{"id":423657,"date":"2026-05-19T19:05:00","date_gmt":"2026-05-19T23:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=423657"},"modified":"2026-05-19T19:05:00","modified_gmt":"2026-05-19T23:05:00","slug":"camara-aprova-aumento-de-penas-para-crimes-sexuais-contra-criancas-e-adolescentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=423657","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova aumento de penas para crimes sexuais contra crian\u00e7as e adolescentes"},"content":{"rendered":"<article class=\"g-artigo artigo--noticia\">\n<span>Seguran\u00e7a<\/span>\n<h1>C\u00e2mara aprova aumento de penas para crimes sexuais contra crian\u00e7as e adolescentes<\/h1>\n<p>Viol\u00eancia virtual cometida com uso da IA ganha nova defini\u00e7\u00e3o; mat\u00e9ria ser\u00e1 enviada ao Senado<\/p>\n<div>\n<p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t19\/05\/2026 &#8211; 20:05 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n<p><em>Thiago Cristino \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><br \/>\n<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/05\/img20260519172135325-768x473.jpg\" \/><\/p>\n<div>Plen\u00e1rio \u2013 Sess\u00e3o Deliberativa Extraordin\u00e1ria<\/div>\n<p>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta as penas para v\u00e1rios crimes de natureza sexual previstos no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), classificando-os como hediondos. A mat\u00e9ria ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n<p>De autoria do deputado Osmar Terra (PL-RS), o Projeto de Lei 3066\/25 foi aprovado na forma do <span title=\"Nome que se d\u00e1 ao texto que altera substancialmente o conte\u00fado original da proposta. O substitutivo \u00e9 apresentado pelo relator e tem prefer\u00eancia na vota\u00e7\u00e3o sobre o projeto original.\">substitutivo<\/span> da deputada Rog\u00e9ria Santos (Republicanos-BA), segundo o qual os crimes relacionados \u00e0 pedofilia contar\u00e3o com nova defini\u00e7\u00e3o, passando a ser usado o termo \u201cviol\u00eancia sexual contra crian\u00e7a ou adolescente\u201d.<\/p>\n<p>A relatora argumenta que o novo conceito incorpora recentes decis\u00f5es das cortes superiores, cuja caracteriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende do contato f\u00edsico ou da nudez expl\u00edcita.<\/p>\n<p>Assim, al\u00e9m do aumento de pena de alguns crimes, \u00e9 feita a atualiza\u00e7\u00e3o do texto do ECA para o novo termo, que considera esse tipo de viol\u00eancia como qualquer representa\u00e7\u00e3o, por qualquer meio, que envolva crian\u00e7a ou adolescente, real ou fict\u00edcia.<\/p>\n<p>Isso vale para fotografia, v\u00eddeo, imagem digital ou outro registro audiovisual, ainda que produzida, manipulada ou gerada por tecnologias digitais, inclusive intelig\u00eancia artificial.<\/p>\n<p>Essa representa\u00e7\u00e3o deve:<\/p>\n<ul>\n<li>retratar atividade sexual expl\u00edcita, real ou simulada;<\/li>\n<li>conter nudez total ou parcial com finalidade sexual ou libidinosa; ou<\/li>\n<li>representar situa\u00e7\u00e3o, contexto, enquadramento ou pose que evidencie conota\u00e7\u00e3o sexual ou libidinosa, ainda que n\u00e3o haja exposi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os genitais ou que estes estejam cobertos<\/li>\n<\/ul>\n<p>A verifica\u00e7\u00e3o da natureza sexual ou libidinosa da representa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 considerar o contexto da imagem, o modo de produ\u00e7\u00e3o, o enquadramento, a finalidade e demais elementos relevantes no caso concreto.<\/p>\n<p><strong>Disseminar material<br \/>\n<\/strong>Assim, por exemplo, o crime de adquirir ou possuir registros (fotografia, v\u00eddeo e outras formas) de sexo expl\u00edcito ou pornografia envolvendo crian\u00e7a ou adolescente passa a ser registro de viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7a ou adolescente. Sua pena, de <span title=\"A reclus\u00e3o \u00e9 a mais severa entre as penas privativas de liberdade. Destina-se a crimes dolosos (com inten\u00e7\u00e3o).