{"id":428856,"date":"2026-05-21T09:25:06","date_gmt":"2026-05-21T13:25:06","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=428856"},"modified":"2026-05-21T09:25:06","modified_gmt":"2026-05-21T13:25:06","slug":"o-ativismo-judicial-na-producao-de-carne","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=428856","title":{"rendered":"O ativismo judicial na produ\u00e7\u00e3o de carne"},"content":{"rendered":"
Produtores rurais vem sendo v\u00edtimas de ativismo judicial. (Foto: Imagem produzida por Gemini IA\/Gazeta do Povo)<\/span>\n

Ou\u00e7a este conte\u00fado<\/p>\n

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De onde vir\u00e1 o aumento da produ\u00e7\u00e3o de carne nos pr\u00f3ximos 10 anos no mundo? Segundo a FAO, 40% vir\u00e1 do Brasil. Bem, isso se o Minist\u00e9rio P\u00fablico permitir e encerrar a\u00e7\u00f5es que extrapolem o limite legal de sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A 2\u00aa Vara Federal de Marab\u00e1 acaba de proferir uma senten\u00e7a que, embora discreta no tom, produz consequ\u00eancia pr\u00e1tica de enorme alcance para o produtor rural da Amaz\u00f4nia Legal. Nos autos da a\u00e7\u00e3o proposta pela Associa\u00e7\u00e3o dos Produtores Rurais Independentes da Amaz\u00f4nia Legal (APRIA) contra os Protocolos de Monitoramento de Fornecedores de Gado vinculados aos chamados Termos de Ajustamento de Conduta da Carne, o magistrado determinou que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e o IMAFLORA promovam a adequa\u00e7\u00e3o dos protocolos para que o bloqueio comercial se restrinja exclusivamente \u00e0 \u00e1rea efetivamente embargada ou desmatada, em estrita observ\u00e2ncia ao artigo 108 do Decreto n\u00ba 6.514\/2008. A vit\u00f3ria, em sua tradu\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, \u00e9 l\u00edmpida. Quem possui propriedade de cem alqueires com restri\u00e7\u00e3o ambiental sobre dez deles deixa de ver os outros noventa convertidos em deserto comercial. Pode vender o gado das \u00e1reas regulares, como sempre lhe foi de direito, e a presun\u00e7\u00e3o de licitude da atividade produtiva volta a operar onde a lei jamais autorizou que ela fosse afastada.<\/p>\n

A engenharia at\u00e9 aqui vigente partia de um silogismo silencioso. Identificado um pol\u00edgono de desmatamento pelo PRODES, ainda que \u00ednfimo em rela\u00e7\u00e3o ao todo do im\u00f3vel, a propriedade inteira era marcada nos sistemas dos frigor\u00edficos signat\u00e1rios do TAC, e a venda de gado tornava-se invi\u00e1vel em todo o mercado formal. O produtor descobria a san\u00e7\u00e3o depois de aplicada, sem notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, sem contradit\u00f3rio, sem processo administrativo, sem qualquer das formas que a Constitui\u00e7\u00e3o arrolou no artigo 5\u00ba como pressupostos m\u00ednimos de legitimidade do exerc\u00edcio do poder. Ao reconhecer que o embargo se restringe ao locus do il\u00edcito e que o regramento infralegal do TAC instituiu san\u00e7\u00e3o indireta desproporcional, a senten\u00e7a restitui \u00e0 legalidade um peda\u00e7o importante de territ\u00f3rio normativo que vinha sendo administrado por outras m\u00e3os.<\/p>\n

Conv\u00e9m, por\u00e9m, ir mais fundo do que a senten\u00e7a foi, porque o problema constitucional dos TACs da Carne sobrevive intacto ao desfecho de Marab\u00e1. A constru\u00e7\u00e3o que sustenta o regime repousa numa fic\u00e7\u00e3o elegante e persistente, segundo a qual n\u00e3o haveria san\u00e7\u00e3o estatal alguma, apenas decis\u00e3o econ\u00f4mica privada. Os frigor\u00edficos optariam, voluntariamente, por n\u00e3o comprar de quem lhes parecesse arriscado, e foi exatamente o que o Minist\u00e9rio P\u00fablico sustentou em manifesta\u00e7\u00e3o. A constru\u00e7\u00e3o \u00e9 h\u00e1bil, mas n\u00e3o resiste ao primeiro exame dos fatos. A quase totalidade dos compradores formais de um mercado adere ao mesmo protocolo, sob a tutela do mesmo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, executando a mesma metodologia operada pela mesma entidade certificadora. Falar em coincid\u00eancia de escolhas privadas, nesse cen\u00e1rio, \u00e9 exigir do leitor uma generosidade que a realidade n\u00e3o autoriza. O que ali se desenhou foi san\u00e7\u00e3o administrada por interposta pessoa, com toda a efic\u00e1cia da pena p\u00fablica e nenhuma das garantias que a acompanham.<\/p>\n

