{"id":422527,"date":"2026-05-19T10:41:41","date_gmt":"2026-05-19T14:41:41","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=422527"},"modified":"2026-05-19T10:41:41","modified_gmt":"2026-05-19T14:41:41","slug":"stf-julga-se-anvisa-pode-interferir-em-propagandas-de-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=422527","title":{"rendered":"STF julga se Anvisa pode interferir em propagandas de empresas"},"content":{"rendered":"
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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta ter\u00e7a-feira (19) um julgamento que pode definir at\u00e9 onde a Anvisa pode impor regras \u00e0 propaganda de produtos sujeitos \u00e0 vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria. O processo em pauta trata especificamente da publicidade de medicamentos, mas a decis\u00e3o pode ter impacto sobre o poder da ag\u00eancia para regular a forma como produtos em geral s\u00e3o apresentados ao consumidor.<\/p>\n

O julgamento ocorre em um momento em que a Anvisa se tornou foco do notici\u00e1rio pelo caso Yp\u00ea, no qual suspendeu a fabrica\u00e7\u00e3o e a venda de lotes de produtos da marca ap\u00f3s apontar risco sanit\u00e1rio. No caso analisado pelo STF, por\u00e9m, n\u00e3o se discute a retirada de produtos do mercado, mas a possibilidade de a ag\u00eancia interferir, por meio de resolu\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, na propaganda de empresas sujeitas a regula\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria.<\/p>\n

O recurso em julgamento est\u00e1 na Primeira Turma do STF, sob relatoria do ministro Fl\u00e1vio Dino. De um lado est\u00e1 a Anvisa, que tenta validar suas regras sobre propaganda de medicamentos. Do outro est\u00e1 a Abert (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Emissoras de R\u00e1dio e Televis\u00e3o), que contesta a possibilidade de a ag\u00eancia criar restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade sem autoriza\u00e7\u00e3o mais espec\u00edfica do Congresso.<\/p>\n

A disputa come\u00e7ou em 2009, quando a Abert foi \u00e0 Justi\u00e7a contra trechos de uma resolu\u00e7\u00e3o da Anvisa sobre propaganda de medicamentos. A entidade pediu que a ag\u00eancia fosse impedida de aplicar san\u00e7\u00f5es a r\u00e1dios e TVs associadas pelo descumprimento de dispositivos da norma. A resolu\u00e7\u00e3o tratava sobre divulga\u00e7\u00e3o comercial de medicamentos.<\/p>\n

A Abert afirma que a Anvisa foi al\u00e9m de sua fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Para a entidade, a ag\u00eancia pode controlar e fiscalizar produtos sujeitos \u00e0 vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, mas n\u00e3o pode criar, por resolu\u00e7\u00e3o, novas restri\u00e7\u00f5es \u00e0 propaganda comercial, porque a Constitui\u00e7\u00e3o exige que esse tipo de limita\u00e7\u00e3o venha de lei.<\/p>\n

A Anvisa se defende dizendo que sua miss\u00e3o de proteger a sa\u00fade p\u00fablica inclui a possibilidade de estabelecer regras sobre a forma como medicamentos s\u00e3o anunciados. Para a ag\u00eancia, a propaganda desses produtos pode influenciar o consumo e, por isso, deve estar sujeita a controle sanit\u00e1rio.<\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o questionada pela Abert define detalhes sobre a divulga\u00e7\u00e3o comercial como uso de imagens de pessoas consumindo medicamentos, men\u00e7\u00f5es ao sabor do produto, advert\u00eancias obrigat\u00f3rias, veicula\u00e7\u00e3o em intervalos de programas infantis e uso de celebridades em an\u00fancios. A entidade contesta, al\u00e9m disso, o fato de a norma usar a palavra “informa\u00e7\u00e3o”, o que poderia atingir n\u00e3o s\u00f3 publicidade, mas at\u00e9 conte\u00fados jornal\u00edsticos sobre medicamentos.<\/p>\n