\">reclus\u00e3o<\/span> de 1 a 4 anos, passa para 3 a 6 anos.<\/p>\n<p>O enquadramento nesse crime ocorrer\u00e1 ainda se a pessoa acessar ou visualizar esse material por meio de aplica\u00e7\u00f5es de internet, servi\u00e7os de streaming com a finalidade de satisfazer a pr\u00f3pria lasc\u00edvia ou de outrem.<\/p>\n<p>O projeto tamb\u00e9m altera a diminui\u00e7\u00e3o de pena poss\u00edvel se a quantidade de material apreendido for pequena. Atualmente, a redu\u00e7\u00e3o da pena pode ser de 1\/3 a 2\/3. Com o novo texto, passa de 1\/6 a 1\/3 a menos. Uma redu\u00e7\u00e3o menor, portanto.<\/p>\n<p>J\u00e1 a oferta, troca, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o, por qualquer meio, de material com registros de viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7a ou adolescente passa da pena de reclus\u00e3o de 3 a 6 anos para 4 a 10 anos.<\/p>\n<p>Nessa mesma tipifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 enquadrado o r\u00e9u que criar, administrar, hospedar, moderar ou for respons\u00e1vel por site, chat ou f\u00f3rum ou ambiente cibern\u00e9tico similar com o fim de armazenar, disponibilizar, compartilhar ou produzir material de viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as ou adolescentes.<\/p>\n<p>Novo agravante tamb\u00e9m \u00e9 criado para aumentar a pena de 1\/3 quando, em rela\u00e7\u00e3o ao conte\u00fado, houver publica\u00e7\u00e3o ou compartilhamento em mais de uma plataforma digital, rede social, servi\u00e7o de v\u00eddeo sob demanda ou aplicativo acess\u00edvel ao p\u00fablico em geral.<\/p>\n<p><em>Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><br \/>\n<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/05\/img20260519192625279-768x473.jpg\" \/><\/p>\n<div>Rog\u00e9ria Santos: Prote\u00e7\u00e3o a crian\u00e7as de abusos sexuais cometidos no ambiente digital<\/div>\n<p><strong>Perda de bens<br \/>\n<\/strong>Para aquele que vender ou expor \u00e0 venda o material, a pena de reclus\u00e3o de 4 a 8 anos ficar\u00e1 em 4 a 10 anos. O projeto prev\u00ea ainda a perda de bens e valores recebidos com a pr\u00e1tica criminosa.<\/p>\n<p>Os recursos convertidos em dinheiro ser\u00e3o destinados ao Fundo dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente do estado em que for cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-f\u00e9 (quando algu\u00e9m compra um bem que n\u00e3o sabia ter sido fruto de crime).<\/p>\n<p>Ainda nesse crime, cria-se novo agravante, de aumento de 1\/3 da pena caso a venda ou exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 venda ocorra por meio de tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, incluindo a internet e suas aplica\u00e7\u00f5es e redes sociais.<\/p>\n<p><strong>Simula\u00e7\u00e3o<br \/>\n<\/strong>No crime de simular a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente em conte\u00fado de viol\u00eancia sexual, o texto aumenta a pena de reclus\u00e3o de 1 a 3 anos para reclus\u00e3o de 3 a 5 anos.<\/p>\n<p>A caracteriza\u00e7\u00e3o do crime tamb\u00e9m \u00e9 atualizada para incluir novos termos, como altera\u00e7\u00e3o e manipula\u00e7\u00e3o da m\u00eddia utilizada (foto, v\u00eddeo e outras formas de representa\u00e7\u00e3o visual), especificando que ser\u00e1 crime o uso de intelig\u00eancia artificial ou de qualquer outro recurso tecnol\u00f3gico que altere imagem ou voz da v\u00edtima.<\/p>\n<p><strong>Aliciamento<br \/>\n<\/strong>Quanto ao crime de aliciar ou assediar crian\u00e7a a fim de praticar com ela ato libidinoso, o substitutivo aumenta a abrang\u00eancia incluindo entre as v\u00edtimas os menores de 14 anos. Segundo o ECA, crian\u00e7a \u00e9 aquela com at\u00e9 12 anos incompletos, dessa forma o enquadramento nesse crime passa a englobar as v\u00edtimas com 12 e 13 anos antes de completar os 14. A pena de reclus\u00e3o passa de 1 a 3 anos para 3 a 5 anos.