{"id":425564,"date":"2026-05-20T07:46:03","date_gmt":"2026-05-20T11:46:03","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=425564"},"modified":"2026-05-20T07:46:03","modified_gmt":"2026-05-20T11:46:03","slug":"camara-aprova-regra-que-afrouxa-punicoes-a-partidos-com-contas-rejeitadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=425564","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova regra que afrouxa puni\u00e7\u00f5es a partidos com contas rejeitadas"},"content":{"rendered":"
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A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (19) um projeto que reduz puni\u00e7\u00f5es a partidos e candidatos com contas rejeitadas pela Justi\u00e7a Eleitoral, limita multas em at\u00e9 R$ 30 mil e amplia para at\u00e9 15 anos o prazo de parcelamento das d\u00edvidas. A proposta, chamada nos bastidores de \u201cminirreforma eleitoral\u201d, tamb\u00e9m impede o bloqueio de recursos do Fundo Partid\u00e1rio e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), mesmo em casos de condena\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes.<\/p>\n

O Projeto de Lei 4822\/25, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (Uni\u00e3o-MA) e relatado pelo deputado Rodrigo Gambale (Podemos-SP), altera regras da Lei dos Partidos Pol\u00edticos e seguir\u00e1 agora para an\u00e1lise do Senado. O texto aprovado determina que as novas regras tenham aplica\u00e7\u00e3o imediata, inclusive em processos que ainda n\u00e3o tiveram decis\u00e3o definitiva.<\/p>\n

A proposta, que n\u00e3o estava na pauta do dia da C\u00e2mara, foi inclu\u00edda para vota\u00e7\u00e3o no meio da tarde pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que deixou a sess\u00e3o minutos antes da an\u00e1lise. A aprova\u00e7\u00e3o ocorreu de maneira simb\u00f3lica sem a necessidade de individualiza\u00e7\u00e3o dos votos, e teve apoio de partidos como o PL e o PT \u2013 j\u00e1 deputados do Novo, Miss\u00e3o e PSOL criticaram duramente o projeto.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

D\u00edvidas eleitorais<\/h2>\n

Pela legisla\u00e7\u00e3o atual, partidos que t\u00eam contas desaprovadas podem receber multa equivalente a 20% do valor irregular apontado pela Justi\u00e7a Eleitoral. Com a nova proposta, a penalidade fica limitada a R$ 30 mil, independentemente do montante questionado.<\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m muda a forma de cobran\u00e7a das d\u00edvidas eleitorais. Hoje, o d\u00e9bito pode ser descontado em at\u00e9 12 meses com reten\u00e7\u00e3o de at\u00e9 50% da cota do Fundo Partid\u00e1rio, mas o novo texto permite parcelamento em at\u00e9 180 meses (15 anos), desde que n\u00e3o seja ano eleitoral.<\/p>\n

Outra mudan\u00e7a significativa reduz de cinco para tr\u00eas anos o prazo para julgamento das presta\u00e7\u00f5es de contas. Caso a Justi\u00e7a Eleitoral n\u00e3o conclua a an\u00e1lise dentro desse per\u00edodo, o processo ser\u00e1 extinto por prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

O texto ainda transforma o julgamento das contas em procedimento administrativo, e n\u00e3o mais jurisdicional, o que abre espa\u00e7o para novos questionamentos judiciais ap\u00f3s a decis\u00e3o. Na pr\u00e1tica, partidos poder\u00e3o contestar novamente an\u00e1lises feitas pela Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m impede que partidos sejam punidos durante per\u00edodos eleitorais. Mesmo em caso de condena\u00e7\u00e3o ou aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de contas, n\u00e3o poder\u00e1 haver suspens\u00e3o de repasses dos fundos p\u00fablicos nem bloqueio de recursos durante o semestre das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Pela regra aprovada, a rejei\u00e7\u00e3o das contas n\u00e3o poder\u00e1 impedir um partido de disputar elei\u00e7\u00f5es. O projeto ainda estabelece que qualquer suspens\u00e3o de repasses s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s decis\u00e3o definitiva transitada em julgado.<\/p>\n

O texto limita a cinco anos a suspens\u00e3o de repasses do Fundo Partid\u00e1rio ou a suspens\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios. Depois desse prazo, a legenda dever\u00e1 ser reativada automaticamente e voltar a receber recursos p\u00fablicos.<\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea que partidos com contas pendentes tenham as san\u00e7\u00f5es suspensas imediatamente ap\u00f3s a entrega da documenta\u00e7\u00e3o, mesmo antes do julgamento final. Al\u00e9m disso, diret\u00f3rios nacionais poder\u00e3o assumir d\u00edvidas de \u00f3rg\u00e3os estaduais e municipais e parcelar os d\u00e9bitos em at\u00e9 15 anos.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Vistas grossas a irregularidades<\/h2>\n

Outro ponto aprovado flexibiliza a an\u00e1lise de irregularidades nas presta\u00e7\u00f5es de contas. O relat\u00f3rio estabelece que \u201cerro material\u201d ou \u201cfalha formal\u201d n\u00e3o ser\u00e3o considerados irregularidades graves, desde que o partido apresente documentos banc\u00e1rios, contratos e comprovantes para justificar o uso dos recursos.<\/p>\n

O projeto ainda autoriza o uso do Fundo Partid\u00e1rio para quitar juros, multas por atraso e encargos financeiros relacionados a d\u00edvidas eleitorais anteriores. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o prevista envolve multas decorrentes de crimes, infra\u00e7\u00f5es penais ou atos administrativos il\u00edcitos.<\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m amplia as regras do Refis (refinanciamento de d\u00e9bitos) para partidos pol\u00edticos, permitindo renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas j\u00e1 executadas pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU). Os parcelamentos poder\u00e3o ocorrer mesmo em casos que j\u00e1 possuam acordos anteriores em andamento.<\/p>\n

Outro trecho reduz o poder de interpreta\u00e7\u00e3o subjetiva da Justi\u00e7a Eleitoral sobre gastos partid\u00e1rios. A unidade t\u00e9cnica respons\u00e1vel pela an\u00e1lise das contas dever\u00e1 se limitar \u00e0 legalidade das despesas e ter\u00e1 prazo de um ano para apontar inconsist\u00eancias, sob pena de o parecer ser considerado favor\u00e1vel ao partido.<\/p>\n

Outras mudan\u00e7as<\/h2>\n

O texto ainda altera regras para fus\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o de legendas. A exig\u00eancia m\u00ednima de cinco anos de registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passar\u00e1 a valer apenas para partidos novos, enquanto legendas resultantes de fus\u00f5es n\u00e3o herdar\u00e3o puni\u00e7\u00f5es de bloqueio ou suspens\u00e3o de recursos aplicadas anteriormente.<\/p>\n

A proposta aprovada na C\u00e2mara tamb\u00e9m permite aos partidos criarem \u201cuniversidades\u201d e cobrarem mensalidades; o envio de mensagens de propaganda eleitoral por SMS e WhatsApp a eleitores, desde que os provedores dos servi\u00e7os disponibilizem a possibilidade de descadastramento dos n\u00fameros; e a dispensa da comprova\u00e7\u00e3o do desempenho de tarefas por dirigentes partid\u00e1rios, o que, em tese, pode abrir caminho para \u201cfuncion\u00e1rios fantasmas\u201d nos partidos.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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