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Cabe ao poder p\u00fablico, sempre, justificar a restri\u00e7\u00e3o, e jamais ao cidad\u00e3o justificar o exerc\u00edcio do que lhe \u00e9 pr\u00f3prio<\/p>\n<\/blockquote>\n

A pergunta que importa \u00e9 constitucional, e nela o terreno se inclina decisivamente em favor do produtor. Pode o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, sem lei que o autorize, instituir um regime sancionat\u00f3rio capaz de provocar a morte comercial de uma propriedade rural? Pode faz\u00ea-lo sem notifica\u00e7\u00e3o, sem ampla defesa, sem processo administrativo, sem qualquer das formas que a tradi\u00e7\u00e3o republicana, de Hamilton a Madison, de Reale a Barnett, identificou como condi\u00e7\u00e3o da legitimidade do poder?<\/p>\n

A ordem republicana parte da premissa (talvez a mais antiga) de que o indiv\u00edduo n\u00e3o pertence ao Estado. Possui direitos anteriores e superiores a qualquer arranjo de poder, que o Estado encontra prontos e cuja miss\u00e3o \u00e9 proteger, jamais conformar. A presun\u00e7\u00e3o, na f\u00f3rmula precisa de Randy Barnett, milita em favor da liberdade. Cabe ao poder p\u00fablico, sempre, justificar a restri\u00e7\u00e3o, e jamais ao cidad\u00e3o justificar o exerc\u00edcio do que lhe \u00e9 pr\u00f3prio. Inverter essa presun\u00e7\u00e3o, exigindo do produtor rural que prove inoc\u00eancia diante de uma exclus\u00e3o comercial disparada por leitura remota de sat\u00e9lite, redesenha em sil\u00eancio a rela\u00e7\u00e3o fundadora entre o indiv\u00edduo e a Rep\u00fablica.<\/p>\n

A ordem positiva brasileira, ali\u00e1s, traduziu essa mesma intui\u00e7\u00e3o em texto expresso. A Lei n\u00ba 13.874\/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econ\u00f4mica, estabelece, no seu artigo 2\u00ba, a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 do particular perante o Poder P\u00fablico e o reconhecimento da vulnerabilidade do indiv\u00edduo diante do Estado. Avan\u00e7a, no artigo 3\u00ba, ao assegurar a quem exerce atividade econ\u00f4mica o direito de gozar de presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 nos atos praticados, com a regra interpretativa expl\u00edcita de que d\u00favidas devem ser resolvidas de modo a preservar a autonomia privada. E imp\u00f5e, no artigo 4\u00ba, \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a toda entidade que exer\u00e7a poder regulat\u00f3rio o dever de evitar o abuso desse poder, vedando, entre outras pr\u00e1ticas, a cria\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias, condicionamentos e limites \u00e0 atividade econ\u00f4mica que n\u00e3o tenham amparo legal expresso. A presun\u00e7\u00e3o de liberdade, no Brasil, deixou de ser doutrina importada para tornar-se direito posto.<\/p>\n

Os TACs da Carne falham simultaneamente nos tr\u00eas testes que a lei brasileira instituiu. Invertem a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9, transformando o produtor em suspeito permanente, que precisa demonstrar a regularidade da sua atividade diante de uma exclus\u00e3o comercial disparada por leitura remota de sat\u00e9lite. Resolvem d\u00favidas interpretativas em desfavor da autonomia privada, ampliando para a totalidade do im\u00f3vel um embargo que o ordenamento restringe \u00e0 fra\u00e7\u00e3o degradada. E realizam, com precis\u00e3o did\u00e1tica, o tipo de abuso que o artigo 4\u00ba quis prevenir, na medida em que entidade privada, sob coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do Minist\u00e9rio P\u00fablico, opera crit\u00e9rios sancionat\u00f3rios n\u00e3o previstos em lei e capazes de excluir, na pr\u00e1tica, o produtor do mercado formal.<\/p>\n

