{"id":430767,"date":"2026-05-21T20:51:28","date_gmt":"2026-05-22T00:51:28","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=430767"},"modified":"2026-05-21T20:51:28","modified_gmt":"2026-05-22T00:51:28","slug":"decretos-de-lula-consolidam-logica-de-censura-do-stf-e-ameacam-eleicoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=430767","title":{"rendered":"Decretos de Lula consolidam l\u00f3gica de censura do STF e amea\u00e7am elei\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"
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Os decretos publicados pelo governo Lula nesta quinta-feira (21)<\/a> transformam em regra a mudan\u00e7a feita pelo Supremo Tribunal Federal no Marco Civil da Internet, em 2025, e levam para dentro do Executivo a fiscaliza\u00e7\u00e3o de deveres de modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado que a Corte previu para as redes sociais.<\/p>\n

Em junho do ano passado, o STF colocou uma coleira jur\u00eddica nas plataformas digitais ao derrubar a exig\u00eancia de ordem judicial para responsabiliz\u00e1-las por publica\u00e7\u00f5es de terceiros. A decis\u00e3o abriu caminho para uma l\u00f3gica de press\u00e3o sobre as redes: se n\u00e3o retirarem do ar conte\u00fados considerados il\u00edcitos, como “discurso antidemocr\u00e1tico”, poder\u00e3o ser responsabilizadas.<\/p>\n

Com os decretos publicados nesta quinta, o governo Lula puxou essa l\u00f3gica para dentro do Executivo, montando uma estrutura administrativa para fiscalizar e punir a modera\u00e7\u00e3o feita pelas empresas, que pode come\u00e7ar a funcionar em pleno ano eleitoral.<\/p>\n

Juristas apontam um risco para as elei\u00e7\u00f5es de 2026, j\u00e1 que uma ag\u00eancia vinculada ao Executivo passar\u00e1 a fiscalizar regras que podem afetar diretamente o debate p\u00fablico nas plataformas digitais. O presidente Lula \u00e9 prov\u00e1vel candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o. Os decretos entram em vigor 60 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, ou seja, perto do auge da disputa eleitoral.<\/p>\n

O centro da mudan\u00e7a est\u00e1 no papel da ANPD (Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados), criada originalmente para atuar na prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Pelo novo decreto, a ag\u00eancia passa a regular e apurar infra\u00e7\u00f5es relacionadas aos direitos dos usu\u00e1rios e ao cumprimento dos deveres das plataformas, incluindo modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, canais de den\u00fancia, an\u00fancios, impulsionamentos pagos, relat\u00f3rios de transpar\u00eancia, redes artificiais e riscos sist\u00eamicos.<\/p>\n

A professora de Direito Eleitoral Francieli Campos, especialista em intelig\u00eancia artificial pela Universidade de Salamanca, afirma que o governo transformou a ANPD, por decreto, em uma esp\u00e9cie de ag\u00eancia reguladora do conte\u00fado das redes, sem que o Congresso tenha deliberado sobre o assunto.<\/p>\n

Ela destaca que a ANPD foi criada pela LGPD (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais) “com a compet\u00eancia estrita de zelar pela prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais”. “O governo, por meio de decreto, tentou transformar a ANPD em uma ‘ag\u00eancia reguladora de conte\u00fado digital’, algo que o Congresso Nacional exaustivamente debateu e n\u00e3o aprovou no chamado PL das Fake News, o PL 2630. Expandir a compet\u00eancia de uma autarquia para fiscalizar a modera\u00e7\u00e3o de discursos e redes artificiais sem uma lei que altere a sua estrutura original \u00e9 um claro excesso do poder regulamentar”, afirma.<\/p>\n

Para o ex-juiz de direito Adriano Soares da Costa, especialista em Direito Eleitoral, o problema \u00e9 agravado pelo momento da medida. Segundo ele, o Executivo passa a exercer, em ano eleitoral, um poder capaz de interferir no discurso p\u00fablico, com risco evidente de abuso de poder pol\u00edtico e de usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).<\/p>\n

