{"id":431265,"date":"2026-05-22T05:01:00","date_gmt":"2026-05-22T09:01:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=431265"},"modified":"2026-05-22T05:01:00","modified_gmt":"2026-05-22T09:01:00","slug":"como-os-tribunais-estao-fragilizando-o-direito-de-propriedade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=431265","title":{"rendered":"Como os tribunais est\u00e3o fragilizando o direito de propriedade"},"content":{"rendered":"
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A decis\u00e3o da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no Recurso Especial (REsp) 2.207.105\/CE, ao validar a aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o pessoal de propriet\u00e1rios em processos de demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas, n\u00e3o apenas reabre um debate jur\u00eddico relevante, como evidencia uma preocupante flexibiliza\u00e7\u00e3o de garantias constitucionais fundamentais como o direito de propriedade. Trata-se de um precedente que, ao inv\u00e9s de promover a necess\u00e1ria harmoniza\u00e7\u00e3o entre direitos de mesma hierarquia, admite, de forma indevida, o esvaziamento do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e da prote\u00e7\u00e3o ao direito de propriedade.<\/p>\n

A controv\u00e9rsia teve origem em a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria proposta por propriet\u00e1rios de im\u00f3vel no munic\u00edpio de Caucaia, no estado do Cear\u00e1, inserido em \u00e1rea objeto de estudos para demarca\u00e7\u00e3o da Terra Ind\u00edgena Tapeba. Os autores demonstraram que n\u00e3o foram pessoalmente notificados no curso do procedimento conduzido pela Funai, o que comprometeu sua efetiva participa\u00e7\u00e3o e defesa. O Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF-5), com acerto, reconheceu a nulidade do procedimento ao afirmar que a mera publica\u00e7\u00e3o de editais n\u00e3o \u00e9 suficiente para garantir o contradit\u00f3rio real a interessados certos e identific\u00e1veis, especialmente quando se trata de restri\u00e7\u00e3o potencial a direito fundamental.<\/p>\n

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Ao tratar o direito de propriedade como elemento secund\u00e1rio no procedimento, ignora-se que qualquer interven\u00e7\u00e3o estatal sobre esse direito exige o mais elevado grau de rigor procedimental<\/p>\n<\/blockquote>\n

Ao reformar essa decis\u00e3o, o STJ adotou uma leitura excessivamente formalista do Decreto 1.775\/1996, sustentando que o contradit\u00f3rio estaria assegurado pela possibilidade de manifesta\u00e7\u00e3o posterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio t\u00e9cnico. Essa interpreta\u00e7\u00e3o ignora a realidade pr\u00e1tica do procedimento administrativo e reduz o contradit\u00f3rio a um rito protocolar, esvaziado de efetividade.<\/p>\n

O ponto central da controv\u00e9rsia n\u00e3o reside na interpreta\u00e7\u00e3o isolada de norma infralegal, mas na forma como se resolve a tens\u00e3o entre normas constitucionais de igual hierarquia. De um lado, est\u00e1 o \u201cpoder-querer\u201d da Uni\u00e3o de demarcar terras ind\u00edgenas, previsto no art. 231 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. De outro, est\u00e3o o direito de propriedade e as garantias do devido processo legal, igualmente assegurados no art. 5\u00ba. N\u00e3o h\u00e1 hierarquia entre esses comandos. O que se exige do int\u00e9rprete \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da concord\u00e2ncia pr\u00e1tica, que imp\u00f5e a compatibiliza\u00e7\u00e3o dos valores em conflito, e n\u00e3o a supress\u00e3o de um em favor do outro.<\/p>\n

A decis\u00e3o do STJ, ao admitir a dispensa de notifica\u00e7\u00e3o pessoal, opta por privilegiar a celeridade administrativa em detrimento de garantias fundamentais, estabelecendo um precedente que fragiliza a seguran\u00e7a jur\u00eddica, o direito de propriedade, e reduz o n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o conferido ao cidad\u00e3o diante da atua\u00e7\u00e3o estatal. Ao tratar o direito de propriedade como elemento secund\u00e1rio no procedimento, ignora-se que qualquer interven\u00e7\u00e3o estatal sobre esse direito exige o mais elevado grau de rigor procedimental.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a solu\u00e7\u00e3o adotada revela-se desnecess\u00e1ria. A exig\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o pessoal dos propriet\u00e1rios identific\u00e1veis n\u00e3o comprometeria o andamento do processo demarcat\u00f3rio, tampouco inviabilizaria o cumprimento do dever constitucional de prote\u00e7\u00e3o aos povos ind\u00edgenas. Ao contr\u00e1rio, representaria uma medida simples, plenamente exequ\u00edvel e capaz de conferir legitimidade e robustez ao procedimento administrativo. Ao permitir a participa\u00e7\u00e3o efetiva dos interessados desde a fase de produ\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, assegura-se um contradit\u00f3rio substancial, e n\u00e3o meramente formal.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Ao consolidar a possibilidade de manifesta\u00e7\u00e3o apenas ap\u00f3s a conclus\u00e3o dos estudos, a decis\u00e3o esvazia a ampla defesa em seu momento mais relevante. O contradit\u00f3rio deixa de ser instrumento de influ\u00eancia real sobre a forma\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o administrativa e passa a ser um mecanismo tardio, com reduzida capacidade de alterar o resultado do processo.<\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, a decis\u00e3o no REsp 2.207.105\/CE representa uma aplica\u00e7\u00e3o insuficiente do direito constitucional, ao deixar de promover a harmoniza\u00e7\u00e3o entre direitos fundamentais e optar por uma solu\u00e7\u00e3o que sacrifica, de forma desproporcional, as garantias do administrado. A aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o pessoal em casos que envolvem propriet\u00e1rios certos n\u00e3o pode ser tratada como mera formalidade dispens\u00e1vel, sob pena de se legitimar um procedimento administrativo que se distancia dos par\u00e2metros m\u00ednimos de justi\u00e7a, transpar\u00eancia e equil\u00edbrio exigidos pelo Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n

Ao n\u00e3o adotar uma solu\u00e7\u00e3o equilibrada e juridicamente mais consistente, o entendimento firmado perde a oportunidade de fortalecer a seguran\u00e7a jur\u00eddica e reafirmar o compromisso institucional com a prote\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea dos direitos fundamentais envolvidos, contribuindo, ao contr\u00e1rio, para a consolida\u00e7\u00e3o de um modelo que relativiza garantias essenciais sob o argumento de efici\u00eancia administrativa.<\/p>\n

\u00c1gide Eduardo Meneguette<\/strong> \u00e9 presidente do Sistema FAEP; Araune Cordeiro de Abreu Duarte da Silva<\/strong> \u00e9 gerente do Departamento Jur\u00eddico do Sistema FAEP<\/em><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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