<\/p>\n<p>Um novo agravante \u00e9 criado, prevendo aumento de 1\/3 a 2\/3 da pena quando, para cometer o crime, o agente:<\/p>\n<ul>\n<li>fizer uso de intelig\u00eancia artificial, software para alterar rostos (deepfake), filtros ou qualquer outro recurso tecnol\u00f3gico para modificar sua imagem ou voz e se passar por crian\u00e7a, adolescente ou outra pessoa a fim de induzir a v\u00edtima a se exibir de forma lasciva ou sexualmente expl\u00edcita ou fornecer fotografia ou v\u00eddeos sexuais ou sensuais;<\/li>\n<li>utilizar identidade ou perfil falso ou recursos de anonimato, ocultando sua verdadeira idade ou qualquer outra forma de oculta\u00e7\u00e3o digital;<\/li>\n<li>utilizar aplicativos de mensagens instant\u00e2neas, salas de bate-papo, redes sociais, jogos online ou qualquer outro meio digital;<\/li>\n<li>prometer \u00e0 v\u00edtima qualquer tipo de vantagem; ou<\/li>\n<li>valer-se de rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, autoridade, cuidado, prote\u00e7\u00e3o, vigil\u00e2ncia, educa\u00e7\u00e3o, conviv\u00eancia familiar ou profissional.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Situa\u00e7\u00e3o de autoridade<br \/>\n<\/strong>Para o crime de produzir material com conte\u00fado de viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7a ou adolescente, o projeto passa a pena de 4 a 8 anos para 4 a 10 anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n<p>Na mesma pena ser\u00e1 enquadrado aquele que financiar esse tipo de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Quanto ao agravante j\u00e1 existente, relativo ao agente se valer de condi\u00e7\u00e3o geralmente de proximidade ou autoridade sobre a v\u00edtima, o aumento de pena passa de 1\/3 para 1\/3 a 2\/3.<\/p>\n<p>Essas situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o mudam e o estatuto as define como:<\/p>\n<ul>\n<li>estar no exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou a pretexto de exerc\u00ea-la;<\/li>\n<li>prevalecer-se de rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas, de coabita\u00e7\u00e3o ou de hospitalidade;<\/li>\n<li>prevalecer-se de rela\u00e7\u00f5es de parentesco consangu\u00edneo ou afim at\u00e9 o 3\u00ba grau, ou por ado\u00e7\u00e3o, se tutor, curador, preceptor, empregador da v\u00edtima ou de quem, a qualquer outro t\u00edtulo, tenha autoridade sobre ela; ou<\/li>\n<li>com o consentimento da v\u00edtima.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Endere\u00e7o do computador<br \/>\n<\/strong>Para todos os crimes listados no estatuto, o projeto inclui um agravante de 1\/3 a 2\/3 da pena se o agente se utilizar de t\u00e9cnicas para ocultar o endere\u00e7o exclusivo que identifica um dispositivo na internet (endere\u00e7o IP).<\/p>\n<p>Conhecido pelo termo em ingl\u00eas <em>spoofing<\/em>, esse ocultamento ou falsifica\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o dificulta a a\u00e7\u00e3o de agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica infiltrados que investigam a a\u00e7\u00e3o de criminosos ligados a redes de pedofilia e pornografia envolvendo crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n<p>Entretanto, n\u00e3o ser\u00e1 crime o uso leg\u00edtimo de tecnologias de privacidade e seguran\u00e7a digital quando empregadas para fins l\u00edcitos, como a VPN ou servidor proxy, para prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais ou comerciais, garantia da privacidade e seguran\u00e7a cibern\u00e9tica.<\/p>\n<p>A VPN oculta o endere\u00e7o IP do usu\u00e1rio e redireciona o tr\u00e1fego para um servidor separado, aumentando a seguran\u00e7a on-line. J\u00e1 o servidor proxy \u00e9 um servidor intermedi\u00e1rio pelo qual o tr\u00e1fego de dados \u00e9 direcionado, fazendo que outros usu\u00e1rios vejam apenas o endere\u00e7o IP desse servidor e n\u00e3o o do usu\u00e1rio.