{"id":425190,"date":"2026-05-19T09:30:18","date_gmt":"2026-05-19T13:30:18","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=425190"},"modified":"2026-05-19T09:30:18","modified_gmt":"2026-05-19T13:30:18","slug":"entenda-como-o-congresso-rebateu-cada-objecao-a-dosimetria-no-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=425190","title":{"rendered":"Entenda como o Congresso rebateu cada obje\u00e7\u00e3o \u00e0 dosimetria no STF"},"content":{"rendered":"
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As advocacias da C\u00e2mara e do Senado defenderam a validade da lei da dosimetria nos autos de uma a\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a derrubada do veto do presidente Lula (PT). Ambas as manifesta\u00e7\u00f5es foram protocoladas nesta segunda-feira (18).<\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es foram movidas pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Imprensa (ABI)<\/a>, pela Federa\u00e7\u00e3o PSOL-Rede<\/a>, pelo PDT<\/a> e pelo PV<\/a>. Elas argumentam que a an\u00e1lise no Congresso deveria ser anulada por problemas de procedimento. Os processos foram para a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que j\u00e1 decidiu n\u00e3o aplicar a redu\u00e7\u00e3o das penas at\u00e9 o julgamento das quatro a\u00e7\u00f5es contra a derrubada do veto. <\/a><\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Altera\u00e7\u00e3o de texto: Congresso alega mero ajuste de reda\u00e7\u00e3o, mas a\u00e7\u00f5es falam em mudan\u00e7a de m\u00e9rito<\/h2>\n

Um dos problemas apontados \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o do texto no Senado sem retorno \u00e0 C\u00e2mara. A emenda<\/a> apresentada pelo senador Sergio Moro (PL-PR) foi considerada como mero ajuste de reda\u00e7\u00e3o – o que as duas Casas refor\u00e7am – mas as a\u00e7\u00f5es apontam altera\u00e7\u00e3o na ess\u00eancia da lei, o que demandaria o retorno \u00e0 C\u00e2mara.<\/p>\n

O texto original previa a progress\u00e3o de regime ap\u00f3s cumprimento de um sexto da pena e elencava exce\u00e7\u00f5es. Foram em duas dessas exce\u00e7\u00f5es que Moro focou suas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A primeira delas aumentava para 25% da pena o tempo necess\u00e1rio para progress\u00e3o em casos de crimes praticados com viol\u00eancia ou amea\u00e7a. Na segunda, a progress\u00e3o para reincidentes aumenta um pouco mais, para 30%. O que o senador fez foi retirar dessas exce\u00e7\u00f5es os crimes contra a democracia. Em outras palavras, mesmo que o r\u00e9u seja reincidente ou se considere que houve viol\u00eancia e amea\u00e7a, os condenados por crimes contra a democracia ganham direito \u00e0 progress\u00e3o de regime.<\/p>\n

Veja a altera\u00e7\u00e3o do texto<\/h3>\n

“A pena privativa de liberdade ser\u00e1 executada em forma progressiva com a transfer\u00eancia para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1\/6 (um sexto) da pena no regime anterior e seu m\u00e9rito indicar a progress\u00e3o, observadas as seguintes exce\u00e7\u00f5es:”<\/p>\n

Texto original do primeiro trecho:<\/p>\n

“Se o apenado for prim\u00e1rio e for condenado pela pr\u00e1tica de crimes previstos nos T\u00edtulos I e II da Parte Especial do C\u00f3digo Penal mediante exerc\u00edcio de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, dever\u00e1 ser cumprido ao menos 25% (vinte e cinco por cento) da pena”;<\/p>\n

Altera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

“Se o apenado for prim\u00e1rio e for condenado pela pr\u00e1tica de crimes mediante o exerc\u00edcio de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, salvo em rela\u00e7\u00e3o aos previstos no T\u00edtulo XII da Parte Especial do C\u00f3digo Penal<\/strong>, dever\u00e1 ser cumprido ao menos 25% da pena;”<\/p>\n

Texto original do segundo trecho:<\/p>\n

“Se o apenado for reincidente e for condenado pela pr\u00e1tica de crimes previstos nos T\u00edtulos I e II da Parte Especial do C\u00f3digo Penal mediante exerc\u00edcio de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, dever\u00e1 ser cumprido ao menos 30% da pena”.<\/p>\n

Altera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

“Se o apenado for reincidente e for condenado pela pr\u00e1tica de crimes mediante o exerc\u00edcio de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, salvo em rela\u00e7\u00e3o aos previstos no T\u00edtulo XII da Parte Especial do C\u00f3digo Penal,<\/strong> dever\u00e1 ser cumprido ao menos 30% (trinta por cento) da pena”.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Fatiamento do veto<\/h2>\n

