e1 embargos de declara\u00e7\u00e3o, apresentados por empresas como Google e Meta, questionando pontos centrais da decis\u00e3o, e que est\u00e3o pendentes de julgamento. O debate jur\u00eddico em torno dos limites e consequ\u00eancias concretas desse novo modelo, portanto, n\u00e3o est\u00e1 efetivamente encerrado, e por isso o governo jamais deveria ter agido como se tudo estivesse definitivamente consolidado.<\/p>\n

Ainda mais grave \u00e9 a maneira como a regulamenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 colocada em pr\u00e1tica. Os decretos ampliam atribui\u00e7\u00f5es da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) \u2013 ambos \u00f3rg\u00e3os do Executivo \u2013, transformando-os, na pr\u00e1tica, em pe\u00e7as importantes do novo sistema regulat\u00f3rio de controle de conte\u00fado. As plataformas passar\u00e3o a ser estimuladas a retirar conte\u00fados do ar por notifica\u00e7\u00f5es da AGU, por exemplo. Quanto \u00e0 ANPD, o decreto consegue ser ainda mais aberrante, pois apenas o Congresso Nacional tem autoridade para ampliar as compet\u00eancias de ag\u00eancias reguladoras; isso jamais pode ser feito por meio de decreto presidencial.<\/p>\n

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Fazendo-se eco do vi\u00e9s autocr\u00e1tico do Supremo, o Poder Executivo d\u00e1 um passo t\u00e3o importante quanto inaceit\u00e1vel na constru\u00e7\u00e3o de um novo modelo de controle das redes sociais e da liberdade de express\u00e3o no Brasil<\/p>\n<\/blockquote>\n

Tanto a pressa do governo quanto o modelo escolhido para a regulamenta\u00e7\u00e3o t\u00eam uma explica\u00e7\u00e3o muito simples: \u00e9 preciso acelerar a implanta\u00e7\u00e3o desse novo sistema de controle de conte\u00fado de modo que ele esteja em pleno funcionamento quando a campanha eleitoral come\u00e7ar. H\u00e1 muitos outros riscos para a liberdade de express\u00e3o, evidentemente, como no campo dos costumes e das convic\u00e7\u00f5es morais. Mas, como para vencer elei\u00e7\u00f5es <\/a>faz-se o diabo, nos c\u00e9lebres dizeres de Dilma Rousseff, a m\u00e1quina de censura <\/a>se voltar\u00e1 especialmente para o debate pol\u00edtico nos meses que vir\u00e3o.<\/p>\n

Com a decis\u00e3o do STF, agora regulamentada por Lula, redes sociais e outras plataformas digitais s\u00e3o obrigadas a remover, mesmo sem provoca\u00e7\u00e3o ou solicita\u00e7\u00e3o de ningu\u00e9m, conte\u00fados de diversos tipos. Os provedores ter\u00e3o de desenvolver mecanismos para retirada em massa desses conte\u00fados, pois, se n\u00e3o o fizerem, sofrer\u00e3o responsabiliza\u00e7\u00e3o judicial. Entre esses conte\u00fados est\u00e3o os ditos \u201cantidemocr\u00e1ticos\u201d. Ainda que nem a regulamenta\u00e7\u00e3o, nem a pr\u00f3pria decis\u00e3o do STF, tenham usado diretamente a express\u00e3o \u201cantidemocr\u00e1ticos\u201d, elas remeteram aos chamados \u201ccrimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d, previstos nos artigos 359-L e seguintes do C\u00f3digo Penal. Aqui reside o grande perigo para a liberdade de express\u00e3o e o debate democr\u00e1tico no Brasil, pois ningu\u00e9m sabe ao certo o que exatamente pode ser considerado \u201cantidemocr\u00e1tico\u201d e pass\u00edvel de remo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fazer cr\u00edticas duras ao STF, questionamentos sobre decis\u00f5es judiciais, acusa\u00e7\u00f5es de censura, discuss\u00f5es sobre abuso de poder, cr\u00edticas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de ministros durante o processo eleitoral; afirmar que o STF est\u00e1 interferindo indevidamente nas elei\u00e7\u00f5es, ou que h\u00e1 censura no Brasil, ou que ministros do Supremo est\u00e3o extrapolando seus poderes; organizar nas redes sociais uma campanha de cr\u00edtica a decis\u00f5es judiciais; impulsionar cr\u00edticas duras a medidas do governo \u2013 tudo isso, dependendo do humor ou das inclina\u00e7\u00f5es censoras de quem analisa, pode ser considerado \u201cantidemocr\u00e1tico\u201d. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ter certeza. E \u00e9 justamente nessa n\u00e9voa densa que a censura prospera, pois, na d\u00favida, as plataformas remover\u00e3o preventivamente conte\u00fados perfeitamente l\u00edcitos, mas que elas considerem arriscados, e o far\u00e3o sem ru\u00eddo. N\u00e3o porque concordem com a remo\u00e7\u00e3o, mas por temer a responsabiliza\u00e7\u00e3o, os processos e as san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