<\/p>\n<p><strong>Extors\u00e3o<br \/>\n<\/strong>Quanto a um dos crimes propostos no texto original, de praticar extors\u00e3o pela amea\u00e7a de divulgar fotos \u00edntimas com o fim de obter vantagem sexual, a relatora excluiu o novo tipo penal por considerar que a descri\u00e7\u00e3o poderia beneficiar a defesa de r\u00e9us por estupro de vulner\u00e1vel.<\/p>\n<p>\u201cPela aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da especialidade, a descri\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do meio empregado de extors\u00e3o poderia prevalecer sobre a tipifica\u00e7\u00e3o do estupro de vulner\u00e1vel, que tem pena maior\u201d, argumentou a relatora.<\/p>\n<p>O novo crime teria pena de reclus\u00e3o de 6 a 10 anos e o estupro de vulner\u00e1vel \u00e9 pun\u00edvel com 8 a 15 anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Ronda virtual<br \/>\n<\/strong>Novas regras inclu\u00eddas no trecho do estatuto sobre infiltra\u00e7\u00e3o de policiais na internet incluem a realiza\u00e7\u00e3o de \u201cronda virtual\u201d, considerada l\u00edcita se utilizada estritamente para identifica\u00e7\u00e3o e coleta de arquivos disponibilizados em ambientes digitais p\u00fablicos e relacionados a crimes de viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as ou adolescentes.<\/p>\n<p>Por se tratar de coleta de arquivos disponibilizados em ambiente compartilhado e p\u00fablico, o substitutivo permite a realiza\u00e7\u00e3o da ronda virtual sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via.<\/p>\n<p>A ordem judicial tamb\u00e9m ser\u00e1 dispensada para a requisi\u00e7\u00e3o, aos provedores de internet, de dados de conex\u00e3o (terminal IP e dados do tempo de conex\u00e3o) e de cadastro (nome e endere\u00e7o de assinante, p. ex.) nos atos de flagrante, em situa\u00e7\u00f5es identificadas durante a ronda virtual de risco \u00e0 vida ou de risco \u00e0 integridade f\u00edsica de crian\u00e7as ou adolescentes.<\/p>\n<p>No entanto, o \u00f3rg\u00e3o de persecu\u00e7\u00e3o penal respons\u00e1vel pela ronda virtual dever\u00e1 comunicar o fato ao ju\u00edzo competente em at\u00e9 48 horas para fins de controle judicial da legalidade do procedimento. Os dados obtidos com os provedores n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados para outros fins diferentes daqueles que motivaram a investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A ronda poder\u00e1 ser feita em ambientes digitais p\u00fablicos, mas tamb\u00e9m em redes ponto a ponto, que \u00e9 um modelo descentralizado onde indiv\u00edduos interagem diretamente sem intermedi\u00e1rios centrais, atuando tanto como clientes quanto como servidores.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, poder\u00e3o ser fiscalizados f\u00f3runs, redes sociais ou outros ambientes cibern\u00e9ticos correlatos, desde que acess\u00edveis sem mecanismos especiais de ingresso, como autoriza\u00e7\u00e3o individual ou permiss\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n<p><strong>Ressarcimento ao SUS<br \/>\n<\/strong>O PL 3066\/25 determina o ressarcimento ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) de custos com tratamento da v\u00edtima por quem causar les\u00e3o corporal ou, viol\u00eancia f\u00edsica, sexual ou psicol\u00f3gica a crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n<p>Os recursos dever\u00e3o ser depositados no Fundo de Sa\u00fade do ente federado respons\u00e1vel pelas unidades de sa\u00fade que prestarem os servi\u00e7os.<\/p>\n<p>O texto refor\u00e7a o direito de crian\u00e7a, adolescente ou testemunha de viol\u00eancia sexual a atendimento psicol\u00f3gico e psicossocial individual, especializado, cont\u00ednuo e integrado nos servi\u00e7os do SUS (rede pr\u00f3pria ou conveniada). O atendimento dever\u00e1 ser em local que garanta privacidade e deve abranger os impactos emocionais, cognitivos e sociais decorrentes da exposi\u00e7\u00e3o indevida da v\u00edtima.