Diga-se, antes que o argumento usual aflore, que a defesa da liberdade do produtor n\u00e3o se confunde com toler\u00e2ncia ao desmatamento ilegal. A diferen\u00e7a entre as duas coisas \u00e9 a diferen\u00e7a que separa a ordem jur\u00eddica do linchamento. Quem desmata ilegalmente deve ser identificado, processado e punido segundo a lei. Existe um C\u00f3digo Florestal, existe legisla\u00e7\u00e3o ambiental copiosa, existem decretos sancionat\u00f3rios pr\u00f3prios, existem \u00f3rg\u00e3os administrativos com compet\u00eancia expressa. Ningu\u00e9m precisa de TACs para isso. O que os TACs adicionam ao sistema \u00e9 precisamente o que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza, ou seja, puni\u00e7\u00e3o r\u00e1pida, autom\u00e1tica e sem garantias, executada por intermedi\u00e1rios privados, fundada em dados de um sistema concebido para macromonitoramento e jamais aprovado pelo Congresso como par\u00e2metro sancionador individual.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia que tolera essa engenharia tem repetido, com frequ\u00eancia preocupante, a tese de que se trata apenas de gest\u00e3o privada de risco reputacional. \u00c9 a forma elegante de tirar o problema das m\u00e3os do juiz. O juiz, contudo, que examina um TAC celebrado por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, executado por entidade que recebe coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica formal do Minist\u00e9rio P\u00fablico e capaz de produzir efeitos jur\u00eddicos relevantes sobre milhares de propriet\u00e1rios rurais, n\u00e3o est\u00e1 diante de simples contrato entre frigor\u00edficos e seus fornecedores. Est\u00e1 diante de regime regulat\u00f3rio paralelo, criado \u00e0 margem da lei e mantido por aquiesc\u00eancia judicial. A atribui\u00e7\u00e3o e o dever do Judici\u00e1rio s\u00e3o dizer o que a lei \u00e9, n\u00e3o o que ela deveria ser. E a lei brasileira, simplesmente, n\u00e3o criou regime sancionat\u00f3rio operado por compromissos do Minist\u00e9rio P\u00fablico, executado por consultorias privadas e disparado pela leitura algor\u00edtmica de imagens de sat\u00e9lite.<\/p>\n

A vit\u00f3ria de Marab\u00e1 tem ainda o m\u00e9rito menos vis\u00edvel de devolver o produtor rural \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o de indiv\u00edduo. H\u00e1 um v\u00edcio recorrente no debate p\u00fablico brasileiro: o de tratar o agro como categoria coletiva, suspeita por presun\u00e7\u00e3o, devedora de penit\u00eancia permanente. Cada produtor \u00e9, na verdade, uma biografia singular, com uma fazenda, uma fam\u00edlia, uma cadeia produtiva, uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es cumpridas e um conjunto de garantias que a Constitui\u00e7\u00e3o lhe assegura individualmente. Bloquear a totalidade de uma propriedade por um il\u00edcito identificado em fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima dela \u00e9 tratar o todo como contaminado pela parte, princ\u00edpio que repugna \u00e0 civiliza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e que nenhuma agenda ambiental, por mais nobre, justifica reintroduzir pela porta dos fundos. O agro brasileiro sustenta a maior balan\u00e7a comercial favor\u00e1vel da hist\u00f3ria, garante a seguran\u00e7a alimentar do pa\u00eds e responde por parcela expressiva das exporta\u00e7\u00f5es nacionais. Trat\u00e1-lo como conjunto suspeito, presumido culpado, \u00e9 injusto como descri\u00e7\u00e3o de fato e perigoso como princ\u00edpio jur\u00eddico.<\/p>\n

A APRIA obteve, em Marab\u00e1, uma vit\u00f3ria parcial, mas de propor\u00e7\u00f5es concretas grandes. Centenas, talvez milhares de propriedades poder\u00e3o voltar ao mercado formal nas suas fra\u00e7\u00f5es regulares, como a lei sempre exigiu. Resta a vit\u00f3ria maior, aquela que efetivamente restitui \u00e0 ordem jur\u00eddica sua dignidade republicana e que depende de que outros tribunais, em outros casos, recoloquem os TACs no lugar que lhes cabe: o de instrumentos leg\u00edtimos para compor lit\u00edgios entre partes determinadas, jamais para criar, \u00e0 revelia do legislador, regimes sancionat\u00f3rios paralelos que atingem terceiros sequer convocados a discutir as regras a que ser\u00e3o submetidos. Enquanto essa fronteira permanecer borrada, o que se cultiva na Amaz\u00f4nia, ao lado do gado, \u00e9 uma certa no\u00e7\u00e3o descomprometida de Estado de Direito. E essa, infelizmente, \u00e9 uma cultura que prospera depressa.<\/p>\n

*****<\/p>\n

Artigo escrito em parceria com Leonardo Correa<\/strong>, s\u00f3cio de 3C LAW | Corr\u00eaa & Conforti Advogados, com LL.M pela University of Pennsylvania, cofundador e presidente da Lexum<\/strong><\/a> e autor do livro A Rep\u00fablica e o Int\u00e9rprete \u2014 Notas para um Constitucionalismo Republicano em Tempos de Ju\u00edzes Legisladores.<\/em><\/p>\n<\/div>\n

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