“Este decreto, em vigor este ano, poder\u00e1 inclusive ferir, por via obl\u00edqua, indireta, a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral e a anualidade eleitoral. Ent\u00e3o, o Tribunal Superior Eleitoral ter\u00e1 que se pronunciar, se os partidos provocarem, porque isso de fato pode trazer um desequil\u00edbrio ao pleito”, diz.<\/p>\n

Conceitos abertos dos decretos podem facilitar bloqueio excessivo de conte\u00fados<\/h2>\n

Os dois decretos abordam temas distintos. O decreto n\u00ba 12.975 atualiza a regulamenta\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet e cria a l\u00f3gica da fiscaliza\u00e7\u00e3o das plataformas, com regras sobre notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais, dever de cuidado, falha sist\u00eamica, redes artificiais, an\u00fancios, impulsionamentos pagos e envio de informa\u00e7\u00f5es ao poder p\u00fablico.<\/p>\n

J\u00e1 o decreto n\u00ba 12.976 aplica a mesma l\u00f3gica ao tema da viol\u00eancia contra mulheres no ambiente digital, com prazos pr\u00f3prios de remo\u00e7\u00e3o, retirada de conte\u00fado \u00edntimo sem autoriza\u00e7\u00e3o em at\u00e9 duas horas e redu\u00e7\u00e3o de alcance de ataques coordenados contra mulheres.<\/p>\n

O primeiro decreto, que altera a regulamenta\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet, se apoia em conceitos abertos que deixam larga margem de interpreta\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades encarregadas da fiscaliza\u00e7\u00e3o. O principal deles \u00e9 o de “falha sist\u00eamica”. Pelo texto, as plataformas poder\u00e3o ser enquadradas nessa categoria se n\u00e3o comprovarem a ado\u00e7\u00e3o de medidas consideradas adequadas para prevenir ou remover determinados conte\u00fados il\u00edcitos e impedir sua circula\u00e7\u00e3o massiva.<\/p>\n

A lista de il\u00edcitos combina crimes cuja defini\u00e7\u00e3o tende a ser mais objetiva, como terrorismo, crimes sexuais contra vulner\u00e1veis e tr\u00e1fico de pessoas, com categorias bem mais abertas, como os crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito. Isso aumenta o peso da interpreta\u00e7\u00e3o das plataformas e da autoridade fiscalizadora sobre o que deve ser removido.<\/p>\n

No caso das plataformas, o risco, como apontam juristas consultados pela Gazeta do Povo<\/strong>, \u00e9 de “overblocking” (bloqueio excessivo): diante da possibilidade de puni\u00e7\u00e3o, as plataformas tender\u00e3o a remover mais conte\u00fados do que o necess\u00e1rio, inclusive publica\u00e7\u00f5es l\u00edcitas que fiquem em zonas cinzentas.<\/p>\n

A avalia\u00e7\u00e3o da “falha sist\u00eamica” caber\u00e1 \u00e0 ANPD, que far\u00e1 supervis\u00e3o e an\u00e1lise peri\u00f3dica. O texto afirma que a exist\u00eancia de conte\u00fados il\u00edcitos isolados n\u00e3o vai caracterizar, por si s\u00f3, falha sist\u00eamica.<\/p>\n

Francieli afirma que essa estrutura “desborda do que foi deliberado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento sobre a parcial inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet”. “Embora os ministros da Corte tenham citado a ANPD em seus debates como um corpo t\u00e9cnico qualificado para zelar pela governan\u00e7a procedimental e transpar\u00eancia das plataformas, o ac\u00f3rd\u00e3o focou estritamente no regime de responsabilidade civil judicial e na mitiga\u00e7\u00e3o de danos. O STF n\u00e3o chancelou a institui\u00e7\u00e3o de um mecanismo de supervis\u00e3o cont\u00ednua e peri\u00f3dica pelo Poder Executivo sobre o debate p\u00fablico virtual. Ao contr\u00e1rio, o tribunal pressup\u00f4s que os limites da atua\u00e7\u00e3o administrativa respeitariam as compet\u00eancias j\u00e1 existentes, sem autorizar a convers\u00e3o de uma autarquia t\u00e9cnica em um prov\u00e1vel censor administrativo de conte\u00fados”, explica.<\/p>\n