<\/p>\n<p><strong>Organiza\u00e7\u00e3o criminosa<br \/>\n<\/strong>Na lei sobre organiza\u00e7\u00e3o criminosa (<a href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2013\/lei-12850-2-agosto-2013-776714-norma-pl.html\">Lei 12.850\/13<\/a>), o projeto considera agravante da pena de 3 a 8 anos de reclus\u00e3o por constituir ou financiar esse tipo de organiza\u00e7\u00e3o caso ela seja voltada a cometer crimes previstos no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n<p><strong>Pris\u00e3o preventiva<br \/>\n<\/strong>Em rela\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de Processo Penal, o projeto inclui trecho para permitir a pris\u00e3o preventiva se o agente for suspeito de cometer os crimes contra a dignidade sexual tipificados no ECA contra crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n<p><strong>Crimes hediondos<br \/>\n<\/strong>Atualmente, a lei de crimes hediondos (<a href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/1990\/lei-8072-25-julho-1990-372192-norma-pl.html\">Lei 8.072\/90<\/a>) considera assim dois crimes do ECA: agenciamento de crian\u00e7a ou adolescente para participar de cenas de pornografia ou transmiss\u00e3o por qualquer meio dessas cenas; e adquirir ou possuir essas cenas.<\/p>\n<p>Com o substitutivo, s\u00e3o acrescentados os crimes relativos \u00e0 explora\u00e7\u00e3o sexual desse grupo:<\/p>\n<ul>\n<li>produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fado de viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7a ou adolescente;<\/li>\n<li>vender esse material;<\/li>\n<li>transmitir ou trocar esse tipo de material;<\/li>\n<li>possuir ou adquirir esse material;<\/li>\n<li>aliciar menor de 14 anos com o fim de praticar ato libidinoso;<\/li>\n<li>submeter crian\u00e7a ou adolescente \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o ou \u00e0 explora\u00e7\u00e3o sexual.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Efeitos da condena\u00e7\u00e3o<br \/>\n<\/strong>Todos esses crimes que ser\u00e3o considerados hediondos passam tamb\u00e9m a implicar efeitos imediatos para o condenado previstos no C\u00f3digo Penal:<\/p>\n<ul>\n<li>proibi\u00e7\u00e3o de exercer qualquer cargo, fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou mandato eletivo entre o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o e o efetivo cumprimento da pena;<\/li>\n<li>perda de cargo, fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou mandato eletivo se a pena for privativa de liberdade e por tempo superior a quatro anos; e<\/li>\n<li>perda da capacidade para o exerc\u00edcio do poder familiar, da tutela ou da curatela se condenado por crime doloso sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o cometido contra pessoa igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Debates<\/strong><\/p>\n<p>\n\t\t\t\tPara a relatora, deputada Rog\u00e9ria Santos, a proposta aprimora a legisla\u00e7\u00e3o sobre enfrentamento e repress\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia sexual e completa diversas lacunas legislativas que acabam gerando impunidade aos criminosos sexuais. &#8220;\u00c9 imperativo que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira seja alterada para proteger crian\u00e7as e adolescentes dos abusos sexuais cometidos no ambiente digital&#8221;, disse.<\/p>\n<p>Segundo Rog\u00e9ria Santos, o texto \u00e9 um marco legislativo que coloca o Brasil entre os pa\u00edses mais avan\u00e7ados do mundo no combate \u00e0 viol\u00eancia sexual contra a inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia no ambiente digital. &#8220;Que este Plen\u00e1rio, ao aprovar, transmita \u00e0 sociedade brasileira a mensagem que a inoc\u00eancia das nossas crian\u00e7as \u00e9 causa que nos une acima de qualquer diverg\u00eancia&#8221;, afirmou.