{"id":432532,"date":"2026-05-25T08:38:00","date_gmt":"2026-05-25T12:38:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=432532"},"modified":"2026-05-25T08:38:00","modified_gmt":"2026-05-25T12:38:00","slug":"comissao-aprova-projeto-que-desobriga-vitima-de-violencia-domestica-de-pagar-pensao-ao-agressor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=432532","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova projeto que desobriga v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica de pagar pens\u00e3o ao agressor"},"content":{"rendered":"
\nDireito e Justi\u00e7a<\/span>\n

Comiss\u00e3o aprova projeto que desobriga v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica de pagar pens\u00e3o ao agressor<\/h1>\n

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e, depois, ser sancionado pela presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/p>\n

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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t25\/05\/2026 – 09:38 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n

Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em>
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Laura Carneiro: medida corrige uma distor\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1344\/25, que altera o C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0para impedir que v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar sejam obrigadas a pagar pens\u00e3o aliment\u00edcia aos seus agressores.<\/p>\n

Pela proposta, da deputada Denise Pess\u00f4a (PT-RS), a pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica passa a ser considerada, por si s\u00f3, um procedimento indigno, o que impede o surgimento da obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos.<\/p>\n

Atualmente, o C\u00f3digo Civil estabelece que o credor perde o direito a alimentos se tiver um procedimento indigno em rela\u00e7\u00e3o ao devedor, mas essa defini\u00e7\u00e3o depende da an\u00e1lise do juiz em cada caso. O projeto cria uma regra clara e objetiva para evitar interpreta\u00e7\u00f5es que possam prejudicar a v\u00edtima.<\/p>\n

Distor\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

\n\t\t\t\tA relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu a aprova\u00e7\u00e3o do texto e destacou que a medida corrige uma distor\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Segundo ela, o direito a alimentos deve ser um instrumento de prote\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o um benef\u00edcio para quem comete agress\u00f5es.<\/p>\n

\u201cO projeto reafirma valores constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e a prote\u00e7\u00e3o integral da v\u00edtima\u201d, ressaltou Laura Carneiro. \u201cN\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel nem juridicamente aceit\u00e1vel que a v\u00edtima seja compelida a prestar alimentos ao seu agressor.\u201d<\/p>\n

Outros projetos<\/strong><\/p>\n

\n\t\t\t\tNa C\u00e2mara, tramitam outros projetos de lei com o objetivo de impedir que v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar sejam obrigadas a pagar pens\u00e3o aliment\u00edcia de qualquer natureza ao agressor. Um deles \u00e9 o PL 821\/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP).<\/p>\n

Tamb\u00e9m o PL 523\/24, do deputado Florentino Neto (PT-PI), pro\u00edbe o agressor, em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, de pedir pens\u00e3o aliment\u00edcia \u00e0 v\u00edtima.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong><\/p>\n

\n\t\t\t\tO projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, e ser\u00e1 analisado agora pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, podendo seguir diretamente para o Senado se for aprovado, sem precisar passar pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e, depois, ser sancionado pela presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n