Na primeira inst\u00e2ncia, a Abert perdeu. Depois, no Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1), conseguiu reverter a decis\u00e3o. O TRF-1 entendeu que a Anvisa extrapolou os limites da lei ao criar restri\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas pelo Congresso. Para o tribunal, como a Constitui\u00e7\u00e3o fala em “restri\u00e7\u00f5es legais” \u00e0 propaganda de medicamentos, uma resolu\u00e7\u00e3o administrativa n\u00e3o poderia ampliar essas limita\u00e7\u00f5es por conta pr\u00f3pria.<\/p>\n

A decis\u00e3o do TRF-1 afirmou que a Anvisa tem poder de pol\u00edcia e pode editar normas t\u00e9cnicas, mas n\u00e3o poderia criar empecilhos \u00e0 propaganda da forma como fez, porque isso significaria invadir uma compet\u00eancia do Legislativo.<\/p>\n

Depois da derrota no TRF-1, a Anvisa recorreu ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Em outubro de 2023, o STJ negou o recurso da ag\u00eancia, ao interpretar que n\u00e3o poderia julgar o recurso porque a quest\u00e3o levantada pela Anvisa era uma discuss\u00e3o sobre constitucionalidade, e julgar constitucionalidade \u00e9 pr\u00f3prio do STF.<\/p>\n

A Anvisa ent\u00e3o levou o caso ao Supremo. Em abril de 2024, o ministro Fl\u00e1vio Dino negou seguimento ao recurso da ag\u00eancia. Mas, em outubro de 2024, o julgamento come\u00e7ou a se desenhar favor\u00e1vel \u00e0 ag\u00eancia. Os ministros Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes votaram para admitir o recurso da Anvisa e validar a resolu\u00e7\u00e3o. Em seguida, Dino decidiu reajustar seu voto e tamb\u00e9m passou a defender a validade da norma. C\u00e1rmen L\u00facia pediu vista e suspendeu a an\u00e1lise.<\/p>\n

Se a Primeira Turma confirmar a validade da resolu\u00e7\u00e3o, a Abert pode perder a vit\u00f3ria obtida no TRF-1. A entidade passou a defender que a discuss\u00e3o fosse levada ao Plen\u00e1rio do STF, e n\u00e3o resolvida somente pela Turma. Al\u00e9m disso, abriu outra frente no STF: a ADI 7788, uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade que questiona n\u00e3o s\u00f3 a norma sobre propaganda de medicamentos, mas tamb\u00e9m uma resolu\u00e7\u00e3o da Anvisa sobre publicidade de alimentos com alto teor de a\u00e7\u00facar, gordura ou s\u00f3dio.<\/p>\n

O julgamento desta ter\u00e7a trata s\u00f3 do recurso da Anvisa no processo antigo sobre propaganda de medicamentos. A ADI 7788 \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o separada, com alcance mais amplo, em que a Abert pede que o STF analise diretamente a validade de normas editadas pela Anvisa sobre propaganda.<\/p>\n

A ADI passou a tramitar em paralelo \u00e0 disputa na Primeira Turma. Em meio a esses dois julgamentos, Zanin convocou uma audi\u00eancia p\u00fablica, realizada em agosto de 2025, para discutir a regula\u00e7\u00e3o da publicidade de medicamentos e alimentos considerados nocivos \u00e0 sa\u00fade. Em fevereiro de 2026, o STF informou que a tramita\u00e7\u00e3o da ADI tinha sido suspensa por mais 60 dias para permitir tratativas entre as partes em busca de uma solu\u00e7\u00e3o consensual.<\/p>\n

Para esta ter\u00e7a, a Abert quer evitar que a Primeira Turma valide a resolu\u00e7\u00e3o sobre medicamentos no recurso da Anvisa antes da decis\u00e3o mais ampla do Plen\u00e1rio. A ADI n\u00e3o est\u00e1 formalmente pautada para julgamento, mas sua exist\u00eancia pode ser mencionada pelos ministros e usada como argumento para deslocar a discuss\u00e3o para uma an\u00e1lise mais ampla no Supremo.<\/p>\n

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