Durante a an\u00e1lise do veto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), decidiu declarar a prejudicialidade de sete trechos que flexibilizam a progress\u00e3o de regime. O jarg\u00e3o jur\u00eddico sinaliza que n\u00e3o faz mais sentido analisar determinado tema por conta de algo que aconteceu posteriormente. Nesse caso, o fato em quest\u00e3o foi a aprova\u00e7\u00e3o da lei antifac\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m abordou a progress\u00e3o de regime, de forma mais r\u00edgida. Na pr\u00e1tica, houve a derrubada parcial do veto.<\/p>\n

“A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, ao estabelecer o modelo de aprecia\u00e7\u00e3o do veto, n\u00e3o exige que o Congresso Nacional delibere sobre dispositivos que perderam seu objeto normativo em raz\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o posterior, sob pena de impor ao Parlamento delibera\u00e7\u00e3o destitu\u00edda de utilidade jur\u00eddica”, argumenta o Senado.<\/p>\n

Veja as diferen\u00e7as na progress\u00e3o de regimes entre a dosimetria e a lei antifac\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Os incisos declarados prejudicados tamb\u00e9m fazem parte do artigo que estabeleceu exce\u00e7\u00f5es \u00e0 progress\u00e3o de regime com um sexto de cumprimento de pena. Quanto maior o percentual, portanto, mais tempo o criminoso precisa passar na cadeia antes de come\u00e7ar a ter seu regime flexibilizado:<\/p>\n

    \n
  1. Comando de fac\u00e7\u00f5es: 50% no PL da dosimetria e 75% na lei antifac\u00e7\u00e3o;”<\/li>\n
  2. Feminic\u00eddio: 55% no PL da dosimetria e 75% na lei antifac\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  3. Crimes hediondos: 60% no PL da dosimetria e 80% na lei antifac\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  4. Crimes hediondos, no caso de r\u00e9u prim\u00e1rio: 50% no PL da dosimetria e 70% na lei antifac\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  5. Crimes hediondos com resultado morte, em caso de reincidentes: 70% no PL da dosimetria e 85% na lei antifac\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ol>\n

    VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

    Pedido de vista de 24 horas<\/h2>\n

    Durante a an\u00e1lise na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), o senador Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB) fez um pedido de vista, utilizado para interromper a vota\u00e7\u00e3o em prol de uma an\u00e1lise mais detalhada. O presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), concedeu prazo de 24 horas. As a\u00e7\u00f5es apontam que n\u00e3o havia nenhum regime de urg\u00eancia aprovado para que o prazo fosse t\u00e3o curto.<\/p>\n

    O Senado argumenta que “o que a norma regimental consagra \u00e9 um limite superior \u00e0 concess\u00e3o da vista, e n\u00e3o um piso abaixo do qual a Presid\u00eancia estaria vedada de atuar”. Ainda de acordo com a contesta\u00e7\u00e3o, o tempo para um pedido de vista \u00e9 assunto interno de cada comiss\u00e3o, n\u00e3o cabendo interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio.<\/p>\n

    Senado contesta argumenta\u00e7\u00e3o de puni\u00e7\u00e3o branda demais<\/h2>\n

    A maioria dos t\u00f3picos abordados pelas a\u00e7\u00f5es tratou da inconstitucionalidade formal, ou seja, de falhas de procedimento. Mas h\u00e1 tamb\u00e9m a alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade material, na ess\u00eancia da lei. O argumento utilizado \u00e9 o de que a lei da dosimetria violaria o escalonamento dos interesses sociais protegidos pelo direito penal. Em outras palavras, trataria a democracia, tida como o maior bem jur\u00eddico poss\u00edvel, de forma mais leve do que outros temas, como a vida, a liberdade e a seguran\u00e7a.<\/p>\n

    O Congresso alega que “os crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito possuem caracter\u00edsticas pr\u00f3prias que justificam tratamento legislativo diferenciado”. Durante a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, a advocacia do Senado ainda abordou o teor pol\u00edtico das manifesta\u00e7\u00f5es que podem acabar sendo enquadradas como criminosas.<\/p>\n

    “S\u00e3o delitos inseridos em contexto de intensa mobiliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-social, praticados frequentemente, por cidad\u00e3os sem antecedentes criminais, em situa\u00e7\u00e3o de excepcional efervesc\u00eancia democr\u00e1tica, cuja puni\u00e7\u00e3o serve n\u00e3o apenas \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m \u00e0 reconcilia\u00e7\u00e3o nacional e \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas”, conclui.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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