O retrocesso ser\u00e1 devastador, pois todos esses temas que acabamos de elencar fazem parte do debate pol\u00edtico que se avizinha e s\u00e3o temas centrais para milh\u00f5es de brasileiros conscientes. Discuti-los \u00e9 algo gritantemente leg\u00edtimo em uma democracia. No entanto, milhares de cidad\u00e3os comuns, pais de fam\u00edlia, pequenos empres\u00e1rios, professores, estudantes, conhecidos nossos, profissionais como jornalistas, parlamentares, comentaristas e influenciadores, desejar\u00e3o debater esses temas, mas esbarrar\u00e3o na censura realizada pelas plataformas, amea\u00e7adas permanente de responsabiliza\u00e7\u00e3o gra\u00e7as ao Supremo e ao novo decreto presidencial.<\/p>\n

Esta ser\u00e1 a senten\u00e7a de morte do vigor democr\u00e1tico das redes sociais no Brasil, pois ele n\u00e3o est\u00e1 apenas nos grandes perfis ou nos grandes ve\u00edculos, mas na atua\u00e7\u00e3o difusa de milh\u00f5es de brasileiros comuns que debatem pol\u00edtica, compartilham opini\u00f5es, criticam autoridades, mobilizam amigos e participam da vida p\u00fablica. Isso alterou profundamente a din\u00e2mica democr\u00e1tica brasileira na \u00faltima d\u00e9cada e democratizou o debate p\u00fablico, mas \u00e9 precisamente isso que o novo modelo tende a eliminar. N\u00e3o por meio da censura cl\u00e1ssica, expl\u00edcita e escancarada, mas pela cria\u00e7\u00e3o de um ambiente regulat\u00f3rio de medo, em que remover antes se torna mais seguro que permitir o debate. Este cen\u00e1rio absurdo, de censura difusa, \u00e9 incompat\u00edvel com os valores da nossa Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Na d\u00favida, as plataformas remover\u00e3o preventivamente conte\u00fados perfeitamente l\u00edcitos, mas que elas considerem arriscados, e o far\u00e3o sem ru\u00eddo<\/p>\n<\/blockquote>\n

Felizmente, h\u00e1 rea\u00e7\u00f5es ainda t\u00edmidas, mas importantes, ao novo empenho liberticida de Lula. Na segunda-feira, a Associa\u00e7\u00e3o Latino-Americana de Internet, a C\u00e2mara Brasileira da Economia Digital e o Conselho Digital do Brasil publicaram nota conjunta<\/a> contra os decretos presidenciais. No Congresso, parlamentares discutem a possibilidade de um projeto de decreto legislativo (PDL) que suste os decretos do governo<\/a>, justamente pelo fato de o Executivo ter extrapolado seu poder regulamentar e invadido compet\u00eancias do Congresso Nacional. A derrubada dos decretos \u00e9 essencial. O Legislativo j\u00e1 imp\u00f4s uma derrota dessas ao governo, quando Lula quis aumentar abusivamente, com fins arrecadat\u00f3rios, as al\u00edquotas de um imposto regulat\u00f3rio. A liberdade de express\u00e3o \u00e9 ainda mais importante que pol\u00edtica tribut\u00e1ria, e s\u00f3 isso j\u00e1 justificaria um empenho ainda maior dos parlamentares.<\/p>\n

A rea\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria e saud\u00e1vel. Democracias adoecem quando as institui\u00e7\u00f5es abandonam seus deveres, mas reagem quando pessoas e institui\u00e7\u00f5es voltam a assumir suas responsabilidades. Por isso, \u00e9 preciso que outros atores fundamentais, como juristas, imprensa e sociedade civil, compreendam tamb\u00e9m a gravidade do momento. A liberdade de express\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 amea\u00e7ada apenas quando algu\u00e9m \u00e9 explicitamente proibido de falar, mas tamb\u00e9m quando milh\u00f5es de pessoas come\u00e7am a perceber que certas opini\u00f5es podem lhes trazer puni\u00e7\u00f5es, bloqueios, remo\u00e7\u00f5es ou silenciamento.<\/p>\n

A liberdade raramente desaparece de uma vez. Ela normalmente vai sendo reduzida aos poucos, enquanto as pessoas se acostumam, se cansam ou perdem a coragem. \u00c9 precisamente isso que n\u00e3o podemos permitir. Se houver mais parlamentares dispostos a defender as prerrogativas do Congresso, mais juristas dispostos a defender a Constitui\u00e7\u00e3o e mais institui\u00e7\u00f5es dispostas a defender a liberdade de express\u00e3o, nenhum decreto conseguir\u00e1 sufocar completamente uma sociedade que ainda conserve lucidez, coragem e amor pela liberdade.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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