<\/p>\n<p>O projeto trata de uma viol\u00eancia brutal cometida em escalada gigantesca e cada dia maior, segundo o autor da proposta, deputado Osmar Terra. &#8220;Esse projeto fecha portas que estavam abertas em rela\u00e7\u00e3o a viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7a na internet&#8221;, afirmou. Terra acredita que a legisla\u00e7\u00e3o pode mudar o rumo do crescimento brutal da viol\u00eancia sexual nesses casos.<\/p>\n<p>Para a deputada C\u00e9lia Xakriab\u00e1 (Psol-MG), as redes sociais n\u00e3o devem ser consideradas como &#8220;terra de ningu\u00e9m&#8221; pois as imagens s\u00e3o falsas, mas as consequ\u00eancias s\u00e3o reais.<\/p>\n<p>&#8220;Acompanhamos caso de meninas que fam\u00edlias mudam de estado, mas mesmo assim n\u00e3o conseguem conviver no ambiente escolar. Sabemos que isso tem consequ\u00eancias de adoecimento mental e suic\u00eddios&#8221;, disse, ao citar caso de audi\u00eancias da Comiss\u00e3o da Mulher em 2025, quando Xarkiab\u00e1 esteve \u00e0 frente do colegiado.<\/p>\n<p>O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) elogiou que houve, ao longo da an\u00e1lise da proposta, oito audi\u00eancias p\u00fablicas em que mais de 60 especialistas foram ouvidos para melhorar o texto. &#8220;Tamb\u00e9m no mundo digital tem muita baixeza. Todos n\u00f3s, enquanto n\u00e3o vem uma regula\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel e democr\u00e1tica, temos o dever de combater essas atrocidades e o projeto vai nessa dire\u00e7\u00e3o&#8221;, disse.<\/p>\n<p><strong>Dados<\/strong><\/p>\n<p>\n\t\t\t\tSegundo a Safernet Brasil, organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o governamental dedicar \u00e0 seguran\u00e7a digital, foram registradas mais de 49 mil den\u00fancias an\u00f4nimas de abuso e explora\u00e7\u00e3o sexual infantil entre janeiro e julho de 2025, aumento de 18,9% em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo per\u00edodo de 2024.<\/p>\n<p>Em 2025, a Pol\u00edcia Federal realizou 1.132 opera\u00e7\u00f5es policiais contra crimes cibern\u00e9ticos relacionados a abuso sexual de crian\u00e7as e adolescentes. Isso equivale a 3 opera\u00e7\u00f5es por dia, em m\u00e9dia. Os casos envolvem produ\u00e7\u00e3o, armazenamento e compartilhamento de material ilegal na internet com menores de idade. As opera\u00e7\u00f5es de 2025 resultaram no resgate de 123 v\u00edtimas.<\/p>\n<p>Den\u00fancias de imagens de conte\u00fado de viol\u00eancia sexual infantil feitas com IA cresceram mais de 26.000% em 2025, de acordo com a Internet Watch Foundation (IWF), que analisa e reporta conte\u00fado de abuso infantil a partir de den\u00fancias do p\u00fablico e an\u00e1lise manual. Foram identificadas 8 mil imagens e v\u00eddeos alterados. Um dos tipos de conte\u00fado mais relatados s\u00e3o ferramentas de &#8220;nudifica\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/evento-legislativo\/82155\">Assista \u00e0 sess\u00e3o ao vivo<\/a><\/p>\n<p><strong>Mais informa\u00e7\u00f5es a seguir<\/strong><\/p>\n<p>Reportagem &#8211; Eduardo Piovesan e Tiago Miranda<\/p>\n<p>Edi\u00e7\u00e3o &#8211; Roberto Seabra<\/p>\n<\/div>\n<\/article>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Seguran\u00e7a C\u00e2mara aprova aumento de penas para crimes sexuais contra crian\u00e7as e adolescentes Viol\u00eancia virtual cometida com uso da IA&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":423658,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[240],"tags":[],"class_list":["post-423657","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-camara-dos-deputados"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/423657","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=423657"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/423657\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/423658"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=423657"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=423657"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=423657"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}