A jurista sustenta que a compet\u00eancia da ANPD \u00e9 delimitada pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e pelo ECA Digital, que atribuiu \u00e0 ag\u00eancia fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas na prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente virtual. Para ela, o Executivo n\u00e3o poderia usar decreto regulamentar para ampliar a jurisdi\u00e7\u00e3o da autarquia.<\/p>\n

“Como o chefe do Executivo n\u00e3o pode, por meio de um decreto regulamentar de car\u00e1ter estritamente executivo, ampliar a jurisdi\u00e7\u00e3o de uma autarquia para abarcar mat\u00e9rias penais, institucionais e de riscos sist\u00eamicos globais, temas que dependem de lei formal e que o Congresso Nacional optou por n\u00e3o converter em texto legal, o ato normativo, me parece, incorreu em claro excesso do poder regulamentar”, observa.<\/p>\n

Adriano Soares da Costa recorda que h\u00e1 ainda um problema anterior: o ac\u00f3rd\u00e3o do STF no julgamento sobre o artigo 19 ainda n\u00e3o foi publicado, o que impede o Executivo de regulamentar a decis\u00e3o como se ela j\u00e1 tivesse efic\u00e1cia definitiva.<\/p>\n

“O artigo 19 do Marco Civil est\u00e1 plenamente em vigor, porque o ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Federal n\u00e3o foi publicado. De modo que h\u00e1 um atropelo do Poder Executivo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00f3pria decis\u00e3o do Supremo. A n\u00e3o publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o autorizaria o Poder Executivo a fazer uma interpreta\u00e7\u00e3o aplicando a decis\u00e3o. Esse ac\u00f3rd\u00e3o poderia estar sujeito ainda a debates, a embargos de declara\u00e7\u00e3o, e o Poder Executivo claramente est\u00e1, a esta altura, violando o artigo 19, porque aplica uma decis\u00e3o cuja efic\u00e1cia ainda n\u00e3o existe”, comenta.<\/p>\n

Decreto das mulheres amea\u00e7a possibilidade de cr\u00edtica contra mulheres envolvidas em pol\u00edtica<\/h2>\n

O segundo decreto publicado pelo governo trata da prote\u00e7\u00e3o de mulheres na internet. O texto, bastante aberto em alguns trechos, define a viol\u00eancia contra mulheres em ambiente digital como “conduta ou omiss\u00e3o que cause morte, dano ou sofrimento f\u00edsico, sexual, psicol\u00f3gico, pol\u00edtico ou econ\u00f4mico, inclusive dano patrimonial, em qualquer esfera de suas vidas, cometido, instigado, facilitado ou agravado, total ou parcialmente, pelo uso de tecnologias digitais”.<\/p>\n

Ao considerar at\u00e9 mesmo uma omiss\u00e3o que cause sofrimento psicol\u00f3gico como “viol\u00eancia”, o decreto abre margem para que as plataformas se sintam obrigadas a remover, por exemplo, uma onda de cr\u00edticas leg\u00edtimas contra uma parlamentar mulher que eventualmente pudesse alegar sofrimento psicol\u00f3gico.<\/p>\n

O decreto prev\u00ea que plataformas ser\u00e3o responsabilizadas em caso de falha sist\u00eamica na remo\u00e7\u00e3o imediata de conte\u00fados que configurem crimes ou atos il\u00edcitos contra mulheres. Assim como no decreto geral, haver\u00e1 falha sist\u00eamica quando a plataforma n\u00e3o comprovar medidas adequadas de preven\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o capazes de inibir a circula\u00e7\u00e3o massiva desses conte\u00fados.<\/p>\n

O artigo 8\u00ba determina que plataformas adotem medidas para reduzir o alcance e a visibilidade de “ataques coordenados” contra mulheres. A regra obriga o provedor a agir independentemente de notifica\u00e7\u00e3o ou den\u00fancia pr\u00e9via da v\u00edtima.<\/p>\n

O texto diz que todas essas medidas dever\u00e3o ser adotadas “em regime priorit\u00e1rio” nos casos de viol\u00eancia pol\u00edtica contra a mulher ou quando a v\u00edtima for mulher com exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica decorrente de sua atua\u00e7\u00e3o profissional, “como profissionais da imprensa”.<\/p>\n

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