{"id":409667,"date":"2026-05-15T07:19:00","date_gmt":"2026-05-15T11:19:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=409667"},"modified":"2026-05-15T07:19:00","modified_gmt":"2026-05-15T11:19:00","slug":"comissao-aprova-divorcio-unilateral-em-cartorio-para-vitima-de-violencia-domestica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=409667","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova div\u00f3rcio unilateral em cart\u00f3rio para v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica"},"content":{"rendered":"
\nDireito e Justi\u00e7a<\/span>\n

Comiss\u00e3o aprova div\u00f3rcio unilateral em cart\u00f3rio para v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/h1>\n

Texto segue em an\u00e1lise. Para virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado<\/p>\n

\n

\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t15\/05\/2026 – 08:19 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n

Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em>
\n<\/p>\n

Rog\u00e9ria Santos \u00e9 a relatora a proposta<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica pedir, de forma unilateral, o div\u00f3rcio ou a dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel diretamente no cart\u00f3rio de registro civil. Hoje, o div\u00f3rcio e a dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em cart\u00f3rio dependem de consenso entre as partes.<\/p>\n

Hoje, a Lei Maria da Penha<\/a> j\u00e1 permite que a ofendida apresente esse pedido no Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher. O texto aprovado mant\u00e9m essa possibilidade e acrescenta a via extrajudicial.<\/p>\n

Pelo texto, o pedido em cart\u00f3rio s\u00f3 poder\u00e1 ser feito quando j\u00e1 estiverem resolvidas, na Justi\u00e7a, as quest\u00f5es sobre guarda, visitas, pens\u00e3o aliment\u00edcia e medidas protetivas, com homologa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. A proposta mant\u00e9m a regra de que a partilha de bens n\u00e3o ser\u00e1 decidida pelos Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica.<\/p>\n

O colegiado aprovou o substitutivo<\/span> da relatora, deputada Rog\u00e9ria Santos (Republicanos-BA) ao PL 3343\/25, do deputado Cleber Verde (MDB-MA).<\/p>\n

“Como na hip\u00f3tese de viol\u00eancia n\u00e3o existe a possibilidade de que o div\u00f3rcio seja feito de forma consensual, cabe aprimorar o projeto para que todas as quest\u00f5es relacionadas \u00e0 guarda j\u00e1 tenham sido previamente resolvidas”, justificou Rog\u00e9ria Santos no parecer.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong><\/p>\n

\n\t\t\t\tO projeto tem tramita\u00e7\u00e3o conclusiva<\/span> e segue agora para a an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n