{"id":432530,"date":"2026-05-25T08:03:00","date_gmt":"2026-05-25T12:03:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=432530"},"modified":"2026-05-25T08:03:00","modified_gmt":"2026-05-25T12:03:00","slug":"comissao-aprova-projeto-que-permite-a-delegado-recorrer-de-decisao-de-juiz-durante-investigacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=432530","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova projeto que permite a delegado recorrer de decis\u00e3o de juiz durante investiga\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
\nDireito e Justi\u00e7a<\/span>\n

Comiss\u00e3o aprova projeto que permite a delegado recorrer de decis\u00e3o de juiz durante investiga\u00e7\u00e3o<\/h1>\n

Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado<\/p>\n

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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t25\/05\/2026 – 09:03 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n

Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em>
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Delegado Caveira \u00e9 o relator da proposta<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 575\/26 que altera o C\u00f3digo de Processo Penal<\/a> para permitir que o delegado apresente recurso quando a Justi\u00e7a negar, total ou parcialmente, pedido feito por ele no curso do inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n

A mudan\u00e7a vale para os atos investigat\u00f3rios da pol\u00edcia, como mandados de pris\u00e3o tempor\u00e1ria, buscas e apreens\u00f5es e intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas.\u00a0Hoje, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para esse tipo de contesta\u00e7\u00e3o por parte do delegado.<\/p>\n

Pela regra aprovada, o delegado ter\u00e1 o prazo de cinco dias para recorrer da decis\u00e3o judicial. O Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m precisar\u00e1 ser ouvido, obrigatoriamente, antes de o recurso ser julgado pelo tribunal competente.<\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m passa a permitir, de forma clara, que o delegado de pol\u00edcia aponte quando houver suspeita de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o do juiz respons\u00e1vel pela investiga\u00e7\u00e3o para acompanhar o caso na fase de inqu\u00e9rito.<\/p>\n

Limites da regra e ajustes<\/strong><\/p>\n

\n\t\t\t\tO relator da mat\u00e9ria, deputado Delegado Caveira (PL-PA), foi favor\u00e1vel ao texto do deputado Thiago de Joaldo (PP-SE). Ele destacou que a medida n\u00e3o interfere no poder de controle do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que continua sendo o titular da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

“A previs\u00e3o expressa de legitimidade recursal para a autoridade policial supre uma lacuna normativa relevante, conferindo coer\u00eancia procedimental, previsibilidade ao sistema e efetividade \u00e0 atividade de pol\u00edcia judici\u00e1ria”, defendeu.<\/p>\n

Delegado Caveira fez ajuste no texto (emenda<\/span>) para garantir que a nova regra tamb\u00e9m constasse em artigo do C\u00f3digo de Processo Penal que trata desse tipo de recurso.<\/p>\n

O relator observou que a proposta n\u00e3o permite ao delegado apresentar recurso contra decis\u00f5es ligadas ao m\u00e9rito do crime, a pedidos de arquivamento feitos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao recebimento ou rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong><\/p>\n

\n\t\t\t\tO projